Apelação Cível 5016718-19.2019.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 9.961.056,12

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP 285465·CPF·Representa: Autor

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP 285465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/06/2025, 14:05

Juntada de certidão

02/06/2025, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/08/2024, 19:09

Juntada de certidão

22/08/2024, 05:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 08:12

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/06/2025, 14:05

Juntada de certidão

02/06/2025, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/08/2024, 19:09

Juntada de certidão

22/08/2024, 05:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 17:23

Decisão

•05/07/2024, 08:12

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 08:12

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 10:47

Não conhecido o recurso de parte

03/07/2024, 09:59

Conclusos para admissibilidade recursal

01/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:05

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:02

Conhecido o recurso de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS - CNPJ: 46.045.290/0001-90 (APELADO) e não-provido

07/06/2024, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2024, 19:05

Juntada de certidão de julgamento

29/05/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2024, 18:12

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2024, 07:22

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de contraminuta

26/03/2024, 15:45

Publicado Ato ordinatório em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:32

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:48

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/03/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:05

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de agravo interno

06/03/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:18

Recurso Especial não admitido

06/03/2024, 09:54

Recurso Extraordinário não admitido

06/03/2024, 09:54

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2024, 06:36

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:04

Publicado Intimação em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 17:22

Gratuidade da justiça não concedida a IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS - CNPJ: 46.045.290/0001-90 (APELANTE).

14/02/2024, 13:34

Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2024, 17:32

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:01

Conclusos para admissibilidade recursal

31/01/2023, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/12/2022, 14:18

Publicado Intimação em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 22:22

Juntada de certidão

06/12/2022, 22:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2022, 17:23

Publicado Acórdão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2022, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 22:11

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2022, 15:37

Conclusos com embargos de declaração

19/08/2022, 15:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2022, 15:32

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2022, 16:31

Publicado Acórdão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 13:06

Julgado improcedente o pedido

27/07/2022, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2022, 16:03

Juntada de certidão de julgamento

27/07/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2022, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/06/2021, 10:23

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 10:23

Juntada de certidão

01/06/2021, 10:23

Recebidos os autos

31/05/2021, 11:56

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2021, 11:48

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 11:48

Decisão

•03/07/2024, 09:59

Acórdão

•07/06/2024, 18:02

Acórdão

•07/06/2024, 13:00

Ato ordinatório

•15/03/2024, 18:32

Ato ordinatório

•15/03/2024, 18:30

Ato ordinatório

•14/03/2024, 10:48

Ato ordinatório

•14/03/2024, 10:46

Decisão

•06/03/2024, 13:18

Decisão

•06/03/2024, 09:54

Decisão

•14/02/2024, 13:34

Despacho

•23/01/2024, 12:01

Acórdão

•10/11/2022, 18:25

Acórdão

•10/11/2022, 13:58

Todos os documentos(33)

Decisão

•02/06/2025, 17:23

Decisão

•05/07/2024, 08:12

Decisão

•03/07/2024, 09:59

Acórdão

•07/06/2024, 18:02

Acórdão

•07/06/2024, 13:00

Ato ordinatório

•15/03/2024, 18:32

Ato ordinatório

•15/03/2024, 18:30

Ato ordinatório

•14/03/2024, 10:48

Ato ordinatório

•14/03/2024, 10:46

Decisão

•06/03/2024, 13:18

Decisão

•06/03/2024, 09:54

Decisão

•14/02/2024, 13:34

Despacho

•23/01/2024, 12:01

Acórdão

•10/11/2022, 18:25

Acórdão

•10/11/2022, 13:58

Acórdão

•28/07/2022, 13:06

Acórdão

•27/07/2022, 17:19

Sentença

•30/03/2021, 15:15

Sentença

•08/02/2021, 15:34

Despacho

•25/01/2021, 17:10

Sentença

•09/12/2020, 19:33

Ato ordinatório

•09/12/2020, 19:32

Sentença

•07/12/2020, 18:01

Comunicações

•26/11/2020, 17:03

Despacho

•01/11/2020, 16:59

Despacho

•20/10/2020, 14:49

Decisão

•09/09/2020, 11:17

Decisão

•09/09/2020, 11:05

Decisão

•03/08/2020, 17:12

Decisão

•18/06/2020, 17:23

Despacho

•15/04/2020, 10:59

Documento Digitalizado

•04/03/2020, 11:48

Despacho

•02/12/2019, 16:03