Procedimento Comum Cível 0305787-04.2016.8.24.0075 - STJ

Procedimento Comum Cível 0305787-04.2016.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2537151/SC (2023/0394455-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FELIPE ROSA MENDES ADVOGADOS: RODRIGO MACHADO CORRÊA - SC016887 RICARDO VIANA BALSINI - SC017654 LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA - SC037709 BALSINI & CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC001104 ANDRÉ VIANA DO NASCIMENTO - SC058471 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUBARAO ADVOGADOS: PATRICIA ULIANO EFFTING - SC013344 MARLON COLLAÇO PEREIRA - SC019062 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FELIPE ROSA MENDESFELIPE ROSA MENDES da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 589/590. Nas razões recursais, a parte agravante afirma que impugnou todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial. Requer a reforma da decisão agravada. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 610/612). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 365): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINADO A REGULARIZAÇÃO DA OBRA NO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE DEFERIDA APENAS EM SEDE RECURSAL, COM EFEITOS EX NUNC. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TESE AFASTADA. IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO CONSTATADA NO ANO DE 2015. LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA QUE O APELANTE BUSQUE A REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO PERANTE O ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 404/406). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação ao art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sustentando, em síntese, que a parte ora requerida deve prestar esclarecimentos acerca da regularização do imóvel, prorrogando-se o prazo para 300 dias e excluindo-se a penalidade de demolição. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 457/462). Em seu recurso, a parte recorrente apontou como violado o art. 3º do ECA. O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação do dispositivo legal tido por violado. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. Está correta, portanto, a decisão agravada, em que se utilizou desse mesmo fundamento para o decreto de inadmissão do recurso. É importante registrar que o caso dos autos não é o de prequestionamento ficto, a que se refere o art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido apontada nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, elemento imprescindível para, em tese, ser apurada nesta instância eventual omissão existente no acórdão recorrido e, em decorrência disso, ser reconhecido o prequestionamento ficto. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: "Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido, cito estes outros julgados da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Ademais, o dispositivo em questão possui a seguinte redação: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto porque o dispositivo em questão não contém comando normativo capaz de infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca das medidas a serem tomadas em relação ao imóvel irregular. Também incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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