Habeas Corpus 0007148-34.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0007148-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974342/MG (2025/0007148-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: AMANDA PATRICIO ANDRADE ADVOGADO: AMANDA PATRICIO ANDRADE - MG172416 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA CORRÉU: GABRIEL JUNIO FERREIRA RAMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.075634-0/001). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados no art. 157, §§ 2º, I, e 2º-A, I, do CP. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que "os policiais não presenciaram nenhum ato ilícito praticado por eles, e a vítima, da mesma forma, não reconheceu o Paciente como autor do crime e sequer foi ouvida em Juízo" (fl. 10); isto é, o reconhecimento do paciente foi realizado de forma totalmente irregular e em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. Argumenta a nulidade das provas juntadas aos autos, devido à quebra da cadeia de custódia, "decotando-se a causa especial de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal, referente a emprego de arma de fogo" (fl. 13). Requer, liminarmente e no mérito (fls. 14-15): 5.1 Deve ser concedida a ordem para declarar a impossibilidade de condenação com base apenas nas declarações dos policiais militares, já que a vítima, ouvida extrajudicial, informou pela impossibilidade de reconhecer os autores do crime e também pelo fato de não ter sido ouvida em Juizo por desistência do Ministério Público, via de consequência, deve ser procedida a absolvição do Paciente. 5.2 Considerando o fato de a arma não ter sido acondicionada em invólucro de segurança invalida a referida prova, competindo ao Estado trazer elementos aptos a demonstrar que não houve adulteração da prova ou mesmo interferência de quem quer que seja, o que não foi realizado in casu, que seja decretada invalidada está a prova, via de consequencia, que seja reconhecida a nulidade da perícia, face a quebra da cadeia de custódia, deve, também, ser decotada a causa especial de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal, referente emprego de arma de fogo. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 268395/2025

Protocolizada Petição 268395/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Não conhecido o recurso de JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 129418/2025

Protocolizada Petição 129418/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 38083/2025

Protocolizada Petição 38083/2025 (OF - OFÍCIO) em 22/01/2025

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