Habeas Corpus 0086032-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0086032-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0086032772025300000020250625144159

25/06/2025, 14:41

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO apresentar resposta à petição n. 441442/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 240.

24/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 510098/2025

04/06/2025, 19:01

Protocolizada Petição 510098/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/06/2025

04/06/2025, 18:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 03/06/2025 Petição Nº 441442/2025 -

03/06/2025, 00:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 441442/2025 - RO no AgRg no

03/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 441442/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)

30/05/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00441442 - RO no AgRg HC 988661

30/05/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0441442 - RO no AgRg no HC 988661 - Publicação prevista para 03/06/2025

30/05/2025, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

27/05/2025, 18:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

20/05/2025, 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

20/05/2025, 14:10

Documentos

Outras Peças

•05/08/2025, 18:32

Outras Peças

•05/08/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988661/PE (2025/0086032-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LAERCIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: LAÉRCIO BARBOSA DE SOUZA - PE017151 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: LUCAS BARBOSA MEDEIROS OUTRO NOME: LUCAS BARBOSA DE MEDEIROS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS BARBOSA MEDEIROS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000262-71.2025.8.17.4480. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 1.2.2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em razão da busca pessoal e da busca veicular realizadas sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas delas derivadas. Aduz nulidade absoluta do processo pois em momento algum foi apresentado ao paciente o direito ao silêncio quando da abordagem policial. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e inobservância do requisito da contemporaneidade. Defende que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão de seus antecedentes criminais (fl. 105). Em relação à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, não há flagrante ilegalidade, pois, segundo julgados do STJ, seu exame leva em conta não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (AgRg no RHC n. 169.803/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22.2.2023; AgRg no HC n. 707.562/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11.3.2022; AgRg no HC n. 789.691/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.2.2023; AgRg no HC n. 775.563/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12.12.2022; HC n. 741.498/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.6.2022). Quanto ao mais, trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0086032772025300000020250625144159

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO apresentar resposta à petição n. 441442/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 240.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 510098/2025

Protocolizada Petição 510098/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 03/06/2025 Petição Nº 441442/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 441442/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 441442/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00441442 - RO no AgRg HC 988661

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0441442 - RO no AgRg no HC 988661 - Publicação prevista para 03/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

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