Habeas Corpus 0086902-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0086902-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 570241/2025

23/06/2025, 18:36

Protocolizada Petição 570241/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

23/06/2025, 18:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/06/2025 Petição Nº 269146/2025 - AgRg

18/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0269146 - AgRg no HC 988749 - Publicação prevista para 18/06/2025

16/06/2025, 12:10

Conhecido o recurso de RODRIGO JAVIER GONZALEZ e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 269146/2025 - AgRg no HC 988749

11/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2025

19/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:00

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00269146/2025 - AgRg no HC 988749/PR

15/05/2025, 14:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025 Petição Nº 269146/2025 - AgRg

04/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/04/2025, 01:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

02/04/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

02/04/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/06/2025, 12:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988749/PR (2025/0086902-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI ADVOGADO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR076828 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO PACIENTE: RODRIGO JAVIER GONZALEZ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO JAVIER GONZALEZ em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 5011243-41.2023.4.04.7002. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto as instâncias de origem consideraram, unicamente, a quantidade de drogas para afastar a minorante, o que configura fundamento inidôneo. Aduz, ainda, que a participação do paciente se resumiu à conduta de "mula" do tráfico, demonstrando que não havia comprometimento profissional com a mercancia ilícita de entorpecente tampouco que integrava grupo criminoso. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 570241/2025

Protocolizada Petição 570241/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/06/2025 Petição Nº 269146/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0269146 - AgRg no HC 988749 - Publicação prevista para 18/06/2025

Conhecido o recurso de RODRIGO JAVIER GONZALEZ e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 269146/2025 - AgRg no HC 988749

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00269146/2025 - AgRg no HC 988749/PR

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025 Petição Nº 269146/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

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