Carta Rogatória 0118448-35.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0118448-35.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 994108/2025

15/10/2025, 19:51

Protocolizada Petição 994108/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2025

15/10/2025, 19:39

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

15/10/2025, 19:38

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

15/10/2025, 19:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2025

14/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/10/2025, 01:01

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

09/10/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/10/2025

09/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

07/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 956546/2025

07/10/2025, 13:31

Protocolizada Petição 956546/2025 (OF - OFÍCIO) em 07/10/2025

07/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 855706/2025

11/09/2025, 17:31

Protocolizada Petição 855706/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2025

11/09/2025, 17:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025 Petição Nº 421358/2025 - EDcl

11/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/10/2025, 20:00

DECISÃO TERMINATIVA

•08/09/2025, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20263/EX (2024/0118448-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DA CIDADE E CONDADO DE DENVER - COLORADO INTERESSADO: JAMAPAR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: PINEAPPLE COMPANY CORP. ADVOGADO: FELIPE MASTROCOLA - SP221625 AUTORIDADE CENTRAL: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça americana (Tribunal Distrital da Cidade e Condado de Denver - Colorado) solicita a citação de JAMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA para tomar conhecimento de Ação de Reparação por Danos Civis nos autos do Processo nº 2023CV32947 (fls. 9-13). A intimação prévia foi infrutífera, conforme os documentos postais de fls. 392-393, fls. 404-405 e fls 407-408. Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de impugnação (fl. 409). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 415). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão do exequatur (fls. 418-436). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Seção Judiciária do Estado do Amapá, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 994108/2025

Protocolizada Petição 994108/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2025

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 956546/2025

Protocolizada Petição 956546/2025 (OF - OFÍCIO) em 07/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 855706/2025

Protocolizada Petição 855706/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025 Petição Nº 421358/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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