Habeas Corpus 0085838-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085838-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988459/MG (2025/0085838-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS ADVOGADOS: ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS - MG160813 RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA - MG134626 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: SILVIO RODRIGUES FERREIRA CORRÉU: CRYSTOFER CAUA CANDEIA CORRÉU: RAWAN GABRIEL FERREIRA SILVA CORRÉU: NADSON RIBEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de SILVIO RODRIGUES FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.25.045701-7/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, por duas vezes (art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal), sendo decretada a prisão preventiva 10 meses após os fatos. O Tribunal a quo denegou a ordem no habeas corpus impetrado pela defesa. Eis a ementa do julgado: "HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA DE MÉRITO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes." (fl. 16). No presente writ, a defesa aduz fundamentação inidônea no decreto preventivo, o qual carece de justificativa consistente para manter o paciente encarcerado, vez que ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como com base apenas na gravidade abstrata dos delitos. Alega que o Tribunal de origem, em ação exclusiva da defesa, agregou novos fundamentos ao afirmar que o paciente é reincidente, o que, segundo pondera, é justificativa inverídica. Assevera, ainda, que a custódia cautelar foi decretada quase um anos após os fatos, sem elementos novos que justifiquem a segregação do paciente. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, ou a substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 751860/2025

Protocolizada Petição 751860/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Homologada a desistência do pedido de SILVIO RODRIGUES FERREIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 727264/2025

Protocolizada Petição 727264/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 527043/2025

Protocolizada Petição 527043/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 498706/2025

Protocolizada Petição 498706/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Todas as movimentações(41)