Procedimento Comum Cível 0011727-84.2017.8.06.0173 - STJ

Procedimento Comum Cível 0011727-84.2017.8.06.0173 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2654753/CE (2024/0187519-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARCIO LEONARDO BASTOS VERAS ADVOGADO: IGOR MOURA MACIEL - PI008397 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK - SP247302 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIO LEONARDO BASTOS VERAS contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 173): "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRELIMINARES DE MÉRITO AFASTADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. FARTAS PROVAS DOCUMENTAIS ATESTANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE E COMPROVANDO A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. PAGAMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA PELO RÉU E DE DESPESAS EXTRAS AVULSAS EM CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO JUNTO A SEGURADA NÃO AFASTAM O DIREITO DA SEGURADORA DE AJUIZAR AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E SUPORTADOS PELA SEGURADORA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA APELADA. APLICAÇÃO DO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO STF. JUÍZO A QUO FIXANDO O VALOR DO RESSARCIMENTO JÁ COM OS DEVIDOS DESCONTOS E ABATIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 786 do Código Civil e o art. 125, II, do Código de Processo Civil/2015. Quanto à suposta ofensa ao art. 786 do CC, sustenta que a sub-rogação não deveria ocorrer, pois não houve contrato celebrado entre o recorrente e a seguradora. Argumenta, também, que a denunciação da lide deveria ter sido realizada, conforme o art. 125, II, do CPC/2015, pois a responsabilidade deveria ser imputada à segurada Valdenia Raposo Mendes. Alega que a responsabilidade pelo acidente não foi comprovada, o que teria sido demonstrado, no caso, por documentos que indicam pagamento à segurada. Além disso, teria violado a Súmula 188 do STF, ao não reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 226-236. O recurso especial não foi admitido com base na Súmula 518 do STJ, que impede recurso especial fundado em violação de súmula, e na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas (fls. 238-242). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, argumentando que a súmula foi utilizada apenas como reforço argumentativo e que não há necessidade de reexame fático-probatório, pois a questão é de direito. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada pela Porto Seguro contra Márcio Leonardo Bastos Veras, em decorrência de acidente de trânsito. A sentença condenou o recorrente ao pagamento de R$ 9.468,32 (nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), em virtude do reconhecimento da culpa dele na colisão contra o veículo segurado pela recorrida. O Tribunal de origem manteve a sentença, uma vez que reconheceu a culpa exclusiva do recorrente; a legitimidade da seguradora para ajuizar a ação regressiva, e a não obrigatoriedade de denunciação à lide. Confira-se: No entanto, como muito bem fundamento pelo magistrado de piso às fls. 115/121, o instituto da denunciação à lide, principalmente no caso em concreto, não apresenta natureza obrigatória e necessária e sim natureza facultativa e eventual, a inserção de eventuais terceiros no presente momento da lide não traria nenhum benefício ou vantagem para o deslinde processual, ao contrário, acabaria por postergar indevidamente o andamento da demanda e acabaria por atingir de maneira frontal os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Destaco, ainda, que eventuais indeferimentos a denunciação à lide não impede que a parte interessada se valha de ação própria a fim de buscar o que entender de direito, não gerando a esta qualquer prejuízo facto processual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possui diversos precedentes entendendo pela inexistência de obrigatoriedade da denunciação à lide, em especial diante de situação em que o réu atribui de maneira exclusiva a responsabilidade pelo ocorrência de evento danoso, que é o caso dos autos, verbis: [...] Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora, ora apelada, trouxe aos autos uma série de documentações e registros que comprovam culpa do exclusiva do réu na dinâmica do acidente, vejamos a seguir. Às fls. 35/36 verifico que existe um “aviso de sinistro” sob o nº 2014.112032.0, no qual registra e descreve a dinâmica do acidente envolvendo o veículo da parte réu Márcio Leonardo Bastos Veras, um Hyundai/HR HBD, placa NIV-5878, e o veículo segurado pela autora, conduzido pela segurada Valdenia Raposo Mendes VW/Voyage 1.0, placa NIX-2765 e um terceiro automóvel GM/Agile, placa OEG-1266. Na descrição do acidente o documento atesta que o veículo da parte réu/apelante acabou por colidir fortemente contra a traseira do veículo da segurada, o que levou a este a colidir com outro veículo estacionado a direta da via. À fl. 37, a parte autora anexou aos autos um Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito sob o nº 663/2014, o qual envolve a Sra. Valdenia Raposo Mendes e o réu Márcio Leonardo Bastos Veras, constando que ocorrerá uma “COLISÃO” na traseira do veículo da segurada ocasionado pelo automóvel da parte réu. À fl. 38, um outro Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, sob o nº 663/2014, classificado como “continuação do anterior”, consta novamente o envolvimento da parte réu Márcio Leonardo Bastos Veras com a danificação agora do veículo GM/Agile, placa OEG-1266, de propriedade do Sr. Mario Henrique Maricone, registrando-se, novamente, a ocorrência de uma “COLISÃO”, ocasionada pelo engavetamento de veículos, em razão de um choque na traseira do veículo da segurada. À fl. 39, verifica-se a descrição da dinâmica do acidente, sendo esta redigida de maneira semelhante a que foi descrita no “aviso de sinistro” supracitado (fls. 35/36), atribuindo a responsabilidade ao Sr. Márcio Leonardo Bastos Veras pelas “duplas” colisões entre os veículos envolvidos. Destaco, por demais, que nesse próprio Boletim de Ocorrência assinado e lavrado pela SD PM Viviane Ferreira Lopes da Silva, é feita a simulação da reconstituição dos fatos que acaba por atestar a exclusiva responsabilidade do réu pelo ocorrência do acidente. Às fls. 40/42, a parte autora colacionou as fotografias dos veículos envolvidos, os quais apresentam diversas avarias e danos, especialmente na parte dianteira do veículo do réu e na parte traseira do veículo da segurada, reforçando a versão da parte autora que o sinistro ocorreu após a colisão traseira em seu veículo pelo automóvel do réu. Às fls. 45/54, a parte autora anexou aos autos todos os comprovantes de pagamento das peças automotivas substituídas no veículo segurado, atendendo, portanto, os requisitos apregoados no art. 786, do CC e sustentado pela Súmula 188, do STF: [...] Além disso, constato que o réu se responsabilizou voluntariamente em realizar o pagamento extrajudicial do valor da “franquia” do veículo (fls.98/99), fato este que leva a uma presunção de culpa e de responsabilidade do réu pelo sinistro, tendo em vista que caso não se julgasse responsável pelo acidente, não teria espontaneamente realizado um “acordo” com a segurada para tentar “quitar” sua dívida. Dessa forma, verifico que o réu não se desincumbiu do seu ônus de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, tendo este por sua vez, comprovado de maneira veemente suas alegações [...] (fls. 180-189). Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pelo acidente, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo ajuizar ação contra o terceiro. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo dúvidas de que o recurso de apelação impugnou o capítulo da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade da insurgente, não se cogita a existência de reformatio in pejus pela manutenção da decisão, ainda que por fundamento diverso. Precedentes. 2. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pelo acidente, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo ajuizar ação contra o terceiro. A sub-rogação, entretanto, não restringe os direitos sub-rogados, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para o segurado. Incidência da Súmula 83 STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.672.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. CAUSADOR DO DANO QUE PAGA QUANTIA À SEGURADA, VÍTIMA DO ACIDENTE, NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ESTAR REPARANDO OS DANOS CAUSADOS. MITIGAÇÃO DO ART. 786, § 2º, DO CC/02. 1. Ação ajuizada em 27/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 3. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador do dano não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador. 4. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.639.037/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.) Quanto ao mais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso e, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que eventual indeferimento a denunciação à lide não impede que a parte interessada se valha de ação própria a fim de buscar o que entender de direito, não gerando a esta nenhum prejuízo facto processual. A saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. [...] 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso. Precedentes. 11. É pacífica jurisprudência desta Corte Superior para inadmitir a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, especialmente quando está sob análise processo em estado avançado, a fim de respeitar os princípios da celeridade e economia processuais. 12. Recurso especial de ALCATEL-LUCENT BRASIL S. A. não provido e Recurso especial de PANALPINA LTDA parcialmente provido para suprir a omissão do acórdão recorrido, negando provimento ao pedido de denunciação da lide. (REsp n. 2.034.746/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo

Conclusos para despacho

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Custas Processuais Emitidas

Custas Processuais Emitidas

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Certificação de Processo Julgado

Transitado em Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

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