Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 210522/PR (2024/0484442-4)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO E REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR
SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
INTERESSADO: DELMA RIGO MOREIRA
ADVOGADO: VANESSA REGINA DOS SANTOS - PR099027
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba, em autos de ação que objetiva o cumprimento de sentença fundada em ação coletiva que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial de benefícios pelo IRSM de fevereiro de 1994 (e-STJ fls. 7/10). O Juízo suscitado declinou da competência, concluindo pela competência da Justiça estadual, em virtude de decisão proferida no RE 1.446.507/PR (e-STJ fl. 13). O Juízo estadual, por sua vez, suscitou o presente conflito, por entender que, em se tratando de cumprimento de sentença de ação civil pública prolatada pela Justiça Federal, "não há o que se falar em competência deste juízo para execução de títulos de natureza previdenciária, uma vez que a Vara Federal nem sequer possui competência para firmar entendimentos atinentes a matéria acidentária, conforme súmula 501 do STF" (e-STJ fl. 20). Por meio do parecer de e-STJ fls.25/27, o Parquet opinou pela competência do juízo suscitado. Passo a decidir. A dicção do art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Considerado isso, é cediço que a competência da Justiça Federal é definida em razão do interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, seja na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, à exceção das demandas de natureza especializada, tais como as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho, conforme dicção do art. 109, I, da Constituição Federal. Mas a competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito material em si. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMAND A DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007. 2. No caso, a autora ajuizou, em face do INSS, pedidos para concessão de benefícios previdenciários (e não de natureza acidentária). Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, a suscitada. (CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 03/04/2012) (Grifos acrescidos). Da análise dos autos depreende-se que a causa refere-se a pleito de cumprimento de ação civil pública que tramitou no Juízo federal suscitado. Assim, diante do trânsito em julgado, deve ser observada a disciplina do art. 516, II, do CPC, segundo a qual o cumprimento de sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte é a de que "a competência para o cumprimento de sentença é funcional e, consectariamente, absoluta, devendo processar-se 'no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição', nos exatos termos do disposto no inciso II do art. 475-P do CPC" (CC 62.083/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 03/08/2009). A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da EC 45/2004 (31.12.2004). Precedentes: CC n. 69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11.10.2006; CC n. 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11.10.2006; CC n. 56.861/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. n. 817189 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.6.2006. 2. Contudo, havendo trânsito em julgado, a norma do art. 575, II, do CPC, prevalece sobre a regra de competência absoluta em razão da matéria para vincular a competência ao juízo que proferiu a sentença exeqüenda. Isto porque o conflito de competência não é meio apto para atacar a sentença transitada em julgado em juízo incompetente. Precedentes: CC 45159 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 22.2.2006; CC 105.485/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04.09.2009; CC 72.515/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008; CC 87.156/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 9/4/2008; CC 48.017/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23/11/2005; CC 66.268/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 28/3/2007. 3. Caso em que a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual foi posterior ao advento da EC 45/2004 (31.12.2004), no entanto, houve ali trânsito em julgado, o que chama a aplicação do art. 575, II, do CPC. 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual de Primeiro Grau. (CC 119.702/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) (Grifos acrescidos). No mesmo sentido, menciono os seguintes julgamentos monocráticos: CC 208.334/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 11/10/2024; CC 201.249/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01/12/2023; CC 201.241/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/11/2023; CC 187.246/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Des. convocado do TRF5), DJe de 29/8/2022; CC 182.312/RS, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 26/10/2021; e CC 184.546/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/2/2022. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba. Publique-se. Intimem-se. Relator
GURGEL DE FARIA