Procedimento Comum Cível 0800859-25.2017.4.05.8305 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800859-25.2017.4.05.8305 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2051894/PB (2023/0023853-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: J DE L M RECORRENTE: M S DE L M ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS e OUTROS manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 1.104-1.105): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 23ª Vara Federal/PE ( que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido). Os apelantes alegam: 1) o trabalhou durante toda a sua vida como de cujus segurado especial/trabalhador rural; 2) o óbito (ocorrido em 28/09/2006) decorreu de acidente de trabalho, conforme confirmado pelo "empregador/patrão", ouvido nos autos como testemunha; 3) a atividade laboral restou comprovada pela anotação da CTPS, assinada em 11/09/2006, e pela "contribuição que consta no CNIS"; 4) a sentença deve ser reformada, para, recolhida pelo empregador que o apelado seja condenado ao pagamento dos valores atrasados desde o óbito do instituidor. 2. No Conflito de Competência nº 178564-PE, julgado em 27/04/2021, o STJ declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Isso porque se trata de concessão de pensão por morte, não havendo discussão, próxima ou remotamente, sobre o acidente de trabalho que levou ao requerimento do benefício. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 4. O juízo a quo não reconheceu a qualidade de segurado do extinto e indeferiu a concessão da pensão por morte pelas seguintes razões: [...] 6. O dependente incapaz que não pleiteia a no prazo de trinta dias, a contar da data do pensão por morte óbito do segurado (art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.528/97), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor (PROCESSO: 08010420720194058311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO). 7. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte (NB 159.780.359-3, DER: 15/06/2012), a partir do ajuizamento da ação (05/12/2017), com juros moratórios e correção monetária a serem calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3o, I, do CPC). observado o enunciado da Súmula 111 do STJ. Opostos embargos de declaração apenas pelo ora recorrido, foram rejeitados pelo TRF da 5ª Região (e-STJ, fls. 1.172-1.175). Provido o recurso especial interposto pelo INSS, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1.233-1.235) para apreciação dos embargos, os quais foram acolhidos para estabelecer que os juros moratórios e a correção monetária fossem calculados com base na taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 (e-STJ, fls. 1.255-1.264). Nas razões do presente recurso especial (e-STJ, fls. 1.146-1.156), os recorrentes apontam, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 3º, I, e 198, I, do Código Civil; e 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, sustentando que o benefício da pensão por morte deve ser concedido a partir do óbito do segurado (28/9/2006), e não da data do ajuizamento da ação (5/12/2017), tendo em vista que não corre a prescrição ou decadência contra absolutamente incapazes – um deles nascido em 4/2/2004 e o outro nascido em 5/1/2007. Sem contrarrazões. O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte Regional (e-STJ, fl. 1.222), vindo os autos a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.308-1.312). Brevemente relatado, decido. Quanto à controvérsia, transcreve-se a fundamentação adotada pela Corte de origem (e-STJ, fl. 1.113): No mais, o dependente incapaz que não pleiteia a no prazo de trinta dias, a contar da pensão por morte data do óbito do segurado (art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.528/97), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor ( Nesse sentido: PROCESSO: 08010420720194058311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS). REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022). Consoante se verifica do excerto colacionado, o acórdão recorrido está em dissonância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que, "para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.460.999/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019). Na mesma linha de entendimento: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, oportunidades em que é formado o vínculo com a Administração. 3. Tratando-se de absolutamente incapaz, são devidas as parcelas a partir da data do óbito do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.369.903/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 10/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.198 do CC/2002; 74, I, 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sustenta que "A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.797.573/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 19/6/2019.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que o benefício previdenciário seja fixado de forma retroativa à data do óbito do genitor segurado. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(55)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Expedição de expediente

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(32)