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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 74.221,17

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Todas as movimentações(66)