Habeas Corpus 0086104-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0086104-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 245486/2025

24/03/2025, 15:36

Protocolizada Petição 245486/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2025

24/03/2025, 14:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

19/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988590/SP (2025/0086104-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DAIANE APARECIDA RIZOTTO ADVOGADOS: WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 DAIANE APARECIDA RIZOTTO - SP342670 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rafael Rodrigues de Noronha contra o ato coator proferido pelo Desembargador Edison Brandão, integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do HC n. 2047240-77.2025.8.26.0000, indeferiu liminarmente o writ, não conhecendo da impetração por falta de competência (Processo n. 0015660-44.2012.8.26.0477, 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP). A defesa alega, em síntese, que parte da pena está prescrita e o saldo restante pode ser cumprido em regime intermediário. Sustenta que o paciente é primário e de bons antecedentes. Pede, em caráter liminar e no mérito, a fixação do regime intermediário (fls. 2/12). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível habeas corpus impetrado contra a decisão monocrática de Tribunal de origem, haja vista a necessidade de decisão colegiada para fins de exaurimento de instância e decisão da causa, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal (AgRg no HC n. 710.716/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/2/2022). No presente caso, o Desembargador, monocraticamente, não conheceu do writ e a defesa não provocou o órgão colegiado, não exaurindo a instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988590/SP (2025/0086104-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DAIANE APARECIDA RIZOTTO ADVOGADOS: WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 DAIANE APARECIDA RIZOTTO - SP342670 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988590/SP (2025/0086104-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DAIANE APARECIDA RIZOTTO ADVOGADOS: WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 DAIANE APARECIDA RIZOTTO - SP342670 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Não conhecido o Habeas Corpus de RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA

17/03/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2025

17/03/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

17/03/2025, 09:57

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 620367 (2020/0273910-0)

17/03/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

17/03/2025, 09:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

17/03/2025, 08:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988590/SP (2025/0086104-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DAIANE APARECIDA RIZOTTO ADVOGADOS: WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 DAIANE APARECIDA RIZOTTO - SP342670 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rafael Rodrigues de Noronha contra o ato coator proferido pelo Desembargador Edison Brandão, integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do HC n. 2047240-77.2025.8.26.0000, indeferiu liminarmente o writ, não conhecendo da impetração por falta de competência (Processo n. 0015660-44.2012.8.26.0477, 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP). A defesa alega, em síntese, que parte da pena está prescrita e o saldo restante pode ser cumprido em regime intermediário. Sustenta que o paciente é primário e de bons antecedentes. Pede, em caráter liminar e no mérito, a fixação do regime intermediário (fls. 2/12). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível habeas corpus impetrado contra a decisão monocrática de Tribunal de origem, haja vista a necessidade de decisão colegiada para fins de exaurimento de instância e decisão da causa, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal (AgRg no HC n. 710.716/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/2/2022). No presente caso, o Desembargador, monocraticamente, não conheceu do writ e a defesa não provocou o órgão colegiado, não exaurindo a instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 245486/2025

Protocolizada Petição 245486/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 620367 (2020/0273910-0)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

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