Habeas Corpus 0086642-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0086642-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 845432/2025

09/09/2025, 19:51

Protocolizada Petição 845432/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

09/09/2025, 19:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 259399/2025 - AgRg

09/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/09/2025, 01:33

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), foi atribuído a Exma. Sra. Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA.

05/09/2025, 17:37

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

05/09/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0259399 - AgRg no HC 988714 - Publicação prevista para 09/09/2025

04/09/2025, 21:10

Conhecido o recurso de ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 259399/2025 - AgRg no HC 988714

03/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/08/2025

08/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 01:57

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00259399/2025 - AgRg no HC 988714/SC

06/08/2025, 10:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

27/03/2025, 07:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 259399/2025

26/03/2025, 20:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 21:10

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988714/SC (2025/0086642-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: SUZANE REGINA SILVEIRA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS BAPTISTA - SC057606 NAIARA SILVEIRA CARVALHO - SC052758 SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na peça, a defesa informa que o paciente encontra-se preso preventivamente, após a conversão de sua prisão em flagrante, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Sustenta, em suma, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, sendo baseada na gravidade abstrata dos delitos e em argumentos genéricos, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis. Alega, ainda, que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para justificar a prisão preventiva, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação (ou não) das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Concomitantemente, a prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme previsto no art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 134-135): [...] Quanto ao primeiro pressuposto, constato que a situação versa sobre crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fatos típicos e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao conduzido. O material entorpecente (1.047g de maconha, 76g de haxixe, 7,69g de cocaína e 2,44g de crack), as armas de fogo calibre.38, as munições, as balanças de precisão, as embalagens ziplock, o plástico insulfilm e os relatos dos policiais, constituem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos. Colhe-se do boletim de ocorrência e dos depoimentos dos policiais que a guarnição estava em rondas no bairro Boa Vista e recebeu informações da comunidade de que um masculino com tatuagens no pescoço, conhecido como Alisson, estaria vendendo drogas na sua casa e também possuiria armas, havendo fluxo constante de usuários e perturbação. Chegando no local o viram na varanda da casa, sentado, com um cigarro de maconha na mão, e ele tentou se desfazer ao perceber a guarnição. Na sequência abordaram o suspeito na varanda da casa e enquanto faziam os procedimentos de revista pessoal visualizaram, pela porta da casa que estava aberta, um prato com plástico transparente e porção de maconha, em cima de uma mesa na cozinha. Indagado, o conduzido disse que tinha mais uma porção de maconha na geladeira e uma arma de fogo escondida no forro. Diante da flagrância adentraram na residência e localizaram cerca de 1kg de maconha na geladeira, dividido em 4 tabletes, um revólver calibre.38, com numeração suprimida, municiado com 6 munições intactas e uma meia preta com mais 2 munições, no forro do quarto, uma sacola com cocaína, uma sacola com crack e uma bola de haxixe, 3 balanças de precisão e material para embalar droga, em cima de uma estante na sala, e outro revólver calibre.38, com numeração suprimida, municiado com 4 munições intactas, na gaveta da estante na sala. O conduzido teria afirmado para a guarnição que a arma de fogo que estava no forro comprou por R$ 6.000,00 e a que estava na sala pegou em uma dívida de drogas, no valor de R$ 4.500,00 (Evento 1, VIDEO1-2). O conduzido, por sua vez, disse que estava dentro de casa e os cachorros começaram a acoar, então foi olhar na janela e logo os policiais estavam dentro da sua casa (Evento 1, VIDEO3). Assim, a quantidade de droga, somada aos relatos dos policiais que realizaram a abordagem e apreensão, compreende indício consistente a apontar, nesta fase de cognição sumária, o fim de comercialização. No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. A prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi em tese perpetrado, notadamente da variedade de entorpecente, das armas de fogo com numeração suprimida e munições, e dos apetrechos comumente utilizados no comércio espúrio, todos apreendidos em poder do conduzido, além da informação prévia de que o indiciado estava guardando significativa quantidade de drogas e artefatos bélicos no local, sendo forçoso reconhecer a existência de indícios de estava atuando intensamente no tráfico de drogas na região.[...] Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que, neste juízo inicial, considera-se válida, evidenciada nas circunstâncias do crime, diante "da variedade de entorpecente, das armas de fogo com numeração suprimida e munições, e dos apetrechos comumente utilizados no comércio espúrio, todos apreendidos em poder do conduzido, além da informação prévia de que o indiciado estava guardando significativa quantidade de drogas e artefatos bélicos no local, sendo forçoso reconhecer a existência de indícios de estava atuando intensamente no tráfico de drogas na região". No caso, consta que foram apreendidos "1kg de maconha na geladeira, dividido em 4 tabletes, um revólver calibre.38, com numeração suprimida, municiado com 6 munições intactas e uma meia preta com mais 2 munições, no forro do quarto, uma sacola com cocaína, uma sacola com crack e uma bola de haxixe, 3 balanças de precisão e material para embalar droga, em cima de uma estante na sala, e outro revólver calibre.38, com numeração suprimida, municiado com 4 munições intactas". É entendimento nesta Corte de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Nesse sentido: AgRg no HC n. 786.689/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023; AgRg no HC n. 776.330/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Logo, inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado deste Tribunal, admissível o exame deste writ in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 845432/2025

Protocolizada Petição 845432/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 259399/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), foi atribuído a Exma. Sra. Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA.

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0259399 - AgRg no HC 988714 - Publicação prevista para 09/09/2025

Conhecido o recurso de ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 259399/2025 - AgRg no HC 988714

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00259399/2025 - AgRg no HC 988714/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 259399/2025

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