Reclamação 0426223-62.2023.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0426223-62.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 521664/2026

25/05/2026, 15:36

Protocolizada Petição 521664/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2026

25/05/2026, 15:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2026 Petição Nº 1223675/2025 - AgInt

22/05/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1223675 - AgInt na Rcl 46758 - Publicação prevista para 22/05/2026

20/05/2026, 18:30

Conhecido o recurso de GREENCRED - COOPERATIVA DE CREDITO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 01223675/2025 - AgInt na Rcl 46758/PR

19/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:07

Incluído em pauta para 13/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01223675/2025 - AgInt na Rcl 46758/PR

22/04/2026, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

19/03/2026, 18:18

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 18/03/2026, para ANASILVIA KURIQUI apresentar resposta à petição n. 1223675/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 751.

19/03/2026, 13:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/12/2025 Petição Nº 1223675/2025 -

17/12/2025, 00:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1230598/2025

16/12/2025, 19:31

Protocolizada Petição 1230598/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

16/12/2025, 19:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•11/12/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 46758/PR (2023/0426223-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE: GREENCRED - COOPERATIVA DE CREDITO ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME MULLER PRADO - PR020597 VIVIANE BURGER BALAROTTI - PR025382 ANTONIO ALVES DO PRADO FILHO - PR035841 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANASILVIA KURIQUI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de reclamação apresentada por Greencred Cooperativa de Crédito, com fundamento no art. 105, I, alínea “f”, da Constituição Federal e no art. 988, I, do Código de Processo Civil, contra decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), proferida no Agravo em Recurso Especial nº 0063558-22.2023.8.16.0000 (antigo nº 0075204-63.2022.8.16.0000/1). A reclamação tem origem em ação de cobrança, atualmente na fase de cumprimento de sentença, no qual o Juízo de primeiro grau determinou a cobrança da comissão de permanência de forma simples, e não capitalizada. O Tribunal de origem manteve essa decisão, sob o entendimento de que não havia previsão contratual para a capitalização do encargo. Diante disso, a reclamante interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 406 do Código Civil e aos Temas Repetitivos 52 e 247 do STJ (Súmulas 472 e 571). O TJPR negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC e o inadmitiu quanto às demais teses, por entender que estava alinhado à jurisprudência do STJ. A Greencred interpôs agravo interno e agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC). Na análise do agravo interno, a 1ª Vice-Presidência do TJPR retratou-se, reformando sua decisão inicial e passando a não admitir o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. No agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), posteriormente, a 1ª Vice-Presidência do TJPR julgou o recurso prejudicado, entendendo haver perda de objeto, sem remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça. A reclamante sustenta que houve usurpação da competência do STJ, pois o Tribunal local não poderia decidir sobre a perda de objeto do agravo, devendo apenas remetê-lo ao STJ, conforme determina o art. 1.042, § 4º, do CPC. Requer, assim, o reconhecimento da usurpação de competência e a cassação da decisão reclamada, com a consequente remessa do agravo ao STJ para julgamento. Ao analisar os autos, constato que a Greencred não formulou pedido de liminar, o que impede a concessão de eventual medida nesta análise inicial. Em face do exposto, com fundamento no art. 188 do Regimento Interno do STJ, determino as seguintes providências: (i) requisição de informações à 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), autoridade responsável pelo ato impugnado (prazo de dez dias); e (ii) citação da beneficiária da decisão questionada (prazo de quinze dias). Após o decurso desses dois prazos, deve ser concedida vista dos autos ao Ministério Público (prazo de cinco dias), nos termos do art. 190 do Regimento Interno do STJ e do art. 991 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 521664/2026

Protocolizada Petição 521664/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2026 Petição Nº 1223675/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1223675 - AgInt na Rcl 46758 - Publicação prevista para 22/05/2026

Conhecido o recurso de GREENCRED - COOPERATIVA DE CREDITO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 01223675/2025 - AgInt na Rcl 46758/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01223675/2025 - AgInt na Rcl 46758/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 18/03/2026, para ANASILVIA KURIQUI apresentar resposta à petição n. 1223675/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 751.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/12/2025 Petição Nº 1223675/2025 -

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1230598/2025

Protocolizada Petição 1230598/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

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