Habeas Corpus 0088076-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0088076-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 235098/2025

20/03/2025, 16:11

Protocolizada Petição 235098/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2025

20/03/2025, 15:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

19/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988643/SP (2025/0088076-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALINE APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de ALINE APARECIDA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2025931-97.2025.8.26.0000), não comporta conhecimento. Com efeito, a defesa pleiteia a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em razão da existência de filhos menores de 12 anos. Inicialmente, entendo que a análise do pleito defensivo esbarra na deficiência da instrução dos autos, uma vez que não foi juntada a decisão que decretou a prisão da paciente nem a decisão que negou o pedido de prisão domiciliar proferida pelo Juiz singular. Em destaque, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante. Por outro lado, a prisão domiciliar nem sequer foi debatida pela Corte estadual no Habeas Corpus Criminal n. 2025931-97.2025.8.26.0000, de forma que a revisão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Em face do exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988643/SP (2025/0088076-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALINE APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Não conhecido o Habeas Corpus de ALINE APARECIDA DA SILVA (PRESO)

17/03/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2025

17/03/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

17/03/2025, 08:33

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

17/03/2025, 08:17

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

17/03/2025, 05:31

Protocolizada Petição (originária) em 16/03/2025

16/03/2025, 14:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2025, 16:10