Procedimento Comum Cível 5001636-17.2017.8.13.0313 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInteresse ProcessualCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão de Baixa.

17/06/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:49

Recebidos os autos

09/04/2025, 02:04

Conclusos para decisão

09/04/2025, 02:04

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 02:04

Recebidos os autos

09/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199995/MG (2025/0058460-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK - MG145504 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARCONI BASTOS SALDANHA - MG036735 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual

20/06/2024, 15:45

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão de Baixa.

17/06/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 15:49

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

24/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:49

Recebidos os autos

09/04/2025, 02:04

Conclusos para decisão

09/04/2025, 02:04

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 02:04

Recebidos os autos

09/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199995/MG (2025/0058460-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ALESSANDRO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK - MG145504 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARCONI BASTOS SALDANHA - MG036735 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual

20/06/2024, 15:45

Desentranhado o documento

20/06/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/02/2024, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2024, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:29

Conclusos para despacho

17/01/2024, 02:01

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 02:01

Recebidos os autos

17/01/2024, 02:01

Recebidos os autos

17/01/2024, 02:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/03/2023, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 09:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 17:09

Juntada de Petição de apelação

17/01/2023, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2022, 13:58

Conclusos para decisão

26/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2022, 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2022, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2022, 09:42

Julgado improcedente o pedido

09/11/2022, 09:42

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de alegações finais

19/08/2022, 18:28

Juntada de Petição de alegações finais

18/08/2022, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 01:09

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 05:11

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2022, 15:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2022 13:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

18/07/2022, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 05:08

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2022, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 21:56

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 13:58

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

17/05/2022, 15:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/07/2022 13:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

16/05/2022, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 10:59

Conclusos para despacho

02/05/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 18:20

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

25/04/2022, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2022, 15:38

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:29

Conclusos para despacho

09/03/2022, 14:30

Juntada de Carta precatória

09/03/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 18:27

Juntada de Certidão

07/02/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 10:38

Juntada de Ofício

30/11/2021, 17:50

Juntada de Mandado

24/11/2021, 14:14

Juntada de Certidão

18/11/2021, 14:50

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 17:03

Conclusos para despacho

19/08/2021, 15:39

Juntada de Certidão

19/08/2021, 08:23

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 16:36

Juntada de Petição de ciência decisão.pdf

28/07/2021, 08:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 11:15

Juntada de Certidão

21/07/2021, 15:47

Juntada de Certidão

21/07/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 18:26

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

30/03/2021, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/03/2021 13:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

02/03/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:09

Expedição de Ofício.

19/02/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 18:50

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

21/01/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2021, 14:08

Conclusos para despacho

19/01/2021, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2020, 08:37

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

07/11/2020, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 16:38

Conclusos para despacho

06/11/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 12:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/03/2021 13:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

28/09/2020, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 13:14

Conclusos para despacho

17/09/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 14:55

Juntada de Petição de Alessandro Augusto da Silva ALEGAÇÕES FINAIS.pdf

04/08/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2020, 15:03

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2020, 14:40

Conclusos para despacho

15/05/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2020, 15:46

Expedição de Ofício.

14/04/2020, 17:04

Conclusos para despacho

04/03/2020, 09:53

Expedição de Ofício.

04/03/2020, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 17:24

Conclusos para despacho

27/11/2019, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2019, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 12:07

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2019, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 09:44

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 19:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2018, 08:42

Conclusos para despacho

01/10/2018, 17:32

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 18:41

Juntada de Petição de AREGOVAL - Vazio

21/09/2018, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2018, 11:28

Juntada de Ofício

20/09/2018, 11:26

Expedição de Ofício.

06/09/2018, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 15:16

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 16:48

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2017 23:59:59.

24/12/2017, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2017, 10:48

Conclusos para despacho

05/12/2017, 18:09

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2017, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2017, 17:21

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2017, 15:44

Conclusos para despacho

22/11/2017, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 17:32

Conclusos para despacho

26/10/2017, 18:10

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2017 23:59:59.

24/09/2017, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2017 23:59:59.

20/09/2017, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 14:06

Juntada de termo de juntada

24/07/2017, 09:13

Juntada de Petição de termo de juntada

24/07/2017, 09:13

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2017, 07:03

Expedição de Ofício.

18/07/2017, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 17:41

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 13:52

Conclusos para despacho

14/07/2017, 12:05

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 16:10

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2017, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 16:59

Conclusos para despacho

26/06/2017, 18:24

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2017 23:59:59.

31/05/2017, 00:42

Juntada de Mandado

20/05/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 14:13

Conclusos para despacho

15/05/2017, 12:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2017, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 14:05

Expedição de Carta precatória.

28/03/2017, 18:05

Expedição de Carta precatória.

28/03/2017, 18:02

Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2017, 17:38

Conclusos para despacho

13/03/2017, 08:32

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 08:32

Distribuído por sorteio

10/03/2017, 18:38

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Outros documentos

•21/03/2024, 11:41

Despacho

•18/01/2024, 17:29

Documentos 2ª instância

•17/01/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•17/01/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•17/01/2024, 02:01

Todos os documentos(50)

Despacho

•15/04/2025, 15:49

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/04/2025, 02:04

Outros documentos

•21/03/2024, 11:41

Despacho

•18/01/2024, 17:29

Documentos 2ª instância

•17/01/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•17/01/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•17/01/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•17/01/2024, 02:01

Intimação

•29/11/2022, 14:07

Decisão

•29/11/2022, 13:58

Sentença

•09/11/2022, 09:41

Intimação

•19/07/2022, 05:11

Intimação

•18/07/2022, 15:50

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•18/07/2022, 14:07

Despacho

•16/05/2022, 10:59

Despacho

•14/04/2022, 15:38

Despacho

•03/12/2021, 10:38

Manifestação da Advocacia Pública

•28/07/2021, 08:15

Despacho

•29/03/2021, 15:41

Ata de Audiência

•02/03/2021, 13:31

Despacho

•20/01/2021, 14:08

Despacho

•06/11/2020, 16:38

Despacho

•23/09/2020, 10:38

Decisão

•18/09/2020, 13:14

Decisão

•18/09/2020, 13:14

Despacho

•04/08/2020, 15:03

Decisão

•20/04/2020, 08:20

Despacho

•13/12/2019, 17:24

Despacho

•24/01/2019, 09:44

Decisão

•03/09/2018, 15:16

Decisão

•23/11/2017, 15:44

Despacho

•27/10/2017, 17:32

Despacho

•14/07/2017, 17:41

Outros documentos

•14/07/2017, 13:52

Petição

•13/07/2017, 16:10

Documento de Comprovação

•13/07/2017, 16:10

Despacho

•29/06/2017, 16:59

Despacho

•26/06/2017, 13:30

Outros documentos

•18/05/2017, 14:13

Documentos comprobatórios

•20/04/2017, 14:20

Documentos comprobatórios

•20/04/2017, 14:14

Decisão

•24/03/2017, 17:38