Mandado de Segurança 0462840-84.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0462840-84.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30868/DF (2024/0462840-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS IMPETRANTE: JOSE LUIZ RIBAS CAGIDO ADVOGADOS: MATHEUS DOS SANTOS ABREU - RJ225014 LUCIENE SILVA VIEIRA SANTOS - RJ202589 ANA CRISTINA DE LOURDES LOPES DA SILVA PISSURNO - RJ159120 IMPETRADO: MINISTRO DA SAÚDE INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE LUIZ RIBAS CAGIDO contra ato do MINISTRO DA SAÚDE, consubstanciado na Portaria n. 2.126, de 26/8/2021 (DOU de 30/4/2024) que cassou a sua aposentadoria, em razão de abandono de cargo e inassiduidade habitual. Relata o Impetrante que (fl. 7): [...] na qualidade de aposentado do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), teve, por meio da Portaria nº 13 de 23/08/2019, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para fins de apuração de possível conduta de faltas injustificadas nos períodos de (I) 14.04.2014 a 24.07.2014; (II) 01.08.2014 a 30.08.2014; (III) 01.09.2014 a 14.09.2014, em trâmite sob o n. 25380. 101284/2019-72. Naquela oportunidade, após apuração em sede de 1º grau, restou emanada decisão no sentido de determinar a cassação da aposentadoria do referido servidor, sob a justificativa de que sua conduta fora enquadrada nos artigos 138 e 139 da Lei 8112/90 (abandono de cargo e inassiduidade habitual). Acontece que, ANTES MESMO DO DECURSO DE PRAZO PARA MANEJO DOS INSTRUMENTOS RECURSAIS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS, a determinação da cassação de sua aposentadoria restou publicada em Diário Oficial (Portaria GM/MS n. 2.126, de 26 de agosto de 2021). Defende que "somente após a decisão administrativa definitiva é que se pode desconstituir o ato jurídico perfeito do qual decorrem efeitos benéficos para o segurado, ora impetrante, de modo a assegurar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa" (fl. 9). Pugna pela concessão da medida liminar inaudita altera parte, para "que a autoridade coatora se abstenha de cessar o benefício previdenciário em desfavor do impetrante, até o trânsito em julgado do Processo Administrativo n. 25380.101284/2019-72, sob pena de multa diária" (fl. 10). No mérito, postula a confirmação da liminar confirmando a segurança pleiteada. Pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 1005. Despacho solicitando informações às fls. 1014-1016. Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 1023-1029 e 1033-1036). Petição n. 00058622/2025 da União informando, para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, que tem interesse na presente lide. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: (i) a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris), com a existência de fundamento relevante; e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), com a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. No caso sob exame, há controvérsia acerca da violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do Impetrante. Da leitura da exordial, bem como dos documentos acostados ao writ, observa-se que, inicialmente, o presente writ foi impetrado perante o Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, "para que a autoridade coatora se abstenha de cessar o benefício previdenciário em desfavor do impetrante, até o trânsito em julgado do Processo Administrativo n. 25380.101284/2019-72" (fls. 506-508). Interpostas apelações pela União e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento aos recursos "apenas para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator do Ministro de Estado da Saúde [...], invalidando-se a sentença recorrida e remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça; mantidos os efeitos da sentença recorrida quanto à liminar até a apreciação pelo órgão competente" (fls. 919-923). As informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que, in verbis (fls. 1035-1036): [...] O pedido de reconsideração apresentado por José Luiz Ribas Cagido foi analisado nos autos do Processo 25000.143891/2021-51 e foi indeferido em 1º de fevereiro de 2022, por meio da publicação da Portaria GM/M Sn. 202, cujo conteúdo abaixo se transcreve (SAPIENS Seq. 4, fl. 1; SEI: 0025119677): O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº 25000.143891/2021-51 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECE Rnº 00736/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, DESPACHO nº 04222/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU e DESPACHO nº 04546/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: INDEFERIR o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado por JOSÉ LUIZ RIBAS CAGIDO, que ocupou o cargo de Analista em Saúde, matrícula SIAPE nº 1285518, do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), mantendo-se incólume o julgamento que lhe impôs a penalidade de Cassação de Aposentadoria, por intermédio da Portaria GM/MS nº 2.130, de 26 de agosto de 2021, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União nº 163, de 27 de agosto de 2021, em virtude da apuração efetivada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 25380.101284/2019-72. Impõe-se reconhecer, portanto, que houve o trânsito em julgado do processo nas vias administrativas. Do exposto, conclui-se que a tutela provisória concedida merece ser revogada, dado o indeferimento dos instrumentos recursais apresentados e a superveniência do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 25380.101284/2019-72. [...] Em juízo perfunctório, como se percebe, já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória imposta ao Impetrante proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 25380.101284/2019-72, motivo pelo qual não se encontra presente requisito essencial para o deferimento da tutela de urgência (fumus boni iuris). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o pedido de ingresso da União no feito, conforme formulado na Petição n. 00058622/2025 (fl. 1040), notificando-a nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

18/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1147298/2025

Protocolizada Petição 1147298/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/11/2025 Petição Nº 660518/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0660518 - AgInt no MS 30868 - Publicação prevista para 25/11/2025

Conhecido o recurso de JOSE LUIZ RIBAS CAGIDO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00660518/2025 - AgInt no MS 30868/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00660518/2025 - AgInt no MS 30868/DF

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 990048/2025

Protocolizada Petição 990048/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 15/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Todas as movimentações(78)