Habeas Corpus 0005890-86.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0005890-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974060/RJ (2025/0005890-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JAIR JOSE PILONETTO ADVOGADO: JAIR JOSÉ PILONETTO - RJ133276 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA CORRÉU: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE PAIVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 9 (nove) anos de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 90 (noventa) dias-multa, como incursa no art. 180 do Código Penal, por nove vezes, oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade. O impetrante sustenta que a acusada possui residência fixa e é primária, destacando que, embora possua registros pelos crimes de estelionato e furto, nunca foi condenada com trânsito em julgado. Afirma que o crime de receptação possui pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e que, nos termos do art. 313, I, do Código Penal, não é cabível a prisão preventiva se pena máxima não for superior a quatro anos, exceto quando o crime é praticado com violência ou se o réu é reincidente, o que não é o caso dos autos. Alega que, embora a paciente e o corréu tenham sido encontrados portando nove cartões, os crimes de receptação não foram praticados em concurso material, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 70 do Código Penal, ou reconhecida a prática de um único delito. Argumenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar tendo em vista que a paciente é mãe de dois filhos, um com 10 e outro com 16 anos de idade, que dependem de seus cuidados. Acrescenta que, como a acusada e o corréu, seu marido, estão presos, os menores estão sob os cuidados de uma vizinha, pois a avó é idosa e não tem condições de mantê-los. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva da paciente, ou, subsidiariamente, que lhe seja concedida prisão domiciliar ou que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas. Em caso de revogação da custódia, pugna pela extensão dos efeitos da decisão ao corréu. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 434034/2025

Protocolizada Petição 434034/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 103955/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Ricardo Couto de Castro comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 104126/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 37ª Vara Criminal da Capital - Rio de Janeiro - RJ comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 218297/2025

Protocolizada Petição 218297/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 17/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 44605/2025

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