Apelação Criminal 0809509-91.2022.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 14ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 14ª Vara Federal RN 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

CARLOS EUGENIO AVELINO BEZERRA

CPF

Reu

SEBASTIAO AVELINO BEZERRA

CPF

Reu

MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAPLACE ROSADO COELHO NETO

OAB/RN 007088·CPF·Representa: Réu

THYAGO AMORIM SILVA CANDIDO DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 06:59

Baixa Definitiva

26/03/2025, 06:59

Juntada de Certidão

26/03/2025, 06:37

Recebidos os autos

26/03/2025, 06:37

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Todas as movimentações(202)

Baixa Definitiva

26/03/2025, 06:59

Baixa Definitiva

26/03/2025, 06:59

Juntada de Certidão

26/03/2025, 06:37

Recebidos os autos

26/03/2025, 06:37

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Documentos

Decisão

•26/08/2024, 10:41

Despacho

•23/07/2024, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/08/2024, 23:20

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Expedição de expediente

26/08/2024, 10:41

Recurso especial admitido

26/08/2024, 10:41

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/08/2024, 17:26

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:26

Juntada de Certidão

12/08/2024, 17:16

Expedição de documento

12/08/2024, 11:47

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

12/08/2024, 11:42

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

06/08/2024, 12:51

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2024, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2024, 19:06

Expedição de expediente

23/07/2024, 09:53

Expedição de expediente

23/07/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 09:53

Expedição de expediente

23/07/2024, 09:53

Expedição de expediente

23/07/2024, 09:53

Expedição de expediente

23/07/2024, 09:53

Conclusos para decisão

04/07/2024, 00:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

04/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão

04/07/2024, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

17/06/2024, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 15:03

Expedição de expediente

24/05/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:15

Juntada de petição de Recurso especial

21/05/2024, 19:53

Juntada de petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2024, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2024, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2024, 20:43

Expedição de documento

30/04/2024, 20:43

Expedição de expediente

30/04/2024, 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado

30/04/2024, 17:27

Juntada de Certidão

30/04/2024, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2024, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2024, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2024, 12:02

Incluído em pauta para 29/04/2024 14:00 VIRTUAL

26/03/2024, 02:45

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 12:57

Juntada de petição de Contra-razões

11/03/2024, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:00

Expedição de expediente

28/02/2024, 18:17

Juntada de Ato Eletrônico

28/02/2024, 18:17

Juntada de petição de Embargos de declaração

28/02/2024, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

20/02/2024, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 21:08

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 21:08

Expedição de expediente

14/02/2024, 18:42

Conhecido o recurso e provido em parte

14/02/2024, 18:41

Voto do relator proferido

14/02/2024, 18:41

Expedição de documento

14/02/2024, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado

07/02/2024, 14:42

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 05:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 05:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 05:10

Incluído em pauta para 05/02/2024 14:00 VIRTUAL

05/12/2023, 16:18

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:17

Juntada de petição de Parecer

14/11/2023, 12:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:10

Expedição de expediente

30/10/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 10:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/10/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 15:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/10/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

03/10/2023, 21:44

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2023, 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/10/2023, 21:34

Juntada de Certidão

03/10/2023, 06:35

Juntada de petição de Contra-razões

02/10/2023, 17:47

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 16:50

Expedição de expediente

14/09/2023, 16:50

Expedição de expediente

14/09/2023, 16:50

Expedição de expediente

14/09/2023, 16:50

Expedição de expediente

14/09/2023, 16:50

Conclusos para despacho

12/09/2023, 08:39

Juntada de petição de Apelação

11/09/2023, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2023, 18:43

Expedição de expediente

25/08/2023, 17:52

Expedição de expediente

25/08/2023, 17:52

Julgado improcedente o pedido

25/08/2023, 17:52

Expedição de expediente

25/08/2023, 17:52

Expedição de expediente

25/08/2023, 17:52

Juntada de petição de Petição (outras)

26/06/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 08:05

Juntada de petição de Alegações finais

04/06/2023, 14:41

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 16:49

Expedição de expediente

08/05/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 11:41

Juntada de petição de Razões finais

08/05/2023, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 14:13

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:14

Audiência instrução e julgamento realizada para 18/04/2023 09:00 Audiência de Instrução e Julgamento - 14ª Vara

18/04/2023, 15:13

Juntada de Certidão

18/04/2023, 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/04/2023, 15:09

Juntada de petição de Petição (outras)

14/04/2023, 20:47

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

03/03/2023, 13:35

Expedição de expediente

03/03/2023, 13:34

Juntada de petição de Petição (outras)

02/03/2023, 08:46

Juntada de petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:40

Juntada de petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:38

Juntada de petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:02

Expedição de expediente

24/02/2023, 09:38

Expedição de expediente

24/02/2023, 09:36

Expedição de expediente

24/02/2023, 09:35

Expedição de expediente

24/02/2023, 08:27

Expedição de expediente

24/02/2023, 08:25

Expedição de expediente

24/02/2023, 08:24

Expedição de expediente

24/02/2023, 08:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2023, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2023, 14:22

Expedição de expediente

23/02/2023, 13:49

Audiência instrução e julgamento designada para 18/04/2023 09:00 Audiência de Instrução e Julgamento - 14ª Vara

23/02/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:47

Juntada de petição de Petição (outras)

17/02/2023, 10:31

Expedição de expediente

16/02/2023, 07:51

Rejeitada a denúncia

15/02/2023, 17:48

Extinta a punibilidade por prescrição

15/02/2023, 17:48

Apreciada questão interlocutória

15/02/2023, 17:48

Conclusos para decisão

08/02/2023, 08:50

Juntada de petição de Petição (outras)

07/02/2023, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 14:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/01/2023, 00:00

Expedição de expediente

24/01/2023, 09:09

Expedição de expediente

24/01/2023, 09:09

Expedição de expediente

24/01/2023, 09:09

Expedição de expediente

24/01/2023, 09:09

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/01/2023, 17:01

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/01/2023, 16:55

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/01/2023, 00:00

Juntada de petição de Agravo retido

10/01/2023, 17:49

Juntada de petição de Petição (outras)

12/12/2022, 21:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/12/2022, 00:00

Juntada de petição de Contestação

01/12/2022, 20:46

Juntada de petição de Petição (outras)

10/11/2022, 07:31

Expedição de expediente

09/11/2022, 13:54

Expedição de expediente

09/11/2022, 13:54

Expedição de expediente

09/11/2022, 13:53

Expedição de expediente

08/11/2022, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 10:51

Conclusos para decisão

26/10/2022, 10:37

Distribuído por Sorteio para 14ª VARA FEDERAL - Substituto

26/10/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:15

Acórdão

•30/04/2024, 20:43

Inteiro Teor do Acórdão

•30/04/2024, 20:43

Acórdão

•14/02/2024, 18:41

Inteiro Teor do Acórdão

•14/02/2024, 18:41

Despacho

•30/10/2023, 10:33

Despacho

•14/09/2023, 16:50

Sentença

•25/08/2023, 17:52

Comunicações

•26/06/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:47

Decisão

•15/02/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 09:09

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/08/2024, 10:41

Despacho

•23/07/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:15

Acórdão

•30/04/2024, 20:43

Inteiro Teor do Acórdão

•30/04/2024, 20:43

Acórdão

•14/02/2024, 18:41

Inteiro Teor do Acórdão

•14/02/2024, 18:41

Despacho

•30/10/2023, 10:33

Despacho

•14/09/2023, 16:50

Sentença

•25/08/2023, 17:52

Comunicações

•26/06/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:47

Decisão

•15/02/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 09:09

Documento de Comprovação

•23/01/2023, 17:01

Documento de Comprovação

•01/12/2022, 20:46

Documento de Comprovação

•01/12/2022, 20:46

Decisão

•08/11/2022, 10:51