Habeas Corpus 0087162-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0087162-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251761/2025

25/03/2025, 16:31

Protocolizada Petição 251761/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2025

25/03/2025, 16:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

24/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988527/SP (2025/0087162-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE STEVENS DE LIMA ROCHA OUTRO NOME: JOSE ESTEVES DA SILVA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JOSÉ STEVENS DE LIMA ROCHA alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de origem, que não conheceu do habeas corpus impetrado para afastar a exigência do exame criminológico. A impetrante pede a esta Corte que seja determinado ao Juiz da VEC a análise do pedido de progressão de regime a partir dos elementos já existentes nos autos. Decido. Nos termos do art. 105 da CF, o "exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus" (AgRg no HC 563.878/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/0/2021). Ressalto que o habeas corpus não pode ser utilizado para fins de controle abstrato de constitucionalidade do art. 112, § 1°, da LEP, função das ações diretas, as quais só podem ser ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, por pessoas que compõem o rol taxativo de legitimados. Além disso, não vejo possibilidade de conceder ordem de ofício para que o Tribunal de origem analise a matéria no âmbito do habeas corpus, porque não houve pedido nesse sentido e a impetrante nem sequer esclareceu a esta Corte se interpôs ou não agravo em execução contra a decisão do Juiz da VEC. Assim, não é possível determinar se há recurso adequado em trâmite para discutir a questão. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

Não conhecido o Habeas Corpus de JOSE STEVENS DE LIMA ROCHA (PRESO)

20/03/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2025

20/03/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988527/SP (2025/0087162-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE STEVENS DE LIMA ROCHA OUTRO NOME: JOSE ESTEVES DA SILVA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988527/SP (2025/0087162-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE STEVENS DE LIMA ROCHA OUTRO NOME: JOSE ESTEVES DA SILVA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

17/03/2025, 12:16

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA

17/03/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

17/03/2025, 11:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2025, 17:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251761/2025

Protocolizada Petição 251761/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de JOSE STEVENS DE LIMA ROCHA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

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