Carta Rogatória 0088133-87.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0088133-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

09/03/2026, 19:27

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

09/03/2026, 19:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 204008/2026

09/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 204008/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026

09/03/2026, 18:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2026

09/03/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2026, 01:38

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

05/03/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2026

05/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

03/03/2026, 19:15

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 176821/2026

03/03/2026, 15:21

Protocolizada Petição 176821/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 03/03/2026

03/03/2026, 15:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:39

Expedição de Ofício nº 000974/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJSP solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

26/02/2026, 15:38

Determinada Requisição de Informações

25/02/2026, 21:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/03/2026, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/02/2026, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21711/EX (2025/0088133-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃO INTERESSADO: CELMA GUIMARAES FERROS OUTRO NOME: CELMA GUIMARAES FERROS FAVERY INTERESSADO: MARCELA GUIMARAES FERROS INTERESSADO: MARIA DULCE GUIMARAES FERROS PARTE: MARILIA CARVALHO NEVES FERRO AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de Celma Guimarães Ferros (ou Celma Guimarães Ferros Favery), Marcela Guimarães Ferros e Maria Dulce Guimarães Ferros dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira n. 2920/24.8YRLSB para que ofereçam contestação no prazo de 15 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), e é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intimem-se as partes interessadas, nos endereços indicados à fl. 4, para que, caso queiram e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugnem, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando as partes interessadas em virtude de alteração dos endereços ou por ser o seu paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outros que permitam a sua localização. Caso sejam indicados novos endereços e, ainda assim, as partes não sejam encontradas, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade das partes interessadas (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 204008/2026

Protocolizada Petição 204008/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 176821/2026

Protocolizada Petição 176821/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 03/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 000974/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJSP solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

Determinada Requisição de Informações

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