Procedimento Comum Cível 1032419-08.2022.8.26.0577 - STJ

Procedimento Comum Cível 1032419-08.2022.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767323/SP (2024/0386614-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AURELIO ALVES FERNANDES REPRESENTADO POR: GEOVANA ALVES FERNANDES AGRAVANTE: REGINA RIBEIRO FERNANDES AGRAVANTE: VANESSA ALVES FERNANDES AGRAVANTE: ALESSANDRA ALVES FERNANDES ADVOGADOS: GUSTAVO FRIGGI VANTINE - SP123678 ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE - SP236530 AGRAVADO: RICARDO FERNANDEZ ADVOGADO: CIBELE QUITÉRIA DE REZENDE SILVA TAVARES - SP458228 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AURÉLIO ALVES FERNANDES (ESPÓLIO) e OUTRAS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil, 442 e 443 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 245-247). Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de usucapião extraordinária. O julgado foi assim ementado (fl. 198): USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – BEM MÓVEL Veículo Cerceamento de defesa não caracterizado - Demonstração da posse plena do bem pelo prazo exigido pela norma. Apelação não provida. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 442 e 443 do CPC, porquanto houve indeferimento da prova oral necessária para comprovar o negócio jurídico verbal e o inadimplemento contratual do recorrido (fls. 213-214); b) 1.260 e 1.261 do Código Civil, visto que a posse do veículo era precária e não houve prova de pagamento integral do preço, impossibilitando o reconhecimento de direito de aquisição por usucapião (fls. 215-216). Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos para a produção da prova oral, ou modifique o acórdão vergastado para julgar improcedente a presente ação. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que a posse do veículo pelo recorrido foi plena e mansa por mais de cinco anos, com justo título e boa-fé, o que autoriza a aquisição da propriedade por usucapião (fls. 199-200). É o relatório. Decido. As instâncias ordinárias deferiram, neste processo, a aquisição de bem móvel por usucapião extraordinária, a qual, de acordo com o art. 1.261 do Código Civil, exige a posse ininterrupta, sem oposição, com ânimo de dono, por 5 anos, independentemente de justo título e de boa-fé. O Tribunal estadual, baseado nas premissas fáticas dos autos, concluiu ter sido comprovada a posse do agravado sobre o veículo com animus domini e pelo prazo previsto em lei. Asseverou, por outro lado, que a prova testemunhal não seria apta a demonstrar o alegado acordo verbal, sobretudo diante das outras provas já produzidas. Observe-se (fls. 199-200): A prova oral, por si sós, não é apta a demonstrar o alegado acordo verbal, considerando, especialmente, o conjunto probatório. Então, adequado o indeferimento da produção de prova oral, exatamente como autoriza a prescrição do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois providência inútil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nos termos do art. 1.261 do Código Civil: “Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé”. Logo, para declaração de propriedade, a norma exige a posse plena do bem móvel por cinco anos. E, a posse plena do veículo pelo período exigido, não só é incontroversa, como robusta, considerando o pagamento dos impostos ao longo dos anos pelo autor. Ademais, diversas medidas extrajudiciais foram tomadas pelo autor visando a regularização da propriedade do veículo, conforme as notificações extrajudiciais encaminhadas e pedidos realizados junto ao PROCON. E, ao contrário do alegado pelas apelantes, nada indica que tenha sido questionado qualquer inadimplemento por parte do apelado como justificativa para a ausência de transferência de titularidade no documento do veículo. No caso, entendo existir justo título e boa-fé, elementos exigidos pelo art. 1.243 do Código Civil. Assim, reconheço que, por mais de 5 anos, a posse do bem foi transferida ao autor que faz uso regular do veículo desde então, havendo justo título e boa-fé ́, o que, aliados à posse mansa e pacífica, lhe garante a aquisição da propriedade a` luz do art. 1.260 do Código Civil. Nesse contexto, para modificar as conclusões do Tribunal de origem a respeito da desnecessidade da prova oral e da comprovação da posse com animus domini sobre o bem móvel pelo prazo legal, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(109)

legal

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