Procedimento Comum Cível 1000697-34.2014.8.26.0577 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000697-34.2014.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:33

Incidente Processual Instaurado

03/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 10:49

Conclusos para despacho

03/06/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/05/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/05/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874069/SP (2024/0447174-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A REPRESENTADO POR: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: FERNANDO BONACCORSO - SP247080 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS - SP174942 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADVOGADOS: DOUGLAS SALES LEITE - SP185204 ARIOVALDO ALVES VIDAL - SP265230 AGRAVADO: MARIA ADRIANA DA SILVA LIRA AGRAVADO: ACEBIAS JOEL GONÇALVES AGRAVADO: ADEMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: ADEMILSON SILVA DE JESUS AGRAVADO: ADENISE MARIA DE PAULA AGRAVADO: ADRIANA BARBOSA CLARO AGRAVADO: AGENOR RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO: ALDILEIA LOPES PEREIRA SANTOS AGRAVADO: ALDO SANTOS LIMA AGRAVADO: ALESSANDRA SILVA ROSA AGRAVADO: ALEXANDRA FERREIRA MARTINS AGRAVADO: ALEXSANDRA CRISTINA DE JESUS AGRAVADO: ALTAIR FIGUEIRA DA SILVA AGRAVADO: AMANDA SILVA DE ANDRADE AGRAVADO: AMANDA VIEIRA DOS REIS AGRAVADO: AMANDA VIEIRA DOS REIS AGRAVADO: ANA ALINE SANTOS CRAVEIRO AGRAVADO: ANA CRISTINA BEZERRA AGRAVADO: ANA JOANA DA COSTA GONÇALVES AGRAVADO: ANA LUCIA DE CASTRO AGRAVADO: ANA LUCIA VIEIRA DA CRUZ AGRAVADO: ANA PAULA FERREIRA DE LIMA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS PEREIRA AGRAVADO: ANA PAULA SANTOS DE MOURA AGRAVADO: ANA VALÉRIA ARAUJO PINTO AGRAVADO: ANA VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: ANDREA DA SILVA FRANÇA AGRAVADO: ANDREIA COSTA PINTO AGRAVADO: ANDREIA RIBEIRO SANTOS AGRAVADO: ANDRESSA DA SILVEIRA NEMETH MELO AGRAVADO: ANDREZA PAULA ROCHA MONTEIRO AGRAVADO: ANTÔNIA SANTOS CRAVEIRO AGRAVADO: ANTÔNIO CASADO DA SILVA AGRAVADO: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: AQUILA SIRLEY SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ARETHA DA SILVA DIAS RODRIGUES AGRAVADO: ARLINDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ARNALDO GOES DE SANTANA AGRAVADO: ARTUR DA SILVA BRITO AGRAVADO: ASSIS DAVID MONTEIRO AGRAVADO: ATHAIDE BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: AURENIR VALDECIR DA CRUZ AGRAVADO: BENONIR SABINO DA SILVA AGRAVADO: BRUNA CAROLINA PINTO CIPRIANO AGRAVADO: BRUNA DE ALMEIDA AGRAVADO: CECÍLIA PERGENTINA DA SILVA AGRAVADO: CÉLIA REGINA DA COSTA BARREIROS AGRAVADO: CHARLES OENDER MONTEIRO DA SILVA AGRAVADO: CÍCERO SAN CK BEZERRA AGRAVADO: CÍCERO VICENTE DA SILVA AGRAVADO: CINIRA DOS SANTOS BARROS AGRAVADO: CLAUDEMIR DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA CRISTINA RIBEIRO AGRAVADO: CLEUSA NUNES DA ROSA AGRAVADO: COSME SEVERINO MARTINS AGRAVADO: CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA AGRAVADO: CRISTINA VALERIA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: DALCY SILVA SOARES AGRAVADO: DALVANICE PAULO DA SILVA QUEIROZ AGRAVADO: DAMIANA CARVALHO LEITE AGRAVADO: DANIELA PEREIRA DE ASSIS AGRAVADO: DANIELLE ARAÚJO DA COSTA AGRAVADO: DENISCLEA DA COSTA AGRAVADO: DENISE APARECIDA DE JESUS PEREIRA AGRAVADO: DIOMAR CELESTINO DE QUEIROZ AGRAVADO: DIONIZIA MARIA PEREIRA AGRAVADO: DIRCEIA BALBINO DOS SANTOS AGRAVADO: DOMINGOS MARQUES DOS SANTOS AGRAVADO: DULCINEIA FAUSTINO MARTINS AGRAVADO: EDILENE SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: EDILEUZA CANDIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EDINARIA ROSA DE SOUZA SILVA AGRAVADO: ELDECI DA SILVA FREITAS AGRAVADO: ELIAS JOSE PEREIRA AGRAVADO: ELICARLA GAMA DA SILVA AGRAVADO: ELIEIDE DA SILVA COSTA AGRAVADO: ELISABETH SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA EGIDIO FERREIRA AGRAVADO: ELISANGELA FEITOSA SILVA AGRAVADO: ELISMAR DE SOUZA SILVA AGRAVADO: ELISMAR DE SOUZA SILVA AGRAVADO: ELIZABETE SILVA COSTA AGRAVADO: ELIZETE APARECIDA GERONIMO AGRAVADO: ELVANDO PIMENTA VAZ AGRAVADO: ELZA MARAI MACENA DA SILVEIRA AGRAVADO: ELZA NEIDE APARECIDO AGRAVADO: ERENILDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ERICA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO AGRAVADO: ERIVAN PEREIRA NUNES AGRAVADO: ERLANE ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADO: ERONILDE MIRANDA DOS ANJOS AGRAVADO: EULÁLIA SOUSA LOPES AGRAVADO: EXPEDITO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: FABIANE PEREIRA BARROS AGRAVADO: FÁTIMA APARECIDA PALMA DOS SANTOS AGRAVADO: FERNANDA MARIA VIANA ALVES AGRAVADO: FRANCIANE APARECIDA DA SILVA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA CELIA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA GENILDA ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA PAULA MENDES FIGUEIREDO AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA AGRAVADO: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: FRANCISCO COELHO AGRAVADO: GOMES RIBEIRO AZEVEDO AGRAVADO: FRANCISCO DA CHAGAS ALVES DOS REIS AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSISCOSTA AGRAVADO: FRANCISCO NOBRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCO NUNES PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISLENE PEREIRA AGRAVADO: FRANCIVALDO ALVES DA SILVA AGRAVADO: GERALDO VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: GETULIO ALVES MARTINS AGRAVADO: GILDETE DE JESUS PEREIRA AGRAVADO: GILZA MARIA SANTOS SOUSA AGRAVADO: GIRLEIDE CASTOR FURTADO AGRAVADO: GLAUCE CRISTINE SILVA AGRAVADO: GRAZIELI APARECIDA DOS SANTOS CAETANO AGRAVADO: HELENO PEREIRA CLEMENTINO AGRAVADO: HÉLIO DE JESUS AQUINO AGRAVADO: HÉLIO PEREIRA DA PAIXÃO AGRAVADO: HILDENE DE MARIA ALVES DE ANDRADE AGRAVADO: INÊS MARTINS ARAÚJO AGRAVADO: IOSHIHARO ISHIKAWA AGRAVADO: IRACEMA OSMIONDA DA SILVA AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO AGRAVADO: ISAEL RODRIGUES DE SOUSA AGRAVADO: ISAIAS PEREIRA DA ROSA SILVA AGRAVADO: IVANEIDE DE OLIVEIRA FREIRE BATISTA DIAS AGRAVADO: IVANEIDE JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: IZABEL OLIVEIRA DOS ANJOS AGRAVADO: JACIRAMI VIEIRA DE MELO NUNES AGRAVADO: JANAINA COUTINHO DOS SANTOS AGRAVADO: JANAINA RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JANE MARIA MARTINS NOLASCO AGRAVADO: JAQUELINE DA SILVA GOES AGRAVADO: JIMMY CLIFF DA SILVA ROCHA AGRAVADO: JOANA D ARC ANDRADE DE SOUZA AGRAVADO: JOANA D ARC DA SILVA AGRAVADO: JOANA D ARC MOURA DOS SANTOS AGRAVADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE BARROS AGRAVADO: JOANE DA SILVA BRITO AGRAVADO: JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA AGRAVADO: JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JOÃO FERREIRA DA ROCHA AGRAVADO: JOÃO MOREIRA RODRIGUES AGRAVADO: JOÃO SILVA PONTES AGRAVADO: JOÃO VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: JOELMA PINTO AGRAVADO: JOSÉ ADEILDO FRANCISCO AGRAVADO: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA FREIRE AGRAVADO: JOSÉ BENEDITO DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ BERNARDO DE ALCÂNTARA AGRAVADO: JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: JOSÉ CARLOS GERMANO FERREIRA AGRAVADO: JOSÉ FERREIRA FILHO AGRAVADO: JOSÉ GALDINO DE LIMA AGRAVADO: JOSÉ GONÇALVES DOMINGOS AGRAVADO: JOSÉ HÉLIO DE CARVALHO AGRAVADO: JOSE INACIO AURELIANO DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ JOSIAS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ LIMA DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ LINO DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOSÉ LUIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ MARIA CARDOSO DE SOUSA FILHO AGRAVADO: JOSÉ NILTON DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ NIVALDO DE MELO AGRAVADO: JOSÉ OLIVEIRA AGRAVADO: JOSÉ PAULO DE SOUSA AGRAVADO: JOSENILDO VENÂNCIO PEREIRA AGRAVADO: JOSEVALDO JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: JOSIAS JOSÉ DOS SANTOS NETO AGRAVADO: JOSIENE MARIA DA SILVA AGRAVADO: JUCIARA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JUDITE DA COSTA GUIMARÃES AGRAVADO: JULIO CÉSAR GERÔNIMO AGRAVADO: JÚLIO COUTO DOS SANTOS AGRAVADO: JULIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: KALIANE KELLY BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: KARINA ALEXANDRE DOS SANTOS AGRAVADO: KELE MARIA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: KEYTH RODRIGUES AGRAVADO: KRISLEY DO CARMO SOUZA AGRAVADO: LEANDRO DE LIRA LUCENA AGRAVADO: LEIDIANE DE JESUS SANTOS AGRAVADO: LILIA APARECIDA DE ANDRADE AGRAVADO: LINDAURA ALVES DA SILVA AGRAVADO: LINDAURA ALVES DE ARAUJO AGRAVADO: LINDINALVA DOS SANTOS VIEIRA AGRAVADO: LINDINALVA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: LIZIANE DOS REIS CONCEIÇÃO AGRAVADO: LOURIVAL DA CRUZ AGRAVADO: LÚCIA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: LUCIANA CALIXTO DO NASCIMENTO PEREIRA AGRAVADO: LUCIENE ROSA DE JESUS SILVA AGRAVADO: LUIZ CARLOS LOPES AGRAVADO: LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZA CALDEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MAGNER LUIZ DE SOUZA AGRAVADO: MAIRA INÊS FERNANDES LUSTOSA AGRAVADO: MANOEL JORGE SANTOS AGRAVADO: MANOEL JUSTINIANO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: MARCELINO PERO AGRAVADO: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS AGRAVADO: MARCELO DE ALMEIDA CURSINO AGRAVADO: MARCELO DIAS COELHO AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: MARCIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA ALVES AGRAVADO: MARIA ALICE OVIDIO AGRAVADO: MARIA ALVES DA COSTA AGRAVADO: ZENAIDE DA SILVA SANTOS AGRAVADO: VICENTE FRANCISCO DE ARAÚJO AGRAVADO: TAMIRES SANTOS DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIÃO APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: REGINA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PAULO MARTINS DA SILVA JÚNIOR AGRAVADO: ODAIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 10:49

Decisão

•23/05/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874069/SP (2024/0447174-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A REPRESENTADO POR: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: FERNANDO BONACCORSO - SP247080 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS - SP174942 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADVOGADOS: DOUGLAS SALES LEITE - SP185204 ARIOVALDO ALVES VIDAL - SP265230 AGRAVADO: MARIA ADRIANA DA SILVA LIRA AGRAVADO: ACEBIAS JOEL GONÇALVES AGRAVADO: ADEMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: ADEMILSON SILVA DE JESUS AGRAVADO: ADENISE MARIA DE PAULA AGRAVADO: ADRIANA BARBOSA CLARO AGRAVADO: AGENOR RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO: ALDILEIA LOPES PEREIRA SANTOS AGRAVADO: ALDO SANTOS LIMA AGRAVADO: ALESSANDRA SILVA ROSA AGRAVADO: ALEXANDRA FERREIRA MARTINS AGRAVADO: ALEXSANDRA CRISTINA DE JESUS AGRAVADO: ALTAIR FIGUEIRA DA SILVA AGRAVADO: AMANDA SILVA DE ANDRADE AGRAVADO: AMANDA VIEIRA DOS REIS AGRAVADO: AMANDA VIEIRA DOS REIS AGRAVADO: ANA ALINE SANTOS CRAVEIRO AGRAVADO: ANA CRISTINA BEZERRA AGRAVADO: ANA JOANA DA COSTA GONÇALVES AGRAVADO: ANA LUCIA DE CASTRO AGRAVADO: ANA LUCIA VIEIRA DA CRUZ AGRAVADO: ANA PAULA FERREIRA DE LIMA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS PEREIRA AGRAVADO: ANA PAULA SANTOS DE MOURA AGRAVADO: ANA VALÉRIA ARAUJO PINTO AGRAVADO: ANA VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: ANDREA DA SILVA FRANÇA AGRAVADO: ANDREIA COSTA PINTO AGRAVADO: ANDREIA RIBEIRO SANTOS AGRAVADO: ANDRESSA DA SILVEIRA NEMETH MELO AGRAVADO: ANDREZA PAULA ROCHA MONTEIRO AGRAVADO: ANTÔNIA SANTOS CRAVEIRO AGRAVADO: ANTÔNIO CASADO DA SILVA AGRAVADO: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: AQUILA SIRLEY SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ARETHA DA SILVA DIAS RODRIGUES AGRAVADO: ARLINDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ARNALDO GOES DE SANTANA AGRAVADO: ARTUR DA SILVA BRITO AGRAVADO: ASSIS DAVID MONTEIRO AGRAVADO: ATHAIDE BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: AURENIR VALDECIR DA CRUZ AGRAVADO: BENONIR SABINO DA SILVA AGRAVADO: BRUNA CAROLINA PINTO CIPRIANO AGRAVADO: BRUNA DE ALMEIDA AGRAVADO: CECÍLIA PERGENTINA DA SILVA AGRAVADO: CÉLIA REGINA DA COSTA BARREIROS AGRAVADO: CHARLES OENDER MONTEIRO DA SILVA AGRAVADO: CÍCERO SAN CK BEZERRA AGRAVADO: CÍCERO VICENTE DA SILVA AGRAVADO: CINIRA DOS SANTOS BARROS AGRAVADO: CLAUDEMIR DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA CRISTINA RIBEIRO AGRAVADO: CLEUSA NUNES DA ROSA AGRAVADO: COSME SEVERINO MARTINS AGRAVADO: CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA AGRAVADO: CRISTINA VALERIA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: DALCY SILVA SOARES AGRAVADO: DALVANICE PAULO DA SILVA QUEIROZ AGRAVADO: DAMIANA CARVALHO LEITE AGRAVADO: DANIELA PEREIRA DE ASSIS AGRAVADO: DANIELLE ARAÚJO DA COSTA AGRAVADO: DENISCLEA DA COSTA AGRAVADO: DENISE APARECIDA DE JESUS PEREIRA AGRAVADO: DIOMAR CELESTINO DE QUEIROZ AGRAVADO: DIONIZIA MARIA PEREIRA AGRAVADO: DIRCEIA BALBINO DOS SANTOS AGRAVADO: DOMINGOS MARQUES DOS SANTOS AGRAVADO: DULCINEIA FAUSTINO MARTINS AGRAVADO: EDILENE SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: EDILEUZA CANDIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EDINARIA ROSA DE SOUZA SILVA AGRAVADO: ELDECI DA SILVA FREITAS AGRAVADO: ELIAS JOSE PEREIRA AGRAVADO: ELICARLA GAMA DA SILVA AGRAVADO: ELIEIDE DA SILVA COSTA AGRAVADO: ELISABETH SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA EGIDIO FERREIRA AGRAVADO: ELISANGELA FEITOSA SILVA AGRAVADO: ELISMAR DE SOUZA SILVA AGRAVADO: ELISMAR DE SOUZA SILVA AGRAVADO: ELIZABETE SILVA COSTA AGRAVADO: ELIZETE APARECIDA GERONIMO AGRAVADO: ELVANDO PIMENTA VAZ AGRAVADO: ELZA MARAI MACENA DA SILVEIRA AGRAVADO: ELZA NEIDE APARECIDO AGRAVADO: ERENILDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ERICA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO AGRAVADO: ERIVAN PEREIRA NUNES AGRAVADO: ERLANE ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADO: ERONILDE MIRANDA DOS ANJOS AGRAVADO: EULÁLIA SOUSA LOPES AGRAVADO: EXPEDITO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: FABIANE PEREIRA BARROS AGRAVADO: FÁTIMA APARECIDA PALMA DOS SANTOS AGRAVADO: FERNANDA MARIA VIANA ALVES AGRAVADO: FRANCIANE APARECIDA DA SILVA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA CELIA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA GENILDA ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA PAULA MENDES FIGUEIREDO AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA AGRAVADO: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: FRANCISCO COELHO AGRAVADO: GOMES RIBEIRO AZEVEDO AGRAVADO: FRANCISCO DA CHAGAS ALVES DOS REIS AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSISCOSTA AGRAVADO: FRANCISCO NOBRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCO NUNES PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISLENE PEREIRA AGRAVADO: FRANCIVALDO ALVES DA SILVA AGRAVADO: GERALDO VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: GETULIO ALVES MARTINS AGRAVADO: GILDETE DE JESUS PEREIRA AGRAVADO: GILZA MARIA SANTOS SOUSA AGRAVADO: GIRLEIDE CASTOR FURTADO AGRAVADO: GLAUCE CRISTINE SILVA AGRAVADO: GRAZIELI APARECIDA DOS SANTOS CAETANO AGRAVADO: HELENO PEREIRA CLEMENTINO AGRAVADO: HÉLIO DE JESUS AQUINO AGRAVADO: HÉLIO PEREIRA DA PAIXÃO AGRAVADO: HILDENE DE MARIA ALVES DE ANDRADE AGRAVADO: INÊS MARTINS ARAÚJO AGRAVADO: IOSHIHARO ISHIKAWA AGRAVADO: IRACEMA OSMIONDA DA SILVA AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO AGRAVADO: ISAEL RODRIGUES DE SOUSA AGRAVADO: ISAIAS PEREIRA DA ROSA SILVA AGRAVADO: IVANEIDE DE OLIVEIRA FREIRE BATISTA DIAS AGRAVADO: IVANEIDE JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: IZABEL OLIVEIRA DOS ANJOS AGRAVADO: JACIRAMI VIEIRA DE MELO NUNES AGRAVADO: JANAINA COUTINHO DOS SANTOS AGRAVADO: JANAINA RAMOS DA SILVA AGRAVADO: JANE MARIA MARTINS NOLASCO AGRAVADO: JAQUELINE DA SILVA GOES AGRAVADO: JIMMY CLIFF DA SILVA ROCHA AGRAVADO: JOANA D ARC ANDRADE DE SOUZA AGRAVADO: JOANA D ARC DA SILVA AGRAVADO: JOANA D ARC MOURA DOS SANTOS AGRAVADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE BARROS AGRAVADO: JOANE DA SILVA BRITO AGRAVADO: JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA AGRAVADO: JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: JOÃO FERREIRA DA ROCHA AGRAVADO: JOÃO MOREIRA RODRIGUES AGRAVADO: JOÃO SILVA PONTES AGRAVADO: JOÃO VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: JOELMA PINTO AGRAVADO: JOSÉ ADEILDO FRANCISCO AGRAVADO: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA FREIRE AGRAVADO: JOSÉ BENEDITO DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ BERNARDO DE ALCÂNTARA AGRAVADO: JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: JOSÉ CARLOS GERMANO FERREIRA AGRAVADO: JOSÉ FERREIRA FILHO AGRAVADO: JOSÉ GALDINO DE LIMA AGRAVADO: JOSÉ GONÇALVES DOMINGOS AGRAVADO: JOSÉ HÉLIO DE CARVALHO AGRAVADO: JOSE INACIO AURELIANO DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ JOSIAS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ LIMA DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ LINO DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOSÉ LUIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ MARIA CARDOSO DE SOUSA FILHO AGRAVADO: JOSÉ NILTON DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ NIVALDO DE MELO AGRAVADO: JOSÉ OLIVEIRA AGRAVADO: JOSÉ PAULO DE SOUSA AGRAVADO: JOSENILDO VENÂNCIO PEREIRA AGRAVADO: JOSEVALDO JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: JOSIAS JOSÉ DOS SANTOS NETO AGRAVADO: JOSIENE MARIA DA SILVA AGRAVADO: JUCIARA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JUDITE DA COSTA GUIMARÃES AGRAVADO: JULIO CÉSAR GERÔNIMO AGRAVADO: JÚLIO COUTO DOS SANTOS AGRAVADO: JULIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: KALIANE KELLY BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: KARINA ALEXANDRE DOS SANTOS AGRAVADO: KELE MARIA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: KEYTH RODRIGUES AGRAVADO: KRISLEY DO CARMO SOUZA AGRAVADO: LEANDRO DE LIRA LUCENA AGRAVADO: LEIDIANE DE JESUS SANTOS AGRAVADO: LILIA APARECIDA DE ANDRADE AGRAVADO: LINDAURA ALVES DA SILVA AGRAVADO: LINDAURA ALVES DE ARAUJO AGRAVADO: LINDINALVA DOS SANTOS VIEIRA AGRAVADO: LINDINALVA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: LIZIANE DOS REIS CONCEIÇÃO AGRAVADO: LOURIVAL DA CRUZ AGRAVADO: LÚCIA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: LUCIANA CALIXTO DO NASCIMENTO PEREIRA AGRAVADO: LUCIENE ROSA DE JESUS SILVA AGRAVADO: LUIZ CARLOS LOPES AGRAVADO: LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZA CALDEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MAGNER LUIZ DE SOUZA AGRAVADO: MAIRA INÊS FERNANDES LUSTOSA AGRAVADO: MANOEL JORGE SANTOS AGRAVADO: MANOEL JUSTINIANO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: MARCELINO PERO AGRAVADO: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS AGRAVADO: MARCELO DE ALMEIDA CURSINO AGRAVADO: MARCELO DIAS COELHO AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: MARCIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA ALVES AGRAVADO: MARIA ALICE OVIDIO AGRAVADO: MARIA ALVES DA COSTA AGRAVADO: ZENAIDE DA SILVA SANTOS AGRAVADO: VICENTE FRANCISCO DE ARAÚJO AGRAVADO: TAMIRES SANTOS DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIÃO APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: REGINA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PAULO MARTINS DA SILVA JÚNIOR AGRAVADO: ODAIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(34)