Apelação Cível 5006392-02.2021.4.03.6114 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP 429260·CPF·Representa: Réu

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP 455246·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

UNIAO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAUDIONOR CAVALCANTE FARIAS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:28

Expedição de Intimação de Pauta.

12/05/2026, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

12/05/2026, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

12/05/2026, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2026, 09:17

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/04/2026, 16:38

Recebidos os autos

09/04/2026, 16:38

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

09/04/2026, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2026, 13:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1251

07/04/2026, 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 13:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1251

13/06/2025, 11:05

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:58

Todas as movimentações(79)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:28

Expedição de Intimação de Pauta.

12/05/2026, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

12/05/2026, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 16:31

Decisão

•02/06/2025, 16:58

12/05/2026, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2026, 09:17

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/04/2026, 16:38

Recebidos os autos

09/04/2026, 16:38

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

09/04/2026, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2026, 13:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1251

07/04/2026, 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 13:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1251

13/06/2025, 11:05

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/10/2023, 15:34

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CAVALCANTE FARIAS FILHO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:03

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 21:59

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2023, 13:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 12:58

Juntada de ato ordinatório

17/08/2023, 12:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos

27/07/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:07

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:47

Recurso especial admitido

20/07/2023, 18:20

Conclusos para admissibilidade recursal

19/07/2023, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 12:33

Juntada de certidão

25/05/2023, 12:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2023, 21:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2023, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 13:57

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2023, 13:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 09:41

Conclusos com embargos de declaração

01/02/2023, 15:53

Juntada de certidão

01/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de embargos

31/01/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:46

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 12:26

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

19/12/2022, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2022, 11:10

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2022, 14:59

Deliberado em Sessão - Adiado

14/09/2022, 13:28

Juntada de certidão

14/09/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2022, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/07/2022, 09:05

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 09:05

Recebidos os autos

19/07/2022, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2022, 11:34

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 11:34

Decisão

•15/09/2023, 19:54

Decisão

•14/09/2023, 21:59

Ato ordinatório

•17/08/2023, 12:57

Embargos

•27/07/2023, 16:58

Decisão

•21/07/2023, 16:47

Decisão

•20/07/2023, 18:20

Documento Comprobatório

•25/04/2023, 16:48

Acórdão

•28/03/2023, 13:28

Acórdão

•28/03/2023, 00:24

Embargos

•31/01/2023, 16:22

Acórdão

•19/12/2022, 12:26

Acórdão

•13/12/2022, 16:15

Despacho

•23/05/2022, 18:48

Todos os documentos(25)

Decisão

•09/04/2026, 16:31

Decisão

•02/06/2025, 16:58

Decisão

•15/09/2023, 19:54

Decisão

•14/09/2023, 21:59

Ato ordinatório

•17/08/2023, 12:57

Embargos

•27/07/2023, 16:58

Decisão

•21/07/2023, 16:47

Decisão

•20/07/2023, 18:20

Documento Comprobatório

•25/04/2023, 16:48

Acórdão

•28/03/2023, 13:28

Acórdão

•28/03/2023, 00:24

Embargos

•31/01/2023, 16:22

Acórdão

•19/12/2022, 12:26

Acórdão

•13/12/2022, 16:15

Despacho

•23/05/2022, 18:48

Despacho

•23/05/2022, 16:28

Despacho

•28/04/2022, 18:21

Despacho

•28/04/2022, 17:32

Sentença

•25/02/2022, 14:21

Sentença

•25/02/2022, 14:06

Despacho

•18/02/2022, 14:00

Despacho

•18/02/2022, 04:35

Decisão

•22/11/2021, 18:08

Decisão

•22/11/2021, 13:28

Documento Comprobatório

•20/11/2021, 15:21