Habeas Corpus 0087644-50.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0087644-50.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 599186/2025

30/06/2025, 19:16

Protocolizada Petição 599186/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

30/06/2025, 18:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 340965/2025 - AgRg

26/06/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0340965 - AgRg no HC 988484 - Publicação prevista para 26/06/2025

24/06/2025, 08:50

Conhecido o recurso de FRANCISCO SANTOS DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00340965/2025 - AgRg no HC 988484/AP

11/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

15/05/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 01:14

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00340965/2025 - AgRg no HC 988484/AP

13/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

16/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 340965/2025

16/04/2025, 17:11

Protocolizada Petição 340965/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 16/04/2025

16/04/2025, 16:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 08:50

Ofício

•09/04/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988484/AP (2025/0087644-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES ADVOGADOS: WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES - PA012406 ROSA LICIA REBELO REÇA - PA038170 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE: FRANCISCO SANTOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO SANTOS DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ na Apelação Criminal n. 0031802-72.2011.8.03.0001. Consta nos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Neste writ, a parte impetrante sustenta que a sentença condenatória incorreu em flagrante legalidade em relação à dosimetria da pena. Argumenta que a valoração negativa da conduta social do paciente foi realizada de forma inadequada, sem fundamentação concreta, contrariando o entendimento do STJ e o tema 1077, que impede a utilização de condenações anteriores para desabonar a conduta social. Afirma ainda que a fração utilizada para aumentar a pena-base foi superior à admitida pelo STJ, causando constrangimento ilegal ao paciente. Além disso, aponta que a agravante de reincidência foi aplicada em desacordo com o tema 1172, também do STJ, que exige fundamentação excepcional para aumento superior a 1/6. Requer, assim (fls. 8/9): (...) d) A concessão de Liminar em Habeas Corpus a fim de: o Valorar como neutra a circunstância judicial da conduta social uma vez que carece de fundamento a ensejar tal aumento, ou, não sendo este o entendimento, seja adotada a fração correta para aumento da pena base em 1/6 ou 1/8; o Seja retificado o aumento na pena intermediária pois claramente violadora do entendimento pacificado Superior Tribunal de Justiça, frente a ausência de fundamento específico, sendo adotada a fração de 1/6; o A retificação da pena definitiva frente aos fundamentos delineados para a 1ª e 2ª fases da dosimetria da pena; e) A confirmação do mérito na Liminar, a fim de reformar a Sentença Penal Condenatória nos termos requeridos com a devida concessão da Ordem de Habeas Corpus; É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. A parte impetrante busca o refazimento da dosimetria da pena do paciente, providência que demanda um exame aprofundado das circunstâncias fático-jurídicas da causa, o que não se coaduna com os estreitos limites da análise liminar. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os auto s ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 599186/2025

Protocolizada Petição 599186/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 340965/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0340965 - AgRg no HC 988484 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de FRANCISCO SANTOS DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00340965/2025 - AgRg no HC 988484/AP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00340965/2025 - AgRg no HC 988484/AP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 340965/2025

Protocolizada Petição 340965/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 16/04/2025

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