Procedimento Comum Cível 0038879-25.2011.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673775/ES (2024/0225464-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VALERIA SILVA FORTUNATO ADVOGADOS: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES007364 BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - DF069041 LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO - DF029595 CEZAR BRITTO - DF32147 LAÍSSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - DF067757 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RODRIGO LORENCINI TIUSSI - ES015729 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ALBERTO CÂMARA PINTO - ES016650 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VALERIA SILVA FORTUNATO, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ 284/STF, aplicada por analogia. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera que "inexistindo regulamentação suficiente no âmbito estadual quanto o instituto de reversão de aposentadoria, é plenamente aplicável ao caso da servidora os termos do art. 25, inciso 1, da Lei 8.112/90" (fl. 799). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a parte recorrente, nas razões do recurso especial, que "não poderia o pedido de reversão da servidora ser indeferido pela justificativa de que implicaria o retorno às rotinas e aos ambientes de trabalho que desencadearam os sintomas de depressão, uma vez que não fora constatado que as rotinas desencadearam referido empecilho e, quanto aos ambientes de trabalho, poderia a recorrente ser claramente realocada de setor" (fl. 765). A irresignação não prospera. A alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ademais, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. LEIS ESTADUAIS 2.426/2011 E 2.984/2015. LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STJ. ESTADO EM MORA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura do acórdão recorrido constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Fora isso, o Tribunal de origem consignou que o marco inicial da prescrição era o prazo final previsto para o pagamento acordado e, tendo sido a ação de cobrança ajuizada em 15/10/2020, não há que se falar em prescrição, uma vez que observado o prazo quinquenal aplicável à espécie. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no Aresp 2.049.042/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AREsp nº 2673775 / ES

09/12/2024, 16:23

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:02

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:01

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 16:23