Recurso Especial 0803677-86.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF53° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo de Instrumento · Gabinete SREEO Vice-Presidência 4° Grau · TRF5 · Recurso Extraordinário · Não Definido

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

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Reu

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BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0803677862024405000020260507172435

07/05/2026, 17:24

Decorrido prazo de UNIÃO em 06/05/2026 para recurso

06/05/2026, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026

03/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/03/2026, 01:09

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIÃO e não-provido ou denegada

27/02/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2026

27/02/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

17/03/2025, 09:26

Distribuído por dependência ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2108574 (2023/0404500-0)

17/03/2025, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

10/02/2025, 13:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 18:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/02/2025, 13:38

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Decisão

•10/02/2025, 13:38

Acórdão

•10/02/2025, 13:38

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 13:38

Acórdão

•10/02/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:38