Reclamação 0171952-53.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0171952-53.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

07/05/2026, 13:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 439286/2026

06/05/2026, 12:31

Protocolizada Petição 439286/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/05/2026

06/05/2026, 12:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/05/2026 Petição Nº 415463/2026 -

05/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:35

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 415463/2026. Publicação prevista para 05/05/2026)

30/04/2026, 16:29

Juntada de Certidão : Certifico que AGROPECUARIA MICHEL E MANIFE TACLA LTDA, parte interessada, está sem representação nos autos.

30/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 415463/2026

29/04/2026, 17:31

Protocolizada Petição 415463/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 383304/2026

22/04/2026, 21:06

Protocolizada Petição 383304/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2026

22/04/2026, 20:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2026 Petição Nº 73825/2026 - AgInt

22/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0073825 - AgInt na Rcl 47470 - Publicação prevista para 22/04/2026

15/04/2026, 20:10

Conhecido o recurso de MARICY TACLA ALVES BARBOSA, MURIEL TACLA e MARCIA TACLA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00073825/2026 - AgInt na Rcl 47470/SP

14/04/2026, 23:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2026, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•11/12/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 47470/SP (2024/0171952-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE: MARICY TACLA ALVES BARBOSA RECLAMANTE: MURIEL TACLA RECLAMANTE: MARCIA TACLA ADVOGADO: MARTA TALARITO MELIANI - SP097413 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCIA DOS SANTOS MEDINA INTERESSADO: ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA INTERESSADO: AGROPECUARIA MICHEL E MANIFE TACLA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Maricy Tacla Alves Barbosa, Marcia Tacla e Muriel Tacla, com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal e no art. 988, IV, §§ 1º, 4º e 5º, II, do Código de Processo Civil, em face de decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que manteve o entendimento de que "o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora". A presente reclamação decorre de ação para arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança, na qual os reclamados, Elmidio Tavaleira Medina (Espólio) e Marcia Medina, alegam ter prestado serviços advocatícios à empresa Agropecuária Michel e Manife Tacla LTDA. Em sede de execução, os reclamantes garantiram integralmente o débito com depósito judicial. O Juízo de primeira instância, em 4.7.2022, fixou a data do depósito como marco final para a incidência de juros de mora, decisão que transitou em julgado sem interposição de recurso pelas partes. Após o julgamento do recurso especial nº 1.820.963/SP, contudo, sobreveio nova decisão determinando a atualização dos cálculos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não modulou os efeitos do entendimento firmado no recurso repetitivo (REsp nº 1.820.963/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Corte Especial. Julgamento em 19.10.2022. DJe em 16.12.2022). Os reclamantes impugnaram essa decisão por meio de agravo de instrumento. O TJSP, ao analisar esse recurso, aplicou imediatamente o que foi decidido pelo STJ no Tema 677, no sentido de que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Por essa razão, sustentam que essa decisão violou a coisa julgada e o instituto da preclusão, pois alterou entendimento já consolidado no processo. Foram opostos embargos de declaração contra o acórdão no agravo de instrumento, os quais foram rejeitados. Por isso, foi interposto recurso especial, que teve o seu seguimento negado em parte (por aplicação do Tema 677) e, nos demais aspectos, não foi admitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP. Os executados, então, interpuseram agravo interno, rejeitado pelo Tribunal de origem, que entendeu não ser necessário o trânsito em julgado para a aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo, conforme a jurisprudência do STJ. Por fim, ajuizaram esta reclamação, buscando o reconhecimento da preclusão consumativa em relação à decisão que estabeleceu a data do depósito como termo final para a incidência de juros, além da determinação para que o TJSP respeite o decidido, sem aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial. Ao analisar a petição inicial, constato que não foi formulado pedido de liminar, o que impede a concessão de eventual medida nesta fase processual. Além disso, não há clareza quanto à interposição dos recursos cabíveis após a decisão de admissibilidade no TJSP, especificamente se foram apresentados tanto o agravo interno quanto o agravo em recurso especial ou apenas o primeiro. Em face do exposto, com fundamento no art. 188 do RISTJ, determino as seguintes providências: (i) requisição de informações ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, autoridade responsável pelo ato impugnado (prazo de dez dias); (ii) citação dos beneficiários da decisão questionada (prazo de quinze dias); e (iii) intimação dos reclamantes para esclarecer sobre os recursos apresentados após o juízo de admissibilidade. Após o decurso desses dois prazos, deve ser concedida vista dos autos ao Ministério Público (prazo de cinco dias, conforme art. 190 do RISTJ e art. 991 do CPC). Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 439286/2026

Protocolizada Petição 439286/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/05/2026 Petição Nº 415463/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 415463/2026. Publicação prevista para 05/05/2026)

Juntada de Certidão : Certifico que AGROPECUARIA MICHEL E MANIFE TACLA LTDA, parte interessada, está sem representação nos autos.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 415463/2026

Protocolizada Petição 415463/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 383304/2026

Protocolizada Petição 383304/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2026 Petição Nº 73825/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0073825 - AgInt na Rcl 47470 - Publicação prevista para 22/04/2026

Conhecido o recurso de MARICY TACLA ALVES BARBOSA, MURIEL TACLA e MARCIA TACLA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00073825/2026 - AgInt na Rcl 47470/SP

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