Procedimento Comum Cível 1012308-87.2022.8.26.0161 - STJ

Procedimento Comum Cível 1012308-87.2022.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2557760/SP (2024/0026300-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADOS: CAIO MARCELO MENDES AZEREDO - SP145838 DANIELA MARIA SILVA VITALE HERNANDES - SP327662 AGRAVADO: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: OSNI BARBOSA DE ALMEIDA - SP286290 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, na ausência de afronta aos arts. 206, § 3º, V, 421 e 422 do CC e 125 e 126 do CPC, bem como na não comprovação da divergência jurisdicional. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, na ausência de afronta aos arts. 206, § 3º, V, 421 e 422 do CC e 125 e 126 do CPC, bem como na não comprovação da divergência jurisdicional. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de afronta aos arts. 206, § 3º, V, 421 e 422 do CC e 125 e 126 do CPC, limitando-se a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a divergência jurisdicional. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Sem Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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