Procedimento Comum Cível 0000743-78.2014.8.26.0629 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000743-78.2014.8.26.0629 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2146069/SP (2024/0186656-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOSELITO OLIVEIRA COMINO ADVOGADO: RICARDO TEDESCHI NETTO - SP345151 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSELITO OLIVEIRA COMINO contra a decisão em que conheci do agravo para não conhecer de seu recurso especial ante a impossibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional na via do recurso especial e a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal (fls. 401/402).. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa porque "[...] apresentou argumento que julga relevante e tal parte não foi abordada no nobre decisum deste Tribunal Superior" (fl. 409). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 423). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 401/402): A tese de violação do art. 109, I, §§ 3° e 4º, da Constituição Federal (CF) não merece acolhida visto que não cabe a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF). Verifico que o art. 44 do Código de Processo Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, constato não ser possível o conhecimento do recurso quanto ao ponto porque o dispositivo em questão não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo de JOSELITO OLIVEIRA COMINO para não conhecer de seu recurso especial. A respeito das questões apontadas no recurso ora examinado, consigno que, uma vez que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável avançar para o exame de matéria de mérito. Nessa linha de entendimento, cito o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2. O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não ultrapassado o primeiro, não se adentra o segundo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.259.498/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019 – sem destaque no original.) O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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