Carta Rogatória 0088160-70.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0088160-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 227896/2026

13/03/2026, 14:51

Protocolizada Petição 227896/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2026

13/03/2026, 14:35

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

11/03/2026, 19:47

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

11/03/2026, 19:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:02

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

09/03/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

05/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 108716/2026

12/02/2026, 10:46

Protocolizada Petição 108716/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 12/02/2026

12/02/2026, 10:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:06

Expedição de Ofício nº 000366/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Anápolis - SJGO solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

03/02/2026, 12:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/03/2026, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/02/2026, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21719/EX (2025/0088160-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: OFFICIER VAN JUSTITIE AMSTERDAM INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DINIZ PARTE: COÖPERATIEVE ROBOBANK U.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça holandesa solicita que se proceda à intimação de Francisco Antonio Vieira Diniz dos termos da Reclamação Civil n. EXNBUI-2025-119, a fim de que pague a parte credora no prazo de 5 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não ser encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 227896/2026

Protocolizada Petição 227896/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2026

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 108716/2026

Protocolizada Petição 108716/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 12/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 000366/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Anápolis - SJGO solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

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