Cumprimento de sentença 0509847-92.2016.8.05.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0509847-92.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2430547/BA (2023/0279071-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: CLARO S.A ADVOGADOS: RONALDO REDENSCHI - RJ094238 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 RENATA CUNHA SANTOS PINHEIRO - RJ126462 ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 NICOLE MAIA PAMPLONA CÔRTE REAL - RJ227207 MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS CALABRÓ - RJ235679 MAÍHRA REI PEREIRA - RJ223898 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.342/1.371, a parte requerente, CLARO S.A, comunica sua adesão a programa de regularização de débitos fiscais e pleiteia a homologação da sua renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação. Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, "c" do CPC, homologo a renúncia da parte requerente ao direito sobre o qual se funda essa ação. No que respeita à conferência acerca do efetivo pagamento das despesas e dos honorários sucumbenciais conforme comprovantes apresentados, "esta Corte tem entendimento firmado segundo o qual a decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do Juízo de origem" (DESIS no AREsp n. 1.807.178, Ministro Humberto Martins, DJe de 25/05/2023). Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/03/2025, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/07/2021, 14:10

Expedição de documento

28/11/2019, 00:00

Documento

28/11/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

28/11/2019, 00:00

Petição

19/11/2019, 00:00

Petição

08/09/2019, 00:00

Petição

05/08/2019, 00:00

Publicação

01/08/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2019, 00:00

Petição

09/01/2019, 00:00

Petição

23/10/2018, 00:00

Petição

09/10/2018, 00:00

Publicação

02/10/2018, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2018, 00:00

Documentos

Informação 2º Grau

•20/05/2026, 13:48

Decisão

•31/03/2026, 13:43

—

Partes do Processo(79)

Advogados / Representantes(6)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Petição

Petição

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Petição

Petição

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

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