Procedimento Comum Cível 0805825-07.2021.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARCIO JORGE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA LOPES DO NASCIMENTO

OAB/PE 001397·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

MARCIO JORGE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/02/2026, 00:48

Processo Reativado

24/02/2026, 00:47

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 12:05

Baixa Definitiva

22/10/2025, 12:39

Recebidos os autos

29/08/2025, 07:38

Baixa Definitiva

29/08/2025, 07:38

Juntada de Certidão

29/08/2025, 07:00

Recebidos os autos

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176564/PE (2024/0390293-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MARCIO JORGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JULIANA PAULA MARTINS ROSADO MAIA DE OLIVEIRA - PE024500 JULIANA LOPES DO NASCIMENTO - PE001397A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/10/2024, 22:34

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 20:38

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 20:33

Expedição de expediente

12/10/2024, 19:57

Todas as movimentações(133)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/02/2026, 00:48

Processo Reativado

24/02/2026, 00:47

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 12:05

Baixa Definitiva

22/10/2025, 12:39

Recebidos os autos

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 12:11

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 12:11

29/08/2025, 07:38

Baixa Definitiva

29/08/2025, 07:38

Juntada de Certidão

29/08/2025, 07:00

Recebidos os autos

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176564/PE (2024/0390293-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MARCIO JORGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JULIANA PAULA MARTINS ROSADO MAIA DE OLIVEIRA - PE024500 JULIANA LOPES DO NASCIMENTO - PE001397A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/10/2024, 22:34

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 20:38

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 20:33

Expedição de expediente

12/10/2024, 19:57

Expedição de expediente

12/10/2024, 19:57

Recurso especial admitido

12/10/2024, 19:57

Expedição de expediente

12/10/2024, 19:57

Expedição de expediente

12/10/2024, 19:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

05/10/2024, 00:04

Conclusos para decisão

05/10/2024, 00:04

Juntada de Certidão

05/10/2024, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

24/09/2024, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:04

Expedição de expediente

03/09/2024, 00:11

Juntada de Ato Eletrônico

03/09/2024, 00:11

Juntada de petição de Recurso especial

02/09/2024, 18:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 14:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/07/2024, 09:49

Expedição de documento

12/07/2024, 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado

04/07/2024, 16:56

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 09:37

Incluído em pauta para 04/07/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

12/06/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 17:15

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

25/10/2023, 17:15

Juntada de Certidão

25/10/2023, 17:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/10/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

23/10/2023, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2023, 20:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/10/2023, 20:09

Juntada de Certidão

23/10/2023, 16:00

Juntada de petição de Contra-razões

04/10/2023, 15:29

Expedição de documento

04/10/2023, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2023, 13:25

Expedição de expediente

28/09/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:02

Conclusos para despacho

27/09/2023, 17:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:02

Expedição de documento

18/08/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 16:09

Juntada de petição de Apelação

12/08/2023, 20:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2023, 19:16

Julgado procedente em parte do pedido

09/08/2023, 14:25

Expedição de expediente

09/08/2023, 14:25

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:11

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:40

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:11

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 15:56

Juntada de petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 15:33

Expedição de expediente

05/06/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:01

Juntada de petição de Petição (outras)

15/04/2023, 11:41

Juntada de petição de Petição (outras)

06/04/2023, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 09:32

Juntada de petição de Petição (outras)

22/03/2023, 13:26

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:15

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:57

Conclusos para despacho

31/08/2022, 17:39

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

03/08/2022, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2022, 09:43

Expedição de expediente

29/07/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 10:44

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 09:43

Expedição de expediente

30/06/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 20:38

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:23

Juntada de petição de Petição (outras)

25/03/2022, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 09:13

Juntada de petição de Petição (outras)

16/03/2022, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2022, 11:53

Expedição de expediente

14/03/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 17:26

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/11/2021, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2021, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2021, 08:31

Expedição de expediente

07/10/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 11:32

Conclusos para despacho

07/10/2021, 07:14

Juntada de Cota

02/08/2021, 12:20

Juntada Manifestação

21/07/2021, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2021, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2021, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2021, 08:57

Expedição de expediente

01/07/2021, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 16:16

Conclusos para despacho

01/07/2021, 14:43

Juntada Manifestação

16/06/2021, 16:07

Juntada Manifestação

28/05/2021, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2021, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2021, 10:11

Expedição de expediente

16/05/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 23:44

Conclusos para despacho

15/05/2021, 16:42

Juntada de Contestação

12/05/2021, 09:31

Juntada Manifestação

30/03/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2021, 16:44

Expedição de expediente

25/03/2021, 02:04

Expedição de expediente

25/03/2021, 02:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2021, 16:01

Conclusos para despacho

23/03/2021, 22:00

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Titular

23/03/2021, 21:49

Decisão

•12/10/2024, 19:57

Inteiro Teor do Acórdão

•12/07/2024, 09:49

Acórdão

•12/07/2024, 09:49

Despacho

•27/09/2023, 18:02

Sentença

•09/08/2023, 14:25

Despacho

•25/07/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 16:01

Despacho

•20/03/2023, 17:15

Despacho

•31/08/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:45

Despacho

•02/06/2022, 20:38

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:07

Despacho

•30/11/2021, 17:26

Todos os documentos(21)

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 12:11

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 12:11

Decisão

•12/10/2024, 19:57

Inteiro Teor do Acórdão

•12/07/2024, 09:49

Acórdão

•12/07/2024, 09:49

Despacho

•27/09/2023, 18:02

Sentença

•09/08/2023, 14:25

Despacho

•25/07/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 16:01

Despacho

•20/03/2023, 17:15

Despacho

•31/08/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:45

Despacho

•02/06/2022, 20:38

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:07

Despacho

•30/11/2021, 17:26

Despacho

•07/10/2021, 11:32

Despacho

•01/07/2021, 16:16

Despacho

•15/05/2021, 23:44

Decisão

•24/03/2021, 16:01

Documento de Comprovação

•23/03/2021, 21:48

Documento de Comprovação

•23/03/2021, 21:48