Cumprimento de sentença 5047552-97.2019.4.04.7100 - STJ

Cumprimento de sentença 5047552-97.2019.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2187760/RS (2022/0251683-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911 FELIPE CORNELY - RS089506 IGOR DA ROCHA KUBASKI - RS120782 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 527): TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. EX TARIFÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. A confissão de débito que decorre da adesão a parcelamento administrativo impede a discussão da dívida no âmbito judicial no que se refere a aspectos fáticos da obrigação tributária, admitindo-se o questionamento apenas de aspectos legais e constitucionais da exação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 570/574). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), 7º, 8º, 389, 390, 393, do CPC, 97, 116, 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), 5º, caput, da Lei 11.941/2009, 2º da Lei 12.996/2014 e 2º da Lei 9.784/1999. Alega: (1) "Os Julgadores se mantiveram silentes com relação a dois pontos cruciais ao deslinde do feito: (i) que os aspectos fáticos não são controversos, pois restaram consolidados pela perícia, a qual concluiu que a máquina se enquadrava no “ex-tarifário”, e que as medidas minimamente diferentes se deram pela necessidade de segurança da máquina/esteira, sem des- virtuar a finalidade do bem; e, (ii) que a Recorrente foi compelida a par- celar valores indevidos, sob pena de não conseguir a liberação da máquina importada, que foi montada por exigência da União para realização da perícia" (fl. 587); (2) "a adesão a programa de parcelamento, em razão de divergência acerca da classificação fiscal da mercadoria pela União, em nada interfere no pleito ensejador da demanda, uma vez que, conforme entendem os Tri- bunais Pátrios, “O fato de a autora ter efetuado a confissão e a renúncia para efeito de parcelamento, por si só, não implica no necessário pagamento de valores indevidos, isso porque a União/Fazenda Nacional só pode cobrar valores devidos (princípio constitucional da legalidade" (fl. 589); e (3) que a majoração dos honorários foi desarrazoada pois "como o Tribunal de 2ª instância majorou a verba honorária, extrapolando as faixas e limites da própria legislação processual civil, arbitrando, ilegalmente, portanto, o percentual de 11% sobre o valor parcelado, incorre em afronta aos incisos I, II do parágrafo 3º, parágrafo 5º e parágrafo 11, ambos do art. 85, e, em decorrência, o respeito à legalidade no ordenamento jurídico" (fl. 602). Requer o provimento do seu recuso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 637/640). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 540): (i) os aspectos fáticos não são controversos, pois restaram consolidados pela perícia, a qual concluiu que a máquina se enquadrava no “ex-tarifário”, e que as medidas minimamente diferentes se deram pela necessidade de segurança da máquina/esteira, sem desvirtuar a finalidade do bem; e, (ii) a Embargante foi compelida a parcelar valores indevidos, sob pena de não conseguir a liberação da máquina importada, que foi montada por exigência da União para realização da perícia. Afirma que a desconsideração da União às conclusões periciais consolidadas, mantendo a lavratura do auto de infração com exigência de valores indevidos, pois a descrição da máquina – com exceção das medidas alteradas por razões ergonômicas – se adequava à norma do “Ex 29”, transportou vício ao parcelamento, à confissão compulsoriamente levada a efeito pela Embargante revelando-se, com todo o respeito, obscura a adequação do precedente do STJ ao caso concreto. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 571/573): Ao contrário do que alega a embargante, não há nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão, o qual rejeitou, fundamentadamente, a pretensão de reconhecimento do direito à aplicação do benefício do ex tarifario (Ex-029 da NCM 8428.33.00, previsto na Resolução Camex nº 82 de 2012) em relação à máquina por ela importada com amparo na Declaração de Importação nº 13/1701316-8. Confira-se: Pelo que se vê dos autos, a autora importou mercadorias, classificadas na posição 8428.33.00 da NCM, enquadrando-a em ex tarifario (Ex 29 - Esteiras acumuladoras (zero pressão) de correia para transporte de mercadorias, com largura compreendida entre 250 a 650mm, velocidade máxima de até 80m/minuto; suportes metálicos das esteiras de até 500mm e guardas de segurança; segmentos de esteiras de roletes para transporte e segmentos em curva; sistema pneumático de movimentação de esteiras (seletor); estação leitora de códigos de barra; painéis elétricos e controlador lógico programável (CLP) - evento 1, OUT6, fls. e 59), com amparo na Declaração de Importação nº 13/1701316-8, registrada em 30-08-2013 (evento 1, OUT6, fls.). Após a DI ter sido selecionada ao canal amarelo de conferência aduaneira, foi elaborado laudo pericial por solicitação do Fisco. A autoridade aduaneira concluiu que a mercadoria não faz jus ao ex tarifário e realizou a interrupção do despacho aduaneiro, exigindo a retificação da DI e o recolhimento de diferença de tributos e de multa, nos seguintes termos (evento 1, OUT6, fl. 17): ADIÇÃO 001 - DE ACORDO COM LAUDO TECNICO, O EQUIPAMENTO NÃO SE ENQUADRA NO EX TARIFARIO PLEITEADO PELO FATO DE NÃO POSSUIR SUPORTES METALICOS DAS ESTEIRAS DE ATÉ 500MM. AS ALTURAS VARIAM EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO E POSSUEM VALORES BASTANTE SUPERIORES AO PLEITEADO NO EX TARIFARIO. DESTA FORMA, RETIFICAR A DESCRIÇÃO, INFORMANDO AS ALTURAS CORRETAS, RETIFICAR A DI EXCLUINDO O EX TARIFÁRIO, RECOLHER A DIFERENÇA DE TRIBUTOS COM MULTA PREVISTA NO ARTIGO 725, I DO REGULAMENTO ADUANEIRO E A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 711, III TAMBEM DO REGULAMENTO ADUANEIRO; Foi elaborado laudo complementar, conforme requerimento do importador, tendo a autoridade aduaneira mantido a exigência fiscal. A importadora, muito embora tenha retificado a DI, expressou inconformidade com a exigência feita, pelo que foi lavrado Auto de Infração (evento 1, OUT4, fls. 03-32), efetuando-se o lançamento da diferença de Imposto de Importação, PIS-importação e COFINS-importação, bem como de multa e juros, no valor total de R$ 2.169.360,26. A demandante, em 22-08-2014, solicitou que o débito fosse incluído no programa de parcelamento da Lei 11.941, de 2009, sendo que, quando do ajuizamento da presente demanda, já havia realizado sua quitação integral (evento 1, OUT7). É certo, pois, que a autora, ao aderir ao parcelamento do débitos tributários, confessou, irrevogável e irretratavelmente, a sua condição de devedora dos tributos, operando-se a confissão quanto aos aspectos fáticos da obrigação tributária. A respeito, cumpre transcrever trecho da sentença, que bem examinou a questão: 2.2.4 Parcelamento A autora incluiu o débito lançado no programa de parcelamento da Lei 11.941/09, reaberto pela Lei 12.996/14, e procedeu à sua quitação integral. Ao aderir ao parcelamento, a autora confessou de modo irrevogável e irretratável o seu débito, consoante prevê o art. 5º, "caput", da Lei 11.941/09. Não se trata de mera confissão de dívida baseada exclusivamente nos aspectos jurídicos da relação tributária. Não está em causa a obrigação tributária, que decorre da lei e não da vontade das partes. O crédito incluído no parcelamento tomou por base um fato concreto sobre o qual houve a incidência da norma tributária. A autora entendia que o equipamento importado deveria ser beneficiado pelo regime de ex tarifario, enquanto o Fisco sustentava que o mesmo equipamento não continha as características necessárias para que fizesse jus à redução tributária. A pretensão, portanto, não diz respeito aos aspectos legais ou constitucionais da relação jurídico-tributária, mas sim à alteração do suporte fático que foi admitido pelo contribuinte. Ao aderir ao parcelamento, a autora confessou de modo irrevogável e irretratável, como disposto na lei do parcelamento, que o crédito apurado pela fiscalização era devido. Ora, se o crédito era devido é porque o equipamento importado não continha as características necessárias para que pudesse usufruir do regime aduaneiro mais benéfico. 2.2.5 Recurso Repetitivo O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.133.027, firmou a Tese 375, no seguinte sentido: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v. g. erro, dolo, simulação e fraude). No caso, não se está diante da alegação de erro substancial, dolo, simulação ou fraude, mas diante da confissão de um fato que a parte autora pretende retratar-se para obter a devolução de tributo devidamente pago. O acórdão embargado não padece dos vícios alegados pois não apontou controvérsia na matéria fática e deixou claro que, conforme jurisprudência pátria consolidada, o parcelamento constitui confissão de dívida. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Os arts. 7º, 8º, 389, 390, 393 do CPC, 97, 116, 165, I, do CTN e 2º da Lei 9.784/1999 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao contrário do que afirma a parte recorrente, é deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 5º, caput, da Lei 11.941/2009 e 2º da Lei 12.996/2014 de forma genérica, sem a indicação específica dos aspectos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. No caso em questão, incide o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. Acerca da majoração de honorários advocatícios, assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 532): Por força do que dispõe o §11 do art. 85 do CPC, impõe-se majorar os honorários para 11% sobre o proveito econômico que obteria a autora com a procedência da demanda, correspondente aos valores pagos no parcelamento (evento 1, OUT7). Na sentença, os honorários foram fixados "nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observados os §§ 4º e 5º desse dispositivo, incidentes sobre os valores pagos no parcelamento (ev1-OUT7), atualizados desde o pagamento pela taxa SELIC, uma vez que correspondem ao proveito econômico obtido pela União" (fl. 460). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração de honorários advocatícios, quando já fixados na origem, é cabível no âmbito recursal, sendo observados os limites percentuais dos §§ 2º a 5º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele dar parcial provimento para majorar a condenação em 1% do valor arbitrado na sentença, com observância aos limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evolução da Classe Processual - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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