Habeas Corpus 0085974-74.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085974-74.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 15:43

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), foi atribuído a Exma. Sra. Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA.

05/09/2025, 18:16

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

05/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 777956/2025

25/08/2025, 21:01

Protocolizada Petição 777956/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

25/08/2025, 20:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025 Petição Nº 249408/2025 - AgRg

25/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0249408 - AgRg no HC 988660 - Publicação prevista para 25/08/2025

21/08/2025, 12:10

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

20/08/2025, 06:54

Conhecido o recurso de RICARDO PRUDENCIO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 249408/2025 - AgRg no HC 988660

19/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 266741/2025

28/03/2025, 06:01

Protocolizada Petição 266741/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

28/03/2025, 01:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

26/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 249408/2025

26/03/2025, 10:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 12:10

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988660/MG (2025/0085974-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA ADVOGADO: WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA - MG111812 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RICARDO PRUDENCIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO PRUDENCIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 13): HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE INDULTO – ANÁLISE PENDENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE – SUBSTITUIÇÃO DE VIA RECURSAL PRÓPRIA – NÃO CONHECIMENTO. - O Habeas Corpus não se presta à rediscussão do mérito da condenação nem à revisão da dosimetria da pena, quando ausente manifesta ilegalidade, sendo incabível sua utilização como substitutivo do recurso adequado. - No caso, verifica-se que os pedidos da defesa, incluindo o indulto, já foram submetidos ao Juízo da Execução e encontram-se pendentes de apreciação, inexistindo qualquer ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem. - Ademais, a Magistrada a quo vem conduzindo o feito regularmente, assegurando a tramitação do processo dentro dos prazos legais, sem prejuízo às partes, o que afasta qualquer alegação de mora processual. A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche os requisitos do Decreto n. 12.338/24 para o recebimento do indulto da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para que seja deferido o indulto ao paciente. É o relatório. DECIDO. No caso, verifica-se que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que não conheceu do writ na instância a quo, em razão da matéria suscitada estar, ainda, pendente de julgamento perante o juízo da execução penal, não tendo havido, portanto, manifestação do tema pelo Tribunal de origem, o que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, obsta o conhecimento da impetração por representar indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNICAS ORDINÁRIAS E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se volta contra decisão monocrática de Relator. 2. Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem por entender que "o habeas corpus não deve ser utilizado como via substitutiva de recursos previstos em lei, no caso a apelação criminal, até porque a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio avilta o princípio do amplo contraditório, porque suprimidas as etapas previstas para o recurso cabível". 3. A ausência de prévia deliberação sobre o mérito da controvérsia pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte a respeito do tema, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 947.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

19/03/2025, 00:00

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