Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000271-19.2013.4.04.7016 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000271-19.2013.4.04.7016 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2369451/PR (2023/0179896-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ERIVAN NERES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5000271-19.2013.4.04.7016/PR e Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5000271-19.2013.4.04.7016/PR) que mantiveram a condenação de Erivan Neres do Nascimento como incurso no crime descaminho. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 617 do Código de Processo Penal (fls. 607/627). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 651/653). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 661/669). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 690/694). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Ao rechaçar a tese de refomatio in pejus indireta, a Corte de origem consignou o seguinte (fls. 592/593 – grifo nosso): [...] Com efeito, não obstante os argumentos defensivos e com a vênia do posicionamento vencido por ocasião do julgamento da apelação criminal, não verifico a apontada reformatio in pejus. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a pena final não seja agravada. No caso, além de ter havido a redução da sanção final, não houve qualquer acréscimo de fundamentação que importasse em prejuízo ao acusado. Como bem observou o órgão ministerial em contrarrazões, "tem-se que não há reformatio in pejus no caso em foco, pois, em termos de percentual de diminuição, foi idêntico ao do sentenciante de 1º grau (o juiz, todavia, aplicou em meses e dias a redução). No caso em tela, a atenuante, fixada em 1/6 no acórdão, incide agora sobre a pena menor, após afastadas duas vetoriais negativas que a sentença considerou. É dizer, não configura reformatio in pejus adaptação realizada na dosimetria da qual não resulte no aumento global da pena". A sanção inicial foi reduzida diante da neutralização das vetoriais personalidade e conduta social, com o consequente reflexo no quantum de atenuação. Ou seja, o juiz sentenciante havia fixado a pena-base em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e a diminuiu em 4 meses e 15 dias, o que equivale ao percentual de 1/6, utilizado no voto condutor do acórdão. Manteve-se, pois, a relação/proporção utilizada pelo magistrado de origem. A apelação criminal, ao final, foi parcialmente provida para reduzir a pena final estabelecida em sentença - de 01 ano e 09 meses de reclusão para 1 ano, 1 mês e 20 dias de reclusão - assim como o valor da prestação pecuniária. Nesses termos, não vejo motivos para alterar o entendimento majoritário da Sétima Turma. [...] Nesse cenário, não há falar em bis in idem, pois o que se verifica é que o voto condutor do acórdão meramente extraiu a fração de redução da pena fixado pelo Juízo de primeiro grau na segunda fase da dosimetria (estabelecida em meses e dias), aplicando essa mesma fração ao redimensionar a pena no julgamento do apelo defensivo. Assim, estou de pleno acordo com a conclusão do ilustre parecerista (fl. 694 – grifo nosso): [...] É dizer, o Tribunal se ateve aos parâmetros empregados na sentença para o cálculo da pena provisória – a aplicação da confissão espontânea, na fração de 1/6 –, não se cogitando de agravamento indireto, mas adequação aritmética do cálculo decorrente da revisão da pena-base, inferior à fixada pelo Julgador de piso. Tal entendimento se alinha à jurisprudência dessa Corte, firmada no sentido de que “Não subsiste a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista a manutenção das penas fixadas pelo Tribunal local. Nesse sentido, ‘o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu’” (AgRg no HC n. 790.591/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023). [...] Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 297,95 em 19/3/2026 Número de referência: 1457737

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)