Carta Rogatória 0088120-88.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0088120-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição 668383/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/07/2025

25/07/2025, 17:03

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

04/07/2025, 19:25

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

04/07/2025, 19:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

03/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 01:18

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

30/06/2025, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

30/06/2025, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

27/06/2025, 20:00

Juntada de Informações nº 000016/2025-CPRE

27/06/2025, 19:59

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/06/2025, 18:09

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, foi alterada a representação processual de ALINOR WERNER, nos presentes autos eletrônicos, passando a constar o advogado VIRGILIO XAVIER (OAB/SC nº 29903) e OUTRO, conforme procuração de fl. 257.

29/04/2025, 19:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 374863/2025

29/04/2025, 17:51

Protocolizada Petição 374863/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2025

29/04/2025, 17:23

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Intimação Via Postal Nº 000404/2025-CPRE

11/04/2025, 14:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

20/03/2025, 14:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 22:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21708/EX (2025/0088120-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ INTERESSADO: ALINOR WERNER JUSTIÇA ROGANTE: JUÍZO NACIONAL DE PRIMEIRA ISNTÂNCIA DO TRABALHO N° 53 DA CIDADE DE BUENOS AIRES - REPÚLICA ARGENTINA PARTE: ROBERTO ERNESTO ZYNDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho nº 53 da Cidade de Buenos Aires - República Argentina) solicita que se proceda à notificação de Alinor Werner para tomar conhecimento da Ação de Indenização relativa ao Processo n. 2025-02950582. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 6, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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