Procedimento Comum Cível 1005084-44.2017.8.26.0268 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 502.232,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Processos relacionados

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Partes do Processo

ISABELLA DA SILVA TAVARES

Autor

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ

Reu

SERVIçO SOCIAL DA CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO - SECONCI-SP

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA - IMESC

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO ALMEIDA ROCHA

OAB/SP 344336·CPF·Representa: Autor

ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

OAB/SP 517709·CPF·Representa: Autor

ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA

OAB/SP 199107·CPF·Representa: Réu

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP 103898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 13:00

Conclusos para despacho

20/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:28

Autos no Prazo

07/04/2026, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2026, 22:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2026, 21:24

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 03:53

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 13:02

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 13:00

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•04/04/2026, 21:24

Conclusos para despacho

20/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:28

Autos no Prazo

07/04/2026, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2026, 22:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2026, 21:24

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 03:53

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/12/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872224/SP (2025/0072920-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 CAROLINA GOMES FRANCO - SP237995 AGRAVADO: I DA S T REPRESENTADO POR: A E DA S T ADVOGADOS: RICARDO ALMEIDA ROCHA - SP344336 ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS - SP517709 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/06/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

19/05/2023, 08:56

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2023, 19:11

Juntada de Petição de Recurso adesivo

18/05/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/04/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/04/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:06

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

22/03/2023, 20:00

Conclusos para decisão

20/03/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2023, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 05:33

Julgada Procedente a Ação

07/03/2023, 22:32

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 13:40

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2022, 18:54

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2022.

30/06/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

04/03/2022, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 19:56

Expedição de Ofício.

03/03/2022, 18:09

Juntada de Outros documentos

01/03/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

01/03/2022, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

24/02/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:06

Decisão

22/11/2021, 23:58

Conclusos para despacho

09/11/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 10:24

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

22/10/2021, 16:30

Conclusos para despacho

21/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.

21/10/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 20:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/08/2021, 20:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2021, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 12:03

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 12:03

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 22:09

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:29

Suspensão do Prazo

25/03/2021, 22:21

Expedição de Certidão.

06/03/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 19:52

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

18/02/2021, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

31/10/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 18:47

Expedição de Ofício.

20/10/2020, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

16/10/2020, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2020, 22:25

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 01:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2020, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2020, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2020, 14:08

Expedição de Carta.

22/01/2020, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2019, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2019, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2019, 16:37

Juntada de Ofício

04/12/2019, 16:25

Expedição de Ofício.

26/08/2019, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2019, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2019, 14:44

Decisão

01/08/2019, 17:59

Conclusos para decisão

31/07/2019, 18:21

Conclusos para despacho

31/07/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 14:23

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 22:14

Expedição de Ofício.

10/06/2019, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2019, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/11/2018, 14:01

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:30

Juntada de Certidão

12/11/2018, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2018, 11:21

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

08/11/2018, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

07/11/2018, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 12:11

Suspensão do Prazo

05/11/2018, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2018, 13:42

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 19:11

Decisão

24/10/2018, 18:53

Conclusos para decisão

15/10/2018, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2018, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 12:00

Expedição de Mandado.

26/03/2018, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2018, 14:03

Decisão

16/03/2018, 18:40

Conclusos para decisão

16/03/2018, 17:55

Juntada de Petição de Réplica

15/03/2018, 05:16

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2018, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2018, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2018, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2018, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2017, 11:21

Juntada de Mandado

04/12/2017, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2017, 11:20

Juntada de Mandado

04/12/2017, 11:20

Expedição de Mandado.

13/11/2017, 08:28

Expedição de Mandado.

13/11/2017, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2017, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2017, 11:24

Decisão

06/11/2017, 19:42

Conclusos para decisão

01/11/2017, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2017, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2017, 11:37

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 20:46

Proferido Despacho

30/10/2017, 20:45

Conclusos para decisão

27/10/2017, 17:33

Distribuído por sorteio

27/10/2017, 14:11

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 14:41

Decisão

•22/03/2023, 20:00

Sentença

•07/03/2023, 22:32

Decisão

•23/09/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:10

Decisão

•22/11/2021, 23:58

Decisão

•22/10/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 20:29

Todos os documentos(30)

Decisão

•22/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•04/04/2026, 21:24

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 14:41

Decisão

•22/03/2023, 20:00

Sentença

•07/03/2023, 22:32

Decisão

•23/09/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:10

Decisão

•22/11/2021, 23:58

Decisão

•22/10/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 20:29

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 20:26

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 16:37

Decisão

•01/08/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 15:22

Decisão

•24/10/2018, 18:53

Decisão

•16/03/2018, 18:40

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 15:08

Decisão

•06/11/2017, 19:42

Despacho

•30/10/2017, 20:45