Habeas Corpus 0483850-87.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0483850-87.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970059/SC (2024/0483850-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARCELO DE VARGAS SCHERER ADVOGADOS: MARCELO DE VARGAS SCHERER - RS096494 MAURÍCIO FUTRYK BOHN - RS101967 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JONES BOSIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JONES BOSIO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001363- 98.2024.8.24.0033). Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções, ao unificar as penas impostas ao paciente, indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva (e-STJ fls. 825/828). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 20): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITUOSA ENTRE CONDENAÇÕES PROFERIDAS EM DEZESSEIS AÇÕES PENAIS,ENVOLVENDO CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DAS CONDENAÇÕES, UMA VEZ QUE NÃO REMETIDAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO E, PORTANTO, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. EXAME POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CONDENAÇÕES REMANESCENTES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. A) INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE NO QUE TANGE A DELITOS PREVISTOS EM TIPOS PENAIS DIVERSOS, AINDA QUE VISEM A TUTELA DE IDÊNTICO BEM JURÍDICO. B) ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE QUE,EMBORA COMETIDOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO,LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO, NÃO APRESENTAM LIAME SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADA. HABITUALIDADE DELITUOSA CARACTERIZADA. AGENTE QUE SE DEDICAVA, DE FORMA REITERADA, À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. No presente writ, sustenta a defesa que "[o] Juízo da Execução não enfrentou adequadamente a matéria posta nos autos e ainda incluiu, sem pedido da defesa, ação penal ocorrida em 2011 que sequer foi alvo de pedido de continuidade delitiva" (e-STJ fl. 6). Alega que, "[a] despeito de confirmar que os crimes foram cometidos em condições semelhantes de tempo, local e modo de execução, o TJSC lançou mão da alegada ausência de liame subjetivo entre as condutas e da alegada habitualidade criminosa para negar a continuidade delitiva" (e-STJ fl. 7). Aduz que "[t]odos as condenações nas quais se postula a continuidade delitiva dizem respeito a condutas praticadas entre os anos de 2012 e 2015, enquanto JONES BÓSIO estava investido no cargo de Secretário Regional de Desenvolvimento de Brusque- SC e a maneira de execução era idêntica, de acordo com a imputação, variando tão somente o particular que aceitava participar da empreitada criminosa. A condenação total de JONES BÓSIO (66 anos de reclusão) é absolutamente desproporcional e evidencia uma ilegal aplicação do Direito à espécie" (e-STJ fl. 7). Pondera que "[a] existência de tipos penais diversos não é óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva. O requisito legal diz respeito a delitos da mesma espécie (art. 71, caput, do CP)" (e-STJ fl. 12). Acrescenta que "a existência de pluralidade de ações penais não é fundamento idôneo para afirmar a existência de desígnios autônomos, na medida em que se tratou de escolha da acusação" (e-STJ fl. 13). Requer, assim, o que segue (e-STJ fl. 18): a) LIMINARMENTE, que os crimes imputados e sentenciados nos processos nº 0900055-54.2017.8.24.0011, 0902106-72.2016.8.24.0011 0900377- 40.2018.8.24.0011, 0901380-98.2016.8.24.0011, 0900996-67.2018.8.24.0011, 0900357-49.2018.8.24.0011, 0900573-10.2018.8.24.0011, 0900113-57.2017.8.24.0011, 0900580-36.2017.8.24.0011, 0900086-74.2017.8.24.0011, 0900196-73.2017.8.24.0011, 0900163-83.2017.8.24.0011, 0902151- 76.2016.8.24.0011, 0900587-28.2017.8.24.0011 e 0900100-58.2017.8.24.0011 sejam considerados como continuação do primeiro crime imputado e sentenciado no processo criminal nº 0900986-23.2018.8.24.0011, o qual já considerou como data dos fatos os anos de 2012 a 2015, eis que: (i) preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71, caput, do Código Penal. (ii) todos os crimes em que a defesa busca o reconhecimento da continuidade delitiva ocorreram entre 2012 e 2015 enquanto JONES estava investido no cargo de Secretário Regional de Desenvolvimento de Brusque- SC e a maneira de execução era idêntica, de acordo com a imputação, variando tão somente o particular que aceitava participar da empreitada criminosa (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). (iii) o paciente Jones Bósio foi condenado pela prática de uma pluralidade de crimes de peculato e corrupção passiva em um contexto de fraudes à licitação – todos são crimes contra a administração pública (crimes da mesma espécie). (iv) No processo – mãe (processo criminal 0900986-23.2018.8.24.0011) já houve a descrição fática (imputação) de todos os crimes processados nos outros processos, fruto de escolha do Ministério Público em formular denúncias para cada fato. (v) a pena unificada superior a 66 (sessenta e seis) anos por crimes praticados em inequívoca continuidade delitiva é absolutamente desproporcional para crimes praticados sem violência ou grave ameaça e sem que haja notícia de substanciais danos ao erário. c) no mérito, seja confirmado o pedido liminar. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 831/833) e prestadas as informações de praxe (e-STJ fls. 842/844 e 845/877), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 880/884). É, em síntese, o relatório. Decido. Como se observa do relatório, busca a defesa o reconhecimento da continuidade delitiva, determinando-se, em consequência, a unificação/redução das penas impostas ao paciente. Com efeito, nos termos do art. 71 do CP, verifica-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de continuidade – mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. A respeito do assunto, esclarece a doutrina que "ocorre crime continuado quando o sujeito realiza uma série de infrações penais homogêneas (homogeneidade objetiva), guiado pela mesma unidade de propósito (homogeneidade subjetiva). Esta construção jurídica é considerada como um único fato punível. Na realidade, trata-se de uma hipótese de concurso material, que recebe um tratamento particular face à pena, alterando as regras já expostas acima sobre o concurso de crimes, pois é considerada como uma única infração. Em suas origens, tratava-se de uma construção jurisprudencial que perseguia uma solução pietatis causa, para evitar que a acumulação material de penas conduzisse a penas desmedidas" (OLIVÉ, Juan Ferré; PAZ, Miguel Nunes; OLIVEIRA, Willian Terra de; BRITO, Alexis Couto de. Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 612). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da ficção jurídica em análise, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deveria existir um dolo unitário ou global que tornasse coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA (TEORIA MISTA). REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes. 3. No caso, deve ser afastada a tese de continuidade delitiva e mantida a aplicação do concurso material, pois a autoridade julgadora verificou a presença parcial dos requisitos objetivos, consistentes na prática delitos da mesma espécie (roubos), na mesma comarca, em intervalo de tempo próximos, no entanto, não constatou a presença do requisito subjetivo, ou seja, a existência da unidade de desígnio, que seria a demonstração de um propósito único, já no início da empreitada criminosa. 4. Conforme entendimento dessa Corte, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, para análise de tese da continuidade delitiva, seria necessário amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 915.943/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes. 2. A habitualidade criminosa do agente afasta a caracterização da continuidade delitiva. Precedentes. 3. No caso, deve ser afastada a tese de continuidade delitiva e mantida a aplicação do concurso material. Isso porque, a despeito de os fatos haverem ocorrido no mesmo lugar e de haverem sido semelhantes as condições de tempo e a maneira de execução adotada pelo agente, ficou caracterizada sua habitualidade criminosa, circunstância que afasta o vínculo subjetivo entre os delitos, que foram individualmente planejados e não ocorreram por sucessão circunstancial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 902.518/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, grifei.) No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo defensivo, destacou, incialmente que as condenações proferidas nos Autos n. 0900996-67.2018.8.24.0011, 0900357-49.2018.8.24.0011, 0900573-10.2018.8.24.0011, 0900113-57.2017.8.24.0011, 0900580-36.2017.8.24.0011, 0900086-74.2017.8.24.0011, 0900196-73.2017.8.24.0011, 0900163-83.2017.8.24.0011 e 0900587-28.2017.8.24.0011 não estão sendo executadas no PEP de n. 8000113-67.2022.8.24.0011, razão pela qual não foram objeto de análise pelo Magistrado de origem. Assim, não há como apreciar o pleito de continuidade delitiva em tais condenações, sob pena de indevida supressão de instância. Em relação às demais condenações, disse o Magistrado (e-STJ fls. 825/828): Na hipótese dos autos, infere-se daquelas indicadas pela defesa, estão sendo executadas apenas as penas das condenações das ações penais ns. 0900055-54.2017.8.24.0011, 0902106- 72.2016.8.24.0011, 0000907-74.2015.8.24.0011, 0900377-40.2018.8.24.0011, 0901380- 98.2016.8.24.0011, 0900986-23.2018.8.24.0011, 0900100-58.2017.8.24.0011, 0900218- 05.2015.8.24.0011 e 0902151-76.2016.8.24.0011, as quais se deram nos seguintes termos: - 0900055-54.2017.8.24.0011: pena de três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do artigo 90, da Lei nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), porque em conjunto com Carlos Arnoldo Queluz fraudou uma licitação em novembro de 2013, ao forjar a existência de um procedimento licitatório que jamais existiu, produzindo, para isso, documentos falsos e falsificando assinaturas, para a destinação de R$ 13.000,00 à Associação Coral do Santuário de Azambuja; - 0902106-72.2016.8.24.0011: pena de três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 90, c/c o artigo 84, §2º, ambos da Lei nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), porque em setembro de 2013, em conjunto com Rodrigo Cesari e Carlos Arnoldo Queluz, simulou a existência de um procedimento licitatório na modalidade convite para a contratação de palestras no valor de R$ 44.600,00, pagos através da empresa Cevisat (Centro Educacional Assessoria e Consultoria Ltda.); - 0900377-40.2018.8.24.0011: pena de três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 90, c/c o artigo 84, §2º, ambos da Lei nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), porque no mês de agosto de 2014, em conjunto com Carlos Arnoldo Queluz, ao direcionar a licitação na modalidade convite nº 41/2014, para o fim de contratar ' empresa para realizar cerimônia de acendimento e transporte do fogo simbólico dos JASC a ser realizado entre os dias 11 de agosto e 28 de setembro de 2014', para a contratação da Associação Desportiva Brusque; - 0901380-98.2016.8.24.0011: pena de três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 90, c/c o artigo 84, §2º, ambos da Lei nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), porque no mês de novembro do ano de 2013, simulou a existência de um procedimento licitatório que não existiu, fingindo que Carlos Henrique Rosin, Renee Gonçalves Filho e Roger Niederauer de Moraes haviam participado de licitação para a realização de palestras sobre o tema 'Volante e álcool não combinam se dirigir não beba!, na qual Carlos Henrique Rosin foi o vencedor para receber o valor de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais), que havia solicitado inicialmente em forma de patrocínio para uma competição de Kart que seria realizada em Penha; - 0900986-23.2018.8.24.0011: pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 317, §1º, c/c artigo 327, § 2º, por seis (6) vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, porque o apenado teria recebido valores a título de propina entre os anos de 2012 e 2015, em razão das fraudes à licitação realizadas enquanto Secretário Regional de Desenvolvimento de Brusque e objeto de 14 ações penais; - 0900100-58.2017.8.24.0011: pena de quatro (4) anos, quatro (4) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº. 8.666/93, por nove (9) vezes, e do crime previsto no artigo 288, caput, na forma dos artigos 71, caput, e 69, caput, todos do Código Penal, porque entre os anos de 2013 e 2014, o apenado, enquanto Secretário de Desenvolvimento Regional, direcionou várias licitações da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Brusque, realizadas na modalidade convite, à empresa Múltiplos Serviços e Obras Ltda, de propriedade e regida por Everson Clemente, que restou vencedora de 9 certames; - 0900218-05.2015.8.24.0011: pena de três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de previsto no artigo 317, §1º, do Código Penal, porque, enquanto diretor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Brusque (SEDRB), recebeu vantagem indevida relativa ao contrato firmado pela referida secretaria em procedimento de dispensa de licitação, com a empresa Alfa Terraplanagem e Locação de Máquinas Ltda, em setembro de 2011; e - 0902151-76.2016.8.24.0011: pena de três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão, mais três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 312, caput, do Código Penal, e 90 da Lei nº. 8.666/93, ambos por duas (2) vezes, na forma dos artigos 71, caput, e 69, caput, também do Código Penal, porque no mês de novembro de 2013, época em que ocupava o cargo comissionado de Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional de Brusque, o apenado em conjunto com Carlos Arnoldo Queluz, o cargo comissionado de Gerente de Turismo, Cultura e Esporte da Secretaria de Desenvolvimento Regional ( SDR) de Brusque, fraudaram 2 procedimentos licitatórios, com o intuito de beneficiar a empresa Valtrudes Raul Queluzm, de propriedade do pai do corréu. [...] O Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem adotando a corrente objetivo-subjetiva, de modo que para o reconhecimento da continuidade, é necessário que fiquem demonstrados os requisitos objetivos, como o tempo (em regra, não superior a 30 dias), local (mesmo município ou limítrofes) e modo de execução, e subjetivo, consistente na unidade de desígnios, definida como "[...] vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou ' (AgRg no HC n. seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior 426.556/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). [...] Assim, no caso dos autos, infere-se que as ações penais objeto do pedido do apenado e cujas penas estão sendo executadas nos autos referem-se a tipos penais diversos, como peculato, fraude à licitação e corrupção passiva e em períodos totalmente diferentes (setembro de 2011, setembro de 2013, novembro de 2013, setembro de 2013 e entre os anos de 2012 e 2015). Além disso, dos fatos objeto das condenações é possível inferir que se trataram de condutas diversas, como por exemplo, uma dela se referiu a direcionamento de licitação, outra de simulação de uma licitação e outra de dispensa. Dessa forma, infere-se, sem sombra de dúvidas, que se trataram de condutas autônomos, porque ocorreram em contexto totalmente diferente, inclusive o último com o envolvimento de duas outras pessoas. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de crime único ou da da continuidade delitiva entre as condenações objeto desta execução. Por sua vez, consignou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 27/29): Assim, em que pese os mencionados ilícitos tenham por objetivo a tutela da administração pública, aqueles previstos em tipos penais diversos não permitem o reconhecimento da continuidade delituosa, de modo que se afasta, desde já, a possibilidade de inclusão da condenação proferida nos autos de n. 0900986-23.2018.8.24.0011, em que apurado apenas o delito de corrupção passiva. Já em relação aos crimes de fraude à licitação, observo que, de fato, se tratam de crimes da mesma espécie (art. 90, da Lei n. 8666/93) e, cometidos em semelhantes condições de tempo (entre os anos de 2013 e 2014) e lugar (Comarca de Brusque). Outrossim, apesar de algumas diferenças, especialmente no que tange aos demais indivíduos envolvidos, o modo de execução era assemelhado, porquanto o Agravante, na condição de Secretário Regional de Desenvolvimento, determinava que terceiros fraudassem procedimentos licitatórios, a maioria dos quais por meio da falsificação da assinatura de supostos licitantes. Não obstante, ainda que preenchidos, quanto aos delitos da Lei 8.666/93, os pressupostos objetivos do art. 71, do Código Penal, a pretensão defensiva esbarra na ausência do requisito subjetivo, uma vez que, como bem destacou o Juízo a quo, o contexto dos autos demonstra que as condutas decorreram de desígnios autônomos. Isso porque, consoante se extrai do PEP de n. 8000113-67.2022.8.24.0011,Jones foi condenado definitivamente por crime de fraude à licitação em ao menos seis ações penais distintas. Ainda, só nos autos de n. 0900100-58.2017.8.24.0011, foram nove condutas praticadas, enquanto naqueles de 0902151-76.2016.8.24.0011 foram reconhecidas outras duas. Não fosse suficiente, observo que o Agravante foi condenado em Primeira e Segunda instâncias, também, em outros oito processos criminais pela prática de idêntico crime (0900996-67.2018.8.24.0011, 0900357-49.2018.8.24.0011, 0900573-10.2018.8.24.0011, 0900113-57.2017.8.24.0011, 0900580-36.2017.8.24.0011, 0900086-74.2017.8.24.0011, 0900163-83.2017.8.24.0011 e 0900587-28.2017.8.24.0011), e em uma ação penal pelo delito de peculato (0900196-73.2017.8.24.0011). Tais condenações, porém, seja por se encontrarem nas Cortes Superiores, seja por terem transitado em julgado em data recente, ainda não foram remetidas ao Juízo de Execução. Assim é que, consoante posicionamento adotado pela Quarta Câmara Criminal deste Sodalício, "Não se pode confundir habitualidade criminosa com continuidade delitiva; nesta o agente, após elaborar um plano, divide as ações, cometendo-as em condições semelhantes de tempo e lugar, visando atingir um objetivo único; naquela o infrator simplesmente faz o crime um meio de vida, praticando as condutas de forma indiscriminada, sem qualquer liame subjetivo" (Agravo de Execução Penal n. 8000001-73.2023.8.24.0008,rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 22/03/2023). [...] Não há, pois, como reconhecer a continuidade no presente caso, porquanto demonstrado que Jones se dedicava, de maneira habitual, à prática de crimes contra a administração pública. Como se pode observar, as ações penais objeto do pedido referem-se a tipos penais diversos, como peculato, fraude à licitação e corrupção passiva e em períodos totalmente diferentes (setembro de 2011, setembro de 2013, novembro de 2013, setembro de 2013 e entre os anos de 2012 e 2015). Ademais, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que as condutas são autônomas, ocorridas em contexto totalmente diferentes e que o paciente, na realidade, se dedicava, de maneira habitual, à prática de crimes contra a administração pública. Diante‎ ‎desse‎ ‎cenário,‎ ‎nos‎ estreitos limites do remédio constitucional, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas constantes do processo para afastar as conclusões apresentadas na origem e afirmar o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do art. 71 do CP. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO-DESVIO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA DEFERIDA PARA APURAR CRIME APENADO COM RECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 2º, III, da Lei n. 9.296/1996, quando a medida foi deferida para apurar a prática delitiva do crime previsto no art. 299 do CP, o qual é apenado com reclusão. 2. A alteração das premissas fáticas do julgado, com o objetivo de desclassificar a conduta para os crimes previstos na lei de licitação, com base no princípio da consunção, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Constatado no acórdão recorrido a ausência dos requisitos objetivos, pois os crimes se mostram diversos e os meios executórios se revelaram distintos, a revisão do julgado necessitaria de exame aprofundado do material cognitivo, inadmissível na via do especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.946.602/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS CRIMES. PERÍODO MAIOR QUE 30 DIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As condutas praticadas resultaram de desígnios autônomos e são circunscritas a cada uma das licitações, sendo incabível o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, por demandar revolvimento fático-probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, constatado que o intervalo entre os crimes ultrapassou o período de 30 dias, não há que se falar em aplicação da continuidade delitiva. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.968.141/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) O entendimento aqui exposto vai de encontro ao parecer ministerial ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 880): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES PROFERIDAS EM DEZESSEIS AÇÕES PENAIS, NOS CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRÁTICADOS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. RECORRENCIA DE CONDUTAS DELITIVAS. EVIDENCIADA HABITUALIDADE CRIMINOSA. 1 – O presente “Habeas Corpus” não é instrumento adequado a servir de sucedâneo de recurso, consoante jurisprudência dessa Colenda Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional; 2 – Inicialmente, cumpre destacar que a continuidade delitiva não se aplica ao denominado criminoso habitual e não se pode confundir habitualidade criminosa com continuidade delitiva, nesta o agente, após elaborar um plano, divide as ações, cometendo-as em condições semelhantes de tempo e lugar, visando atingir um objetivo único, naquela o infrator simplesmente faz o crime um meio de vida, praticando as condutas de forma indiscriminada, sem qualquer liame subjetivo; 3 - No caso, revela-se que as Ações Penais objeto do pedido do Paciente referem-se a tipos penais diversos, como crime de peculato, fraude à licitação, corrupção passiva, todos os crimes realizados em períodos diferentes (setembro de 2011, setembro de 2023, novembro de 2013, setembro de 2013 e entre os anos de 2012 e 2015), tratando-se de condutas autônomas, porque ocorreram em contexto diferente. Não há que se falar em reconhecimento da continuidade delitiva e sim em habitualidade delitiva. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, SE CONHECIDO, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 253069/2026

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 253069/2026 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 19/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1222277/2025

Protocolizada Petição 1222277/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/12/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/12/2025 Petição Nº 903480/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0903480 - EDcl no AgRg no HC 970059 - Publicação prevista para 15/12/2025

Embargos de Declaração de JONES BOSIO acolhidos em parte , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00903480/2025 - EDcl no AgRg no HC 970059/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/12/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00903480/2025 - EDcl no AgRg no HC 970059/SC

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