Procedimento Comum Cível 0803534-71.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. João Batista da Costa Marques 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

ALBERTINA DA SILVA VIEGAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO

OAB/MS 009006·CPF·Representa: Autor

MARTA DO CARMO TAQUES

OAB/MS 003245·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2025, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 02:57

Prazo em Curso

14/08/2025, 15:03

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:06

Emissão da Relação

12/08/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:09

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2025, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 02:57

Prazo em Curso

14/08/2025, 15:03

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 14:09

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:06

Emissão da Relação

12/08/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:09

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:28

Transitado em Julgado em data

11/07/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 10:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/06/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876382/MS (2025/0078234-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALBERTINA DA SILVA VIEGAS ADVOGADOS: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE - MS001597 MARTA DO CARMO TAQUES - MS003245 RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO - MS009006 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: MARCOS COSTA VIANNA MOOG - MS006498 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: VIVIANI MORO - MS007198 ALEXANDRE DE ARAUJO RIOS - MS025322 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2022, 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2022, 23:20

Prazo em Curso

08/07/2022, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 15:22

Prazo em Curso

30/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de Contra-razões

21/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões

21/06/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 00:08

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2022, 13:19

Emissão da Relação

03/06/2022, 13:18

Juntada de Petição de Apelação

25/05/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 00:11

Prazo em Curso

08/04/2022, 08:27

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 20:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 11:09

Autos preparados para expedição

01/04/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2022, 09:40

Emissão da Relação

01/04/2022, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:32

Registro de Sentença

28/03/2022, 16:31

Julgado procedente o pedido

28/03/2022, 16:31

Informação do Sistema

21/03/2022, 11:20

Apensado ao processo numero do processo

21/03/2022, 11:20

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 16:23

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2022, 07:40

Emissão da Relação

25/02/2022, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:42

Conclusos para decisão

25/02/2022, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 13:58

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2022, 09:20

Autos preparados para expedição

28/01/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2022, 07:35

Documento Digitalizado

27/01/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 11:05

Juntada de NULL

10/01/2022, 16:43

Juntada de Mandado

10/01/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2021, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2021, 16:15

Documento Digitalizado

16/12/2021, 16:13

Documento Digitalizado

16/12/2021, 16:12

Expedição em análise para assinatura

16/12/2021, 15:02

Documento Digitalizado

16/12/2021, 15:01

Juntada de NULL

15/12/2021, 18:49

Juntada de Mandado

15/12/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 16:50

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.

13/12/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2021, 07:48

Prazo em Curso

10/12/2021, 09:39

Emissão da Relação

10/12/2021, 09:38

Prazo em Curso

08/12/2021, 15:41

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 17:34

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2021, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2021, 17:30

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 17:28

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 17:28

Expedição em análise para assinatura

07/12/2021, 16:24

Expedição em análise para assinatura

07/12/2021, 16:23

Juntada de NULL

07/12/2021, 16:15

Juntada de Mandado

07/12/2021, 16:15

Juntada de NULL

07/12/2021, 13:40

Juntada de Mandado

07/12/2021, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 16:32

Conclusos para despacho

25/11/2021, 07:11

Prazo em Curso

25/11/2021, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 15:01

Prazo em Curso

22/11/2021, 17:04

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 17:23

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 17:23

Expedição em análise para assinatura

18/11/2021, 07:56

Prazo em Curso

18/11/2021, 07:42

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:49

Emissão da Relação

09/11/2021, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 16:56

Conclusos para decisão

08/11/2021, 08:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2021.

08/11/2021, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:37

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2021, 12:01

Emissão da Relação

31/08/2021, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 15:03

Conclusos para decisão

24/08/2021, 15:44

Conclusos para despacho

23/08/2021, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 17:20

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 11:45

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:42

Emissão da Relação

15/07/2021, 16:15

Juntada de NULL

15/07/2021, 16:12

Juntada de Mandado

15/07/2021, 16:11

Prazo em Curso

02/07/2021, 18:37

Juntada de NULL

02/07/2021, 18:36

Juntada de Mandado

02/07/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:01

Publicado ato_publicado em 23/06/2021.

23/06/2021, 20:47

Prazo em Curso

23/06/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 10:15

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 10:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2021, 07:46

Emissão da Relação

22/06/2021, 17:26

Expedição em análise para assinatura

22/06/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 16:12

Conclusos para despacho

17/06/2021, 08:49

Juntada de Ofício

17/06/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 18:42

Publicado ato_publicado em 27/05/2021.

27/05/2021, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2021, 08:27

Emissão da Relação

27/05/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2021, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 14:43

Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2021, 11:07

Juntada de Petição de Réplica

29/04/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 18:32

Prazo em Curso

12/04/2021, 13:08

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:12

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2021, 08:37

Emissão da Relação

08/04/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 09:19

Juntada de Petição de Contestação

29/03/2021, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2021, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2021, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 16:20

Conclusos para despacho

21/03/2021, 10:47

Juntada de Ofício

21/03/2021, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 18:01

Informação do Sistema

01/03/2021, 13:06

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 23:10

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2021, 09:06

Prazo em Curso

24/02/2021, 16:18

Emissão da Relação

24/02/2021, 16:16

Documento Digitalizado

24/02/2021, 16:15

Expedição de Carta.

17/02/2021, 17:41

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 18:29

Expedição em análise para assinatura

09/02/2021, 17:23

Expedição de Carta.

09/02/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2021, 17:19

Emissão da Relação

09/02/2021, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2021, 15:18

Tutela Provisória

09/02/2021, 15:18

Conclusos para despacho

08/02/2021, 18:10

Recebidos os Autos do NAT

08/02/2021, 18:08

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 14:40

Informação do Sistema

06/02/2021, 00:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/02/2021, 00:31

Conclusos para despacho

05/02/2021, 18:06

Recebidos os Autos do NAT

05/02/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 18:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/02/2021, 17:53

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 10:48

Acórdão

•17/06/2025, 10:48

Despacho

•17/06/2025, 10:47

Sentença

•28/03/2022, 16:31

Despacho

•25/02/2022, 14:42

Despacho

•24/02/2022, 13:58

Despacho

•02/12/2021, 17:22

Despacho

•09/11/2021, 16:56

Despacho

•25/08/2021, 15:03

Despacho

•17/06/2021, 16:12

Despacho

•14/05/2021, 14:43

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/07/2025, 14:09

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 10:48

Acórdão

•17/06/2025, 10:48

Despacho

•17/06/2025, 10:47

Sentença

•28/03/2022, 16:31

Despacho

•25/02/2022, 14:42

Despacho

•24/02/2022, 13:58

Despacho

•02/12/2021, 17:22

Despacho

•09/11/2021, 16:56

Despacho

•25/08/2021, 15:03

Despacho

•17/06/2021, 16:12

Despacho

•14/05/2021, 14:43

Despacho

•22/03/2021, 16:20

Interlocutória

•09/02/2021, 15:18

Despacho

•08/02/2021, 14:40