Procedimento Comum Cível 5434141-05.2019.8.09.0097 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 411.110,00

Órgão julgador

Órgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LINDOMAR ANTôNIO TAVARES

CPF

Reu

ESTADO DE GOIAS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/12/2025, 05:46

Intimação Lida

17/11/2025, 03:09

Juntada -> Petição

11/11/2025, 14:06

Juntada de Documento

07/11/2025, 11:45

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:22

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:45

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2025, 18:49

Autos Conclusos

03/11/2025, 19:55

Juntada de Documento

03/11/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818604/GO (2024/0482462-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LINDOMAR ANTÔNIO TAVARES ADVOGADO: JOSÉ CASTILHO DE OLIVEIRA - GO014105 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818604/GO (2024/0482462-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LINDOMAR ANTÔNIO TAVARES ADVOGADO: JOSÉ CASTILHO DE OLIVEIRA - GO014105 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Intimação Lida

27/01/2025, 14:11

Intimação Expedida

24/01/2025, 17:15

Intimação Efetivada

24/01/2025, 17:15

Todas as movimentações(290)

Processo Arquivado

05/12/2025, 05:46

Intimação Lida

17/11/2025, 03:09

Juntada -> Petição

11/11/2025, 14:06

Juntada de Documento

07/11/2025, 11:45

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:22

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 18:49

Despacho

•22/01/2025, 17:05

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:45

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2025, 18:49

Autos Conclusos

03/11/2025, 19:55

Juntada de Documento

03/11/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818604/GO (2024/0482462-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LINDOMAR ANTÔNIO TAVARES ADVOGADO: JOSÉ CASTILHO DE OLIVEIRA - GO014105 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818604/GO (2024/0482462-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LINDOMAR ANTÔNIO TAVARES ADVOGADO: JOSÉ CASTILHO DE OLIVEIRA - GO014105 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Intimação Lida

27/01/2025, 14:11

Intimação Expedida

24/01/2025, 17:15

Intimação Efetivada

24/01/2025, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 17:05

Autos Conclusos

19/12/2024, 13:55

Processo baixado à origem/devolvido

18/12/2024, 11:05

Processo baixado à origem/devolvido

18/12/2024, 11:05

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2024, 22:14

Certidão Expedida

17/12/2024, 22:14

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2024, 22:14

Certidão Expedida

17/12/2024, 12:08

Certidão Expedida

18/11/2024, 07:15

Diligência Concluída – Processo Devolvido

18/11/2024, 07:15

Intimação Lida

26/09/2024, 03:02

Certidão Expedida

18/09/2024, 13:10

Intimação Expedida

16/09/2024, 17:44

Intimação Expedida

16/09/2024, 14:51

Intimação Efetivada

16/09/2024, 14:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/09/2024, 19:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/09/2024, 19:45

Intimação Lida

20/08/2024, 16:45

Intimação Expedida

19/08/2024, 20:13

Intimação Efetivada

19/08/2024, 20:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/08/2024, 20:12

Troca de Responsável

19/08/2024, 19:27

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

19/08/2024, 19:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

19/08/2024, 19:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/08/2024, 13:01

Autos Conclusos

06/08/2024, 08:09

Autos Conclusos

06/08/2024, 08:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/08/2024, 23:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/08/2024, 23:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/07/2024, 09:45

Intimação Expedida

08/07/2024, 20:11

Intimação Efetivada

08/07/2024, 20:11

Recurso Inserido

08/07/2024, 20:06

Recurso Inserido

08/07/2024, 20:05

Recurso Excluído

08/07/2024, 20:04

Recurso Inserido

08/07/2024, 20:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

05/07/2024, 12:10

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

05/07/2024, 12:08

Certidão Expedida

17/06/2024, 12:16

Certidão Expedida

17/06/2024, 12:14

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

14/06/2024, 20:59

Intimação Lida

03/06/2024, 03:10

Certidão Expedida

23/05/2024, 12:06

Intimação Expedida

21/05/2024, 18:19

Intimação Expedida

21/05/2024, 18:19

Intimação Efetivada

21/05/2024, 18:19

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

20/05/2024, 10:22

Autos Conclusos

09/05/2024, 09:13

Autos Conclusos

09/05/2024, 09:13

Prazo Decorrido

08/05/2024, 14:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/04/2024, 08:47

Intimação Expedida

11/04/2024, 10:29

Intimação Efetivada

11/04/2024, 10:29

Troca de Responsável

11/04/2024, 10:26

Recurso Autuado

11/04/2024, 10:23

Recurso Distribuído

10/04/2024, 11:47

Recurso Distribuído

10/04/2024, 11:46

Recurso Autuado

10/04/2024, 11:46

Recurso Distribuído

09/04/2024, 18:08

Recurso Distribuído

09/04/2024, 18:08

Juntada de Documento

09/04/2024, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2024, 18:14

Autos Conclusos

28/01/2024, 16:28

Intimação Lida

22/01/2024, 03:08

Troca de Responsável

19/12/2023, 15:16

Intimação Efetivada

19/12/2023, 14:46

Intimação Expedida

19/12/2023, 14:46

Juntada -> Petição -> Recurso especial

15/12/2023, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 17:44

Autos Conclusos

17/11/2023, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2023, 12:19

Certidão Expedida

17/11/2023, 12:19

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2023, 12:19

Intimação Lida

30/10/2023, 03:06

Troca de Responsável

26/10/2023, 12:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/10/2023, 08:08

Habilitação Responsável

20/10/2023, 11:45

Troca de Responsável

20/10/2023, 11:45

Desabilitação de Responsável

19/10/2023, 16:32

Intimação Expedida

19/10/2023, 15:21

Intimação Efetivada

19/10/2023, 15:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/10/2023, 15:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/10/2023, 15:21

Intimação Lida

09/10/2023, 03:07

Intimação Expedida

29/09/2023, 13:24

Intimação Efetivada

29/09/2023, 13:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/09/2023, 13:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

26/09/2023, 18:02

Troca de Responsável

14/08/2023, 14:49

Troca de Responsável

14/08/2023, 11:35

Autos Conclusos

02/08/2023, 13:26

Decorrido Prazo

02/08/2023, 13:25

Intimação Lida

17/07/2023, 03:40

Troca de Responsável

11/07/2023, 11:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/07/2023, 08:27

Intimação Expedida

07/07/2023, 14:49

Intimação Efetivada

07/07/2023, 14:49

Juntada de Documento

07/07/2023, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2023, 15:10

Certidão Expedida

27/06/2023, 14:10

Autos Conclusos

27/06/2023, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2023, 11:25

Juntada -> Petição

26/05/2023, 10:40

Juntada de Documento

25/05/2023, 11:29

Juntada -> Petição

22/05/2023, 18:30

Autos Conclusos

09/05/2023, 18:15

Juntada -> Petição

09/05/2023, 17:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/05/2023, 07:58

Intimação Efetivada

02/05/2023, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2023, 11:42

Autos Conclusos

28/04/2023, 16:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/04/2023, 14:36

Intimação Lida

13/04/2023, 03:01

Troca de Responsável

11/04/2023, 11:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/04/2023, 08:07

Intimação Expedida

03/04/2023, 15:47

Juntada -> Petição

03/04/2023, 15:42

Intimação Lida

03/04/2023, 14:02

Intimação Expedida

31/03/2023, 13:25

Intimação Efetivada

31/03/2023, 13:25

Voto -> Outros Votos

31/03/2023, 13:24

Autos Conclusos

31/03/2023, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/03/2023, 11:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/03/2023, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2023, 08:54

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2023, 17:19

Pedido de Vista

23/03/2023, 15:07

Pedido de Vista

23/03/2023, 15:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

23/03/2023, 15:07

Certidão Expedida

14/03/2023, 18:39

Sessão Julgamento Adiado

24/02/2023, 12:19

Juntada -> Petição

01/02/2023, 15:35

Intimação Lida

01/02/2023, 15:31

Intimação Expedida

27/01/2023, 15:20

Intimação Efetivada

27/01/2023, 15:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/01/2023, 15:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/01/2023, 13:24

Autos Conclusos

17/10/2022, 18:43

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/10/2022, 18:11

Intimação Lida

10/10/2022, 03:05

Intimação Expedida

28/09/2022, 18:33

Juntada -> Petição

28/09/2022, 17:40

Juntada -> Petição

28/09/2022, 09:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/09/2022, 07:13

Intimação Lida

21/09/2022, 17:52

Intimação Expedida

21/09/2022, 16:50

Intimação Efetivada

21/09/2022, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2022, 16:44

Autos Conclusos

21/06/2022, 18:35

Juntada -> Petição -> Parecer

21/06/2022, 18:33

Intimação Lida

20/06/2022, 03:04

Troca de Responsável

09/06/2022, 11:33

Intimação Expedida

08/06/2022, 13:41

Despacho -> Requisição de Informações

08/06/2022, 13:40

Autos Conclusos

20/05/2022, 08:18

Recurso Autuado

20/05/2022, 08:13

Recurso Distribuído

19/05/2022, 13:51

Recurso Distribuído

19/05/2022, 13:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/05/2022, 13:47

Intimação Efetivada

28/04/2022, 17:44

Certidão Expedida

28/04/2022, 17:43

Juntada -> Petição

28/04/2022, 17:42

Intimação Lida

01/04/2022, 17:37

Intimação Expedida

01/04/2022, 14:20

Intimação Efetivada

01/04/2022, 14:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

01/04/2022, 13:08

Autos Conclusos

31/01/2022, 11:50

Juntada -> Petição

31/01/2022, 11:09

Intimação Lida

11/01/2022, 15:35

Intimação Expedida

11/01/2022, 12:13

Intimação Efetivada

11/01/2022, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2022, 22:21

Juntada de Documento

12/11/2021, 08:41

Certidão Expedida

04/10/2021, 11:41

Autos Conclusos

04/10/2021, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2021, 21:34

Juntada de Documento

09/09/2021, 18:01

Autos Conclusos

20/07/2021, 15:11

Juntada -> Petição

19/07/2021, 22:08

Intimação Lida

12/07/2021, 12:12

Intimação Expedida

09/07/2021, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2021, 15:54

Autos Conclusos

04/05/2021, 12:48

Troca de Responsável

04/05/2021, 12:42

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

03/05/2021, 20:39

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2021, 23:47

Intimação Efetivada

24/04/2021, 23:47

Troca de Responsável

30/03/2021, 15:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/10/2020, 16:24

Autos Conclusos

05/08/2020, 15:44

Troca de Responsável

05/08/2020, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2020, 15:14

Autos Conclusos

26/05/2020, 10:59

Juntada -> Petição

26/05/2020, 09:51

Intimação Lida

18/05/2020, 13:21

Intimação Expedida

18/05/2020, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2020, 12:45

Juntada -> Petição -> Contestação

17/04/2020, 15:07

Autos Conclusos

06/04/2020, 10:52

Troca de Responsável

03/04/2020, 19:33

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2020, 16:04

Autos Conclusos

03/04/2020, 10:15

Juntada de Documento

18/03/2020, 12:06

Juntada de Documento

18/03/2020, 12:05

Recebimento do CEJUSC

17/03/2020, 09:07

Remessa

17/03/2020, 09:07

Audiência do art. 334 CPC

17/03/2020, 09:07

Remessa para o CEJUSC

17/03/2020, 09:07

Intimação Lida

16/01/2020, 13:31

Intimação Expedida

16/01/2020, 11:53

Desabilitação de Responsável

16/01/2020, 11:52

Intimação Expedida

16/01/2020, 11:50

Juntada -> Petição

16/01/2020, 10:13

Precatória Devolvida

09/12/2019, 23:50

Intimação Lida

09/12/2019, 16:14

Intimação Lida

09/12/2019, 16:14

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/12/2019, 14:43

Intimação Expedida

06/12/2019, 12:31

Mandado Expedido

06/12/2019, 12:18

Audiência de Conciliação Cejusc

04/12/2019, 11:55

Intimação Expedida

04/12/2019, 11:55

Intimação Efetivada

04/12/2019, 11:55

Juntada -> Petição

03/12/2019, 14:22

Intimação Lida

26/11/2019, 09:11

Carta Precatória Expedida

21/11/2019, 09:34

Intimação Expedida

21/11/2019, 08:00

Intimação Efetivada

21/11/2019, 08:00

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2019, 15:50

Autos Conclusos

19/11/2019, 09:47

Juntada -> Petição

19/11/2019, 09:15

Mandado Cumprido

01/11/2019, 17:32

Mandado Expedido

18/10/2019, 13:33

Intimação Efetivada

24/09/2019, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2019, 12:09

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/08/2019, 11:52

Certidão Expedida

26/08/2019, 13:19

Juntada -> Petição

26/08/2019, 13:17

Autos Conclusos

23/08/2019, 08:13

Juntada -> Petição

22/08/2019, 20:21

Intimação Lida

22/08/2019, 13:14

Intimação Lida

22/08/2019, 13:14

Intimação Efetivada

22/08/2019, 13:00

Intimação Expedida

22/08/2019, 13:00

Intimação Expedida

22/08/2019, 13:00

Certidão Expedida

22/08/2019, 13:00

Juntada -> Petição

22/08/2019, 12:49

Intimação Lida

20/08/2019, 16:45

Certidão Expedida

20/08/2019, 14:34

Intimação Expedida

20/08/2019, 14:34

Certidão Expedida

20/08/2019, 14:23

Mandado Cumprido

20/08/2019, 14:18

Precatória Devolvida

09/08/2019, 11:41

Intimação Lida

02/08/2019, 13:24

Intimação Lida

02/08/2019, 13:24

Intimação Efetivada

02/08/2019, 08:36

Mandado Expedido

02/08/2019, 08:27

Intimação Expedida

01/08/2019, 17:50

Intimação Expedida

01/08/2019, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2019, 17:05

Autos Conclusos

30/07/2019, 12:33

Certidão Expedida

30/07/2019, 09:24

Juntada -> Petição -> Contestação

29/07/2019, 14:25

Carta Precatória Expedida

25/07/2019, 17:31

Mandado Cumprido

25/07/2019, 08:08

Intimação Lida

19/07/2019, 13:17

Intimação Expedida

19/07/2019, 11:38

Mandado Expedido

19/07/2019, 11:37

Decisão -> Concessão -> Liminar

18/07/2019, 18:20

Juntada -> Petição

17/07/2019, 17:19

Juntada -> Petição

17/07/2019, 17:16

Juntada -> Petição

17/07/2019, 17:14

Certidão Expedida

17/07/2019, 17:03

Processo Distribuído

17/07/2019, 16:57

Autos Conclusos

17/07/2019, 16:57

Peticão Enviada

17/07/2019, 16:57

Relatório e Voto

•09/09/2024, 15:36

Ementa

•09/09/2024, 15:36

Relatório

•16/08/2024, 13:01

Decisão

•20/05/2024, 10:22

Decisão

•08/04/2024, 18:14

Despacho

•29/11/2023, 17:44

Ementa

•16/10/2023, 10:52

Relatório e Voto

•16/10/2023, 10:52

Relatório

•26/09/2023, 18:02

Despacho

•28/06/2023, 15:10

Despacho

•27/06/2023, 11:25

Despacho

•02/05/2023, 11:42

Voto

•31/03/2023, 13:24

Todos os documentos(39)

Despacho

•04/11/2025, 18:49

Despacho

•22/01/2025, 17:05

Relatório e Voto

•09/09/2024, 15:36

Ementa

•09/09/2024, 15:36

Relatório

•16/08/2024, 13:01

Decisão

•20/05/2024, 10:22

Decisão

•08/04/2024, 18:14

Despacho

•29/11/2023, 17:44

Ementa

•16/10/2023, 10:52

Relatório e Voto

•16/10/2023, 10:52

Relatório

•26/09/2023, 18:02

Despacho

•28/06/2023, 15:10

Despacho

•27/06/2023, 11:25

Despacho

•02/05/2023, 11:42

Voto

•31/03/2023, 13:24

Relatório e Voto

•31/03/2023, 11:34

Ementa

•31/03/2023, 11:34

Despacho

•28/03/2023, 08:54

Despacho

•23/03/2023, 17:19

Relatório

•27/01/2023, 13:24

Despacho

•21/09/2022, 16:44

Despacho

•08/06/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 17:43

Sentença

•01/04/2022, 13:08

Decisão

•10/01/2022, 22:21

Despacho

•01/10/2021, 21:34

Decisão

•23/09/2021, 12:12

Despacho

•09/07/2021, 15:54

Despacho

•24/04/2021, 23:47

Despacho

•05/08/2020, 15:14

Despacho

•18/05/2020, 12:45

Despacho

•03/04/2020, 16:04

Relatório e Voto

•16/03/2020, 11:40

Decisão

•20/11/2019, 15:50

Despacho

•24/09/2019, 12:09

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 13:00

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 14:34

Decisão

•01/08/2019, 17:05

Decisão

•18/07/2019, 18:20