Procedimento Comum Cível 0024972-03.2014.8.08.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 0024972-03.2014.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2070109/ES (2023/0137881-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: RIO BRANCO ATLETICO CLUBE ADVOGADOS: STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI - ES004097 LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES006703 HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES - ES013619 BRUNO BUBACK TEIXEIRA - ES014601 LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS - ES020719 MATHEUS GONÇALVES AMORIM - ES027496 NÍVEA MIKAELA DEPS RIOS - ES023643 EMBARGADO: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: MURILO MARINS RODRIGUES - ES009552 DECISÃO Em análise, embargos de divergência em recurso especial interposto por RIO BRANCO ATLETICO CLUBE contra acórdão da Primeira Turma assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Sustenta a parte embargante, em síntese, divergência quanto: i) à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que a questão da imprescritibilidade foi levantada apenas em contrarrazões de apelação, sem oportunidade de manifestação (art. 10 do CPC/2015); e ii) à prescrição do direito de anular a doação com encargo, argumentando que o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o Código Civil de 2002, já que não havia transcorrido metade do prazo vintenário do Código Civil de 1916 quando da entrada em vigor do novo Código (arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à prescrição, a divergência não comporta conhecimento por força da Súmula 315/STJ, na medida em que a parte contrasta acórdão paradigma de mérito com acórdão embargado que não ultrapassou o limiar de conhecimento do recurso especial, diante da incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 280/STF e 5/STJ, além de fundamentação constitucional do acórdão e prejudicialidade do dissídio ali alegado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESSAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não discutiu a tese jurídica invocada pela ora embargante acerca da possibilidade, em casos excepcionais, da mitigação da regra da contemporaneidade da indenização à data da avaliação do imóvel, tampouco se reportou aos elementos de convicção declinados pela Corte a quo, circunstância que inviabiliza a análise da similitude entre os julgados confrontados. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal (Súmula 315 do STJ, em aplicação analógica). 4. No presente caso, observa-se que um dos acórdãos paradigmas (REsp 1.995.633/CE) nem sequer ingressou no mérito da pretensão recursal, uma vez que o recurso especial não foi conhecido em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.240.783/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/2/2025). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. [...] (AgInt nos EREsp n. 2.039.239/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024). No que tange à decisão surpresa, o entendimento do acórdão embargado está alinhado à jurisprudência contemporânea desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ. Ademais, não há demonstração da identidade fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, no ponto. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA E PARQUE NACIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO NOS RECURSOS SUBSEQUENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, ADEMAIS, DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, "a divergência apontada deve ser atual, excluindo-se o debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ, devendo a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este" (AgInt nos EAREsp n. 1.108.757/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). [...] 3. Portanto, incide sobre a espécie a Súmula n. 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.018.026/AC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168/STJ. [...] III - Patente a inadmissibilidade do recurso. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012). IV - O recurso não comporta admissibilidade, seja pela ausência de similitude fática; seja pela ausência de dissídio atual, a incidir o enunciado n. 168 da Súmula do STJ; seja porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise, haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios. [...] VII - Os embargos de divergência não se prestam para dirimência de divergência inatual, o que atrai a aplicação da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." [...] XV - Diante da inexistência de dissídio, estando o v. acórdão embargado em consonância com a jurisprudência dominante, não há falar em divergência que dê suporte ao manejo dos embargos. XVI - Os embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, nem a modificá-la, quando, para sua análise, haja necessidade de revolver elementos fático-probatórios (enunciado n. 7 da Súmula do STJ), como também é o caso dos autos. XVII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.073.648/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024). [...] 6. Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa. O art. 10 do Código de Processo Civil, mencionado pelo recorrente, se refere ao fundamento jurídico, que é a circunstância de fato qualificada pelo direito, não se confundindo com o fundamento legal, que é o dispositivo regente da matéria. 7. Dessarte, não seria possível a cada decisão intimar previamente as partes para que se manifestem sobre determinado artigo de lei que não foi ventilado pelos atores processuais. Essa não é a intenção da legislação. [...] (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.675.813/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). Isso posto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 19% do valor atualizado da causa (fl. 1362), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça (AgInt nos EAREsp n. 2.013.670/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2024, 09:36

Conclusos para despacho

12/07/2024, 17:09

Processo Inspecionado

11/06/2024, 23:10

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:41

Juntada de Certidão

28/05/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 12:23

Processo Inspecionado

24/05/2024, 12:23

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:19

Documentos

Despacho

•13/07/2024, 09:36

Despacho

•11/06/2024, 23:10

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho