Habeas Data Cível 5000496-53.2019.4.03.6144 - STJ | JusConsulta

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Habeas Data CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO RODRIGUES RUA

OAB/SP 206664·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198252/SP (2025/0052164-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO ADVOGADO: DANILO RODRIGUES RUA - SP206664 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:27

Juntada de Petição de ciência

06/06/2023, 05:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:03

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

04/06/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:00

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de apelação

26/05/2023, 17:05

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 03:03

Todas as movimentações(100)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198252/SP (2025/0052164-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO ADVOGADO: DANILO RODRIGUES RUA - SP206664 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:27

Juntada de Petição de ciência

06/06/2023, 05:20

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:03

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

04/06/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:00

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de apelação

26/05/2023, 17:05

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:22

Concedido em parte o Habeas Data a LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO - CPF: 039.678.608-17 (IMPETRANTE)

03/05/2023, 15:10

Decorrido prazo de LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:52

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2022, 16:54

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 17:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 01:05

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2022, 22:49

Juntada de Petição de informações prestadas

27/01/2022, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 15:23

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:00

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:54

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:53

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:53

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/01/2022, 17:19

Recebidos os autos

17/01/2022, 17:19

Juntada de certidão

17/01/2022, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2022, 16:52

Juntada de certidão

17/01/2022, 16:52

Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2022, 12:58

Juntada de certidão

10/05/2021, 10:58

Conclusos para decisão

10/05/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 18:46

Conclusos para despacho

15/04/2021, 15:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/04/2021, 15:30

Juntada de certidão

20/08/2020, 16:08

Conclusos para decisão

20/08/2020, 16:08

Juntada de certidão

20/08/2020, 16:08

Decorrido prazo de LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:28

Publicado Despacho em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 17:54

Juntada de certidão

16/07/2020, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 16:46

Conclusos para despacho

31/03/2020, 17:06

Juntada de certidão

20/02/2020, 16:55

Juntada de certidão

20/02/2020, 16:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:51

Juntada de Petição de informações prestadas

08/01/2020, 15:28

Mandado devolvido cumprido

07/01/2020, 14:18

Juntada de Petição de diligência

07/01/2020, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2020, 11:56

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 18:20

Juntada de certidão

19/12/2019, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 19:09

Conclusos para decisão

17/12/2019, 14:25

Juntada de certidão

17/12/2019, 14:25

Juntada de certidão

17/12/2019, 14:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:05

Mandado devolvido cumprido

29/11/2019, 17:58

Juntada de Petição de diligência

29/11/2019, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2019, 18:55

Expedição de Mandado.

27/11/2019, 17:59

Juntada de certidão

18/10/2019, 11:52

Juntada de certidão

18/10/2019, 11:52

Juntada de Certidão

08/08/2019, 11:12

Proferida decisão interlocutória

06/08/2019, 17:43

Conclusos para decisão

11/03/2019, 17:37

Juntada de Certidão

11/03/2019, 17:37

Expedição de Certidão

28/02/2019, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/02/2019, 17:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/02/2019, 16:42

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 16:42

Sentença

•03/05/2023, 15:22

Sentença

•03/05/2023, 15:10

Despacho

•17/02/2022, 15:58

Despacho

•16/02/2022, 17:33

Decisão

•18/01/2022, 15:00

Decisão

•17/01/2022, 12:58

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 18:10

Despacho

•16/04/2021, 18:03

Despacho

•15/04/2021, 18:46

Despacho

•16/07/2020, 17:54

Despacho

•18/06/2020, 17:50

Despacho

•19/12/2019, 18:19

Despacho

•18/12/2019, 19:09

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 09:59

Sentença

•03/05/2023, 15:22

Sentença

•03/05/2023, 15:10

Despacho

•17/02/2022, 15:58

Despacho

•16/02/2022, 17:33

Decisão

•18/01/2022, 15:00

Decisão

•17/01/2022, 12:58

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 18:10

Despacho

•16/04/2021, 18:03

Despacho

•15/04/2021, 18:46

Despacho

•16/07/2020, 17:54

Despacho

•18/06/2020, 17:50

Despacho

•19/12/2019, 18:19

Despacho

•18/12/2019, 19:09

Decisão

•27/11/2019, 17:59

Decisão

•06/08/2019, 17:43

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42

Documento Comprobatório

•21/02/2019, 16:42