Apelação Cível 0800766-54.2015.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAlienaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROMILDO FERNANDES DE LIMA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 21:31

Baixa Definitiva

23/05/2025, 21:31

Juntada de Certidão

23/05/2025, 21:19

Recebidos os autos

23/05/2025, 21:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/07/2021, 20:40

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 20:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 20:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 09:14

Expedição de expediente

25/07/2021, 11:49

Expedição de expediente

25/07/2021, 11:49

Recurso especial admitido

25/07/2021, 11:49

Conclusos para decisão

10/07/2021, 10:03

Conclusos para decisão

14/09/2020, 14:51

Juntada de Certidão

14/09/2020, 14:51

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

23/05/2025, 21:31

Baixa Definitiva

23/05/2025, 21:31

Juntada de Certidão

23/05/2025, 21:19

Recebidos os autos

23/05/2025, 21:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 09:53

Documentos

Decisão

•25/07/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/07/2021, 20:40

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 20:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 20:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 09:14

Expedição de expediente

25/07/2021, 11:49

Expedição de expediente

25/07/2021, 11:49

Recurso especial admitido

25/07/2021, 11:49

Conclusos para decisão

10/07/2021, 10:03

Conclusos para decisão

14/09/2020, 14:51

Juntada de Certidão

14/09/2020, 14:51

Juntada de Contrarrazões

14/09/2020, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2020, 08:34

Expedição de expediente

09/09/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 17:26

Juntada de Razões em Recurso Especial

08/09/2020, 13:44

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2020, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2020, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2020, 07:58

Expedição de expediente

26/08/2020, 00:59

Expedição de documento

26/08/2020, 00:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/08/2020, 00:59

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 19:03

Juntada de Certidão

21/08/2020, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2020, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2020, 09:33

Incluído em pauta para 20/08/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

31/07/2020, 11:08

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

13/06/2017, 16:18

Conclusos para julgamento

13/06/2017, 16:18

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

12/06/2017, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2017, 00:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/06/2017, 00:25

Juntada de Contrarrazões

08/06/2017, 13:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2017, 13:23

Expedição de expediente

07/06/2017, 10:37

Conclusos para despacho

07/06/2017, 10:32

Juntada de Apelação

06/06/2017, 14:08

Juntada de Certidão

16/05/2017, 16:09

Juntada de Certidão

16/05/2017, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2017, 22:25

Expedição de expediente

24/04/2017, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2017, 10:12

Juntada de Certidão

24/04/2017, 10:07

Expedição de expediente

17/04/2017, 15:05

Julgado procedente o pedido

17/04/2017, 15:05

Conclusos para julgamento

21/03/2017, 08:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/03/2017, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2017, 09:46

Expedição de expediente

20/02/2017, 09:49

Juntada de Certidão

14/02/2017, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2017, 16:03

Conclusos para decisão

06/02/2017, 10:33

Juntada de Petição

01/02/2017, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2016, 00:01

Juntada de Petição

30/11/2016, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2016, 15:42

Expedição de expediente

21/11/2016, 12:27

Juntada de Laudo Pericial

18/11/2016, 17:43

Juntada de Laudo Pericial

18/11/2016, 17:35

Juntada de Certidão

17/11/2016, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2016, 21:05

Conclusos para despacho

21/10/2016, 13:12

Juntada de Certidão

20/10/2016, 11:37

Juntada de Certidão

04/08/2016, 15:01

Juntada de Certidão

02/08/2016, 10:33

Juntada de Certidão

01/08/2016, 14:04

Juntada de Certidão

25/07/2016, 10:24

Juntada de Certidão

25/07/2016, 10:21

Juntada de Petição

08/07/2016, 11:58

Expedição de expediente

04/07/2016, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2016, 21:11

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2016, 21:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2016, 16:55

Juntada de Certidão

21/06/2016, 16:25

Expedição de expediente

21/06/2016, 15:55

Expedição de expediente

21/06/2016, 15:55

Ato ordinatório praticado

21/06/2016, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2016, 16:15

Conclusos para despacho

08/06/2016, 14:42

Juntada de Petição

06/05/2016, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2016, 00:01

Expedição de expediente

14/04/2016, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 18:39

Conclusos para despacho

14/04/2016, 11:24

Juntada de Certidão

07/04/2016, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2016, 11:58

Expedição de expediente

21/03/2016, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2016, 12:13

Conclusos para despacho

14/03/2016, 14:08

Juntada de Petição

11/03/2016, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2016, 23:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2016, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2016, 16:48

Expedição de expediente

02/03/2016, 13:27

Apreciada questão interlocutória

01/03/2016, 17:10

Conclusos para decisão

01/03/2016, 09:50

Juntada de Petição

23/02/2016, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2016, 15:22

Expedição de expediente

22/02/2016, 13:04

Apreciada questão interlocutória

19/02/2016, 16:36

Conclusos para decisão

16/02/2016, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2016, 13:43

Conclusos para decisão

28/01/2016, 10:02

Juntada de Petição

11/01/2016, 20:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2015, 00:00

Juntada de Petição

04/12/2015, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2015, 12:16

Expedição de expediente

02/12/2015, 11:00

Proposta de Honorários

01/12/2015, 13:54

Juntada de Certidão

30/11/2015, 12:39

Juntada de Certidão

30/11/2015, 12:38

Juntada de Certidão

26/11/2015, 15:30

Apreciada questão interlocutória

19/11/2015, 16:27

Conclusos para decisão

19/11/2015, 14:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/09/2015, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2015, 15:50

Juntada de Petição

28/09/2015, 15:49

Expedição de expediente

24/09/2015, 14:59

Juntada de Contestação

23/09/2015, 18:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2015, 18:46

Expedição de expediente

01/09/2015, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2015, 20:24

Conclusos para despacho

28/08/2015, 18:17

Juntada de Contestação

12/08/2015, 15:41

Juntada de Certidão

04/08/2015, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2015, 00:00

Expedição de expediente

08/07/2015, 15:48

Expedição de expediente

06/07/2015, 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/07/2015, 15:08

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Titular

02/07/2015, 08:09

Conclusos para despacho

02/07/2015, 08:09

Acórdão

•26/08/2020, 00:57

Inteiro Teor do Acórdão

•26/08/2020, 00:57

Sentença

•17/04/2017, 15:05

Despacho

•10/02/2017, 16:03

Despacho

•15/11/2016, 21:05

Ato Ordinatório

•21/06/2016, 15:54

Despacho

•08/06/2016, 16:15

Despacho

•14/04/2016, 18:39

Despacho

•21/03/2016, 12:13

Decisão

•01/03/2016, 17:10

Despacho

•19/02/2016, 16:36

Despacho

•14/02/2016, 13:43

Decisão

•19/11/2015, 16:27

Todos os documentos(17)

Decisão

•25/07/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 17:26

Acórdão

•26/08/2020, 00:57

Inteiro Teor do Acórdão

•26/08/2020, 00:57

Sentença

•17/04/2017, 15:05

Despacho

•10/02/2017, 16:03

Despacho

•15/11/2016, 21:05

Ato Ordinatório

•21/06/2016, 15:54

Despacho

•08/06/2016, 16:15

Despacho

•14/04/2016, 18:39

Despacho

•21/03/2016, 12:13

Decisão

•01/03/2016, 17:10

Despacho

•19/02/2016, 16:36

Despacho

•14/02/2016, 13:43

Decisão

•19/11/2015, 16:27

Despacho

•31/08/2015, 20:24

Decisão

•02/07/2015, 15:08