Procedimento Comum Cível 1001323-20.2023.8.26.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001323-20.2023.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 03:32

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2025, 09:53

Remetido ao DJE

28/03/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 12:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

28/03/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812437/SP (2024/0466749-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE ADVOGADOS: FABIANA VILAS BOAS - SP310010 VITOR FERNANDO GRIGOLETTO - SP495964 AGRAVADO: MARCELO STRUL ADVOGADO: MARIA CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA - SP076436 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 28.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. VITOR FERNANDO GRIGOLETTO. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812437/SP (2024/0466749-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE ADVOGADOS: FABIANA VILAS BOAS - SP310010 VITOR FERNANDO GRIGOLETTO - SP495964 AGRAVADO: MARCELO STRUL ADVOGADO: MARIA CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA - SP076436 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812437/SP (2024/0466749-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE ADVOGADOS: FABIANA VILAS BOAS - SP310010 VITOR FERNANDO GRIGOLETTO - SP495964 AGRAVADO: MARCELO STRUL ADVOGADO: MARIA CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA - SP076436 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

06/10/2023, 12:35

Certidão de Cartório Expedida

06/10/2023, 12:32

Contrarrazões Juntada

23/09/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:41

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:41

Remetido ao DJE

29/08/2023, 00:13

Documentos

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812437/SP (2024/0466749-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE ADVOGADOS: FABIANA VILAS BOAS - SP310010 VITOR FERNANDO GRIGOLETTO - SP495964 AGRAVADO: MARCELO STRUL ADVOGADO: MARIA CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA - SP076436 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CRISLAINE VILAS BOAS DE ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 28.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. VITOR FERNANDO GRIGOLETTO. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Contrarrazões Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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