Procedimento Comum Cível 0802258-84.2017.8.10.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0802258-84.2017.8.10.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827435/MA (2024/0445397-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIGUEL DE SOUZA REZENDE ADVOGADO: HELENO MOTA E SILVA - MA005692 REPRESENTADO POR: LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE AGRAVADO: VALDENIR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA013226 MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA009014 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MIGUEL DE SOUZA REZENDE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PULVERIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. PERDA DA LAVOURA EM PROPRIEDADE VIZINHA. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A UTILIZAÇÃO DO HERBICIDA NA REGIÃO AGRÍCOLA ESPECIFICADA NOS AUTOS É INCONTROVERSA, PORQUANTO O RÉU JAMAIS NEGOU A APLICAÇÃO POR VIA AÉREA, SENDO EVIDENTE A NOCIVIDADE PARA CULTURAS SENSÍVEIS E A POSSIBILIDADE DE DERIVA NAS PROPRIEDADES VIZINHAS. II. O DANO MATERIAL - CORRESPONDENTE À PERDA DA SAFRA - É COMPROVADO, VIA DE REGRA, POR MEIO DOCUMENTAL; NO ENTANTO, NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA A PROVA ORAL EM COMPLEMENTO AO INÍCIO DA PROVA MATERIAL, NOTADAMENTE QUANDO VOLTADA Ã APURAÇÃO DE VALORES OBTIDOS PELO PEQUENO TRABALHADOR RURAL, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE DE MANEIRA ELEMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 369, 375 E 442, DO CPC. III. NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO OCORRE SITUAÇÃO ÍNSITA À ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA, EMBORA INDESEJÁVEL. IV. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à indevida responsabilização do recorrente, porquanto não comprovado o nexo causal, trazendo a seguinte argumentação: Nesse sentido, observa-se cristalina contrariedade à legislação disposta, vez que, imputou-se ao Recorrente a responsabilidade pelos danos materiais, mesmo havendo contrariedade nas provas apresentadas, além de nenhum contexto probatório que leve ao conhecimento da verdade real. Logo, percebe-se que, para a real existência do dever de indenizar, não basta apenas a verificação do dano e conduta do agente, sendo estritamente crucial a concorrência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), o nexo de causalidade e o dano. Portanto, não havendo nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, não haverá dever à reparação (fl. 324). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 944 do CC, no que concerne à mensuração falha do suposto dano material, porquanto não provada sua extensão, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, percebe-se que no caso em epígrafe, NÃO HOUVE PROVA DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL ALEGADA NA INICIAL, pois, o Recorrido alega prejuízo de R$ 11.041,00 (onze mil e quarenta e um reais), mas não colaciona sequer um documento que com- prove algum dano em tal monta. Olhemos: [...] Conforme se verifica acima, em prejuízo descrito pelo próprio Recorrido, o dano sofrido é medido tendo como base uma “previsão de colheita” e supostos valores, NÃO COMPRO- VADOS, por cada saca eventualmente perdida, desse modo, inexistindo provas, o referido acórdão foi baseado em SUPOSIÇÕES e não em CERTEZAS, violando assim, o art. 944 do CC. Em que pese o notório saber jurídico dos julgadores, tanto da sentença, como do acórdão, bem como a validade dada à prova testemunhal por força dos arts. 442 e 445, do CPC, NÃO É RAZOÁVEL QUE SE MENSURE UM DANO MATERIAL TENDO COMO PRINCIPAL RESPALDO UMA ÚNICA PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL, tendo em vista a ausência de demonstração da real extensão do dano (fls. 327-328). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I e II, do CPC, no que concerne à não comprovação do fato constitutivo do direito do autor e à comprovação do fato extintivo de seu direito pelo recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Desse modo, repisa-se que, o Recorrido não apresentou quaisquer provas que verdadeira- mente demonstrassem a ocorrência de suas alegações, ao contrário do Recorrente, que se ateve a realidade dos acontecimentos. Seguidamente, quanto ao fato constitutivo do direito do Recorrido, acerca da responsabilização do Recorrente por hipotéticos danos patrimoniais em sua propriedade, tem-se apenas fatos alegados, documentos extratemporâneos que não embasam nenhuma das alegações e o depoimento de uma ÚNICA TESTEMUNHA, tornando-se essencial a apreciação das seguintes decisões: [...] Por outro lado, quanto ao fato extintivo do direito do Recorrido, vê-se que o Recorrente trouxe prova técnica elaborada por engenheiro agrônomo, onde, em Relatório Técnico de Aplicação de Herbicidas (Id. 16736708), descreve-se todos os cuidados e precauções tomados acerca da aplicação do herbicida causador do teórico dano. Além disso, foi tomado o depoimento do engenheiro agrônomo, Tadeu Bernardo Pereira da Rocha, testemunho técnico, consistente, elucidativo e coerente com as provas constituídas nos autos, sustentando a impossibilidade de deriva que pudesse alcançar a área da suposta plantação alegada pelo Recorrido. Em síntese, ao passo que o Recorrido não comprovou fato constitutivo do seu direito, o Recorrente comprovou o fato extintivo do direito, ao contrário do que entendeu os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TJMA. Portanto, o acórdão proferido em sede de Apelação contraria de forma clara o art. 373, I e II, do CPC, merecendo a devida reforma (fls. 329-330). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A insurgência do 1º recorrente versa sobre a ausência do nexo causal e a precariedade das provas, o que elidiria o pagamento contemplado no julgado. [...] Diante de tais elementos, a responsabilidade civil do 1º recorrente pela reparação dos danos sofridos pela autora restou caracterizada, porquanto demonstrado que ele foi responsável pela contratação para a prestação do serviço de pulverização que gerou danos à cultura familiar vizinha. O efeito do agente químico em lavoura, próxima à propriedade utilizada pela apelada para o exercício de sua agricultura, ocasionou a perda da produção, notadamente pelos efeitos da deriva (fls. 256-258). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Relativamente à verificação dos danos, a especificação da média dos valores que o autor deixou de auferir foi colhida pela prova testemunhal, notadamente do Sr. Francisco de Sousa (link no ID 16736748). Na audiência realizada, a testemunha relatou a perda ocorrida, detalhando o volume que o autor esperava colher (em situações normais) e que a área afetada é situada na divisa com a fazenda do apelante, havendo apenas o rio no meio. Mencionou, ainda, que o avião contratado pelo sr. Miguel Resende lançou veneno e atingiu a roça. Quanto a esse meio de prova, é cediço que o dano material, via de regra, é comprovado através de documentos e corroborados por perícia e outros meios, a depender do caso; no entanto, não há vedação para a prova oral, sendo ela perfeitamente admissível no caso em exame. [...] Dessa forma, a apuração efetuada pelo juiz possui lastro na sistemática processual civil vigente. É de conhecimento geral que o trabalhador rural que exerce a agricultura familiar no interior do Estado - tal qual o recorrido - não conta com estrutura organizacional de porte suficiente para elaborar planilhas, registros orçamentários e controle documentado da produção, mais um aspecto a mitigar a exigência exclusiva de respaldo documental no caso em análise. [...] Destarte, como o autor somente teve condições de anexar notas referentes a valores dos sacos de feijão e das mudas de cupuaçu e coco (ID 16736579 págs. 2/3) - as quais perfazem o início da prova material -, e verificando que tais valores em muito se aproxima daqueles apontados na prova testemunhal, observa-se que o cálculo efetuado na origem merece chancela, por refletir as perdas e danos verificadas, a teor do art. 402, do Código Civil. Nesses termos, realizado o plantio de feijão no ano de 2015, o autor deixou de colher o equivalente a 5 (cinco) sacos, vendidos pelo valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais). Outrossim, quanto ao cultivo de amendoim do mesmo ano, restou apurado que o recorrido deixou de colher 30 (trinta) sacos, cuja venda é de R$140,00 (cento e quarenta reais) por unidade. Ainda, o demandante perdeu 13 (treze) pés de cupuaçu e 3 (três) de coco, cujas mudas custavam, cada uma, o preço de R$ 15,00 (quinze reais). No ano de 2016, o recorrido experimentou prejuízo equivalente a 4 (quatro) sacos de feijão e 15 (quinze) de amendoim, calculados à base dos mesmos preços acima referenciados. Com lastro nesses dados, o valor total da perda do recorrido perfaz R$12.840,00 (doze mil, oitocentos e quarenta reais) (fls. 258-260). Assim, incide novamente a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA REZENDE em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENO MOTA E SILVA em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

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