Procedimento Comum Cível 0800859-25.2017.4.05.8305 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 71.212,00

Órgão julgador

23ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSILENO DE LIMA MONTEIRO

CPF

Autor

MARIA SIMONE DE LIMA MONTEIRO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PE 000573·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSILENO DE LIMA MONTEIRO

CPF

Autor

MARIA SIMONE DE LIMA MONTEIRO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 08:40

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:02

Decorrido prazo de MARIA SIMONE DE LIMA MONTEIRO em 29/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:14

Juntada de Certidão

11/12/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA SIMONE DE LIMA MONTEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA SIMONE DE LIMA MONTEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:06

Todas as movimentações(273)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 08:40

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:02

Decorrido prazo de MARIA SIMONE DE LIMA MONTEIRO em 29/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:14

Juntada de Certidão

11/12/2025, 10:48

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 08:40

Despacho

•26/09/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA SIMONE DE LIMA MONTEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA SIMONE DE LIMA MONTEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:06

Publicado Certidão em 16/09/2025.

16/09/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:53

Juntada de Certidão

12/09/2025, 09:53

Migração de Sistema Eletrônico

26/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:18

Juntada de Certidão

31/07/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 15:51

Conclusos Para decisão

18/07/2025, 10:59

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:14

Juntada de Certidão

04/06/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:41

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:02

Baixa Definitiva

23/05/2025, 09:02

Recebidos os autos

23/05/2025, 08:52

Juntada de Certidão

23/05/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/03/2024, 15:08

Juntada de Certidão

08/02/2024, 15:33

Juntada de Certidão

08/02/2024, 15:33

Juntada de Certidão

08/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:14

Juntada de Certidão

07/02/2024, 15:13

Expedição de expediente.

06/02/2024, 13:34

Expedição de expediente.

06/02/2024, 13:34

Expedição de expediente.

06/02/2024, 13:34

Expedição de expediente.

06/02/2024, 13:34

Expedição de expediente.

06/02/2024, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 13:34

Conclusos para decisão

05/02/2024, 08:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2023, 21:51

Processo Reativado

03/11/2023, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2023, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/11/2023, 18:14

Juntada de Certidão

03/11/2023, 12:52

Juntada de Certidão

03/11/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:02

Conclusos para decisão

31/10/2023, 11:17

Recebidos os autos

30/10/2023, 17:58

Baixa Definitiva

30/10/2023, 17:58

Juntada de Certidão

30/10/2023, 17:53

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:13

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:13

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:04

Juntada de Certidão

11/09/2023, 18:03

Expedição de expediente.

08/09/2023, 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos

08/09/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 19:39

Juntada de Certidão

06/09/2023, 20:06

Juntada de Certidão

30/08/2023, 18:35

Juntada de Certidão

14/08/2023, 00:10

Juntada de Certidão

09/08/2023, 08:21

Juntada de Certidão

09/08/2023, 08:21

Juntada de Certidão

09/08/2023, 08:21

Juntada de Certidão

07/08/2023, 07:30

Juntada de Certidão

07/08/2023, 07:22

Conclusos para decisão

17/05/2023, 23:06

Juntada de Certidão

17/05/2023, 23:06

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

17/05/2023, 22:38

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:37

Juntada de Certidão

16/05/2023, 15:37

Juntada de Certidão

01/02/2023, 17:21

Juntada de Certidão

01/02/2023, 17:21

Juntada de Certidão

01/02/2023, 16:14

Juntada de Certidão

01/02/2023, 16:14

Juntada de Certidão

01/02/2023, 16:13

Juntada de Certidão

01/02/2023, 16:13

Juntada de Certidão

01/02/2023, 16:13

Juntada de Certidão

01/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

31/01/2023, 10:48

Expedição de expediente.

30/01/2023, 17:06

Expedição de expediente.

30/01/2023, 17:06

Expedição de expediente.

30/01/2023, 17:06

Expedição de expediente.

30/01/2023, 17:06

Expedição de expediente.

30/01/2023, 17:06

Conclusos para decisão

27/01/2023, 08:57

Expedição de expediente.

25/01/2023, 14:30

Expedição de expediente.

25/01/2023, 14:29

Expedição de expediente.

25/01/2023, 14:29

Expedição de expediente.

25/01/2023, 14:29

Expedição de expediente.

25/01/2023, 14:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

12/01/2023, 09:34

Conclusos para decisão

12/01/2023, 09:34

Juntada de Certidão

12/01/2023, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2022, 17:42

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:10

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:10

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:10

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:09

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:09

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:09

Expedição de expediente.

14/11/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 14:37

Juntada de Petição de Recurso especial

01/10/2022, 23:49

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:17

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:17

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:17

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:16

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:16

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 16:56

Juntada de Certidão

26/09/2022, 16:55

Expedição de expediente.

21/09/2022, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:56

Juntada de Certidão

16/09/2022, 22:42

Juntada de Certidão

04/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão

29/08/2022, 09:17

Juntada de Certidão

29/08/2022, 09:05

Juntada de Certidão

25/08/2022, 08:29

Juntada de Certidão

25/08/2022, 08:28

Juntada de Certidão

25/08/2022, 08:28

Conclusos para decisão

18/07/2022, 11:49

Juntada de Certidão

18/07/2022, 11:46

Juntada de Petição de Recurso especial

04/07/2022, 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2022, 15:02

Juntada de Certidão

26/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/06/2022, 15:42

Juntada de Certidão

21/06/2022, 15:42

Juntada de Certidão

21/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2022, 20:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/06/2022, 19:17

Expedição de expediente.

15/06/2022, 19:17

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 19:17

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:25

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:25

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 10:32

Juntada de Certidão

03/06/2022, 10:29

Juntada de Certidão

01/06/2022, 06:14

Expedição de expediente.

31/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:27

Juntada de Certidão

27/05/2022, 17:19

Juntada de Certidão

15/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão

11/05/2022, 09:55

Juntada de Certidão

11/05/2022, 09:55

Juntada de Certidão

11/05/2022, 09:55

Juntada de Certidão

09/05/2022, 07:16

Conclusos para decisão

04/02/2022, 10:17

Juntada de Certidão

19/11/2021, 00:10

Juntada de Certidão

09/11/2021, 00:01

Expedição de expediente.

08/11/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2021, 20:39

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 11:28

Juntada de Certidão

29/10/2021, 00:01

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2021, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/10/2021, 18:06

Juntada de Certidão

26/10/2021, 22:52

Juntada de Certidão

26/10/2021, 22:50

Juntada de Certidão

10/09/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 17:02

Juntada de Certidão

19/08/2021, 08:48

Juntada de Certidão

18/08/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:31

Julgado improcedente o pedido

18/08/2021, 11:31

Conclusos para decisão

02/07/2021, 14:36

Juntada de Certidão

02/07/2021, 14:30

Juntada de Certidão

02/06/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:52

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 20:51

Conclusos para decisão

19/05/2021, 08:12

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 15:06

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 22:20

Conclusos para despacho

29/04/2021, 17:00

Processo Reativado

29/04/2021, 17:00

Juntada de Certidão

29/04/2021, 16:57

Baixa Definitiva

28/11/2019, 17:04

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/08/2018 09:30 Sala Juiz Titular.

28/11/2019, 17:04

Juntada de Certidão

28/11/2019, 17:03

Juntada de Certidão

28/11/2019, 17:03

Juntada de Certidão

28/11/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:27

Processo Reativado

28/11/2019, 13:39

Juntada de Certidão

28/11/2019, 13:39

Juntada de Certidão

26/10/2018, 15:21

Juntada de Certidão

16/10/2018, 10:10

Juntada de Certidão

15/10/2018, 16:24

Baixa Definitiva

15/10/2018, 12:02

Juntada de Certidão

15/10/2018, 12:01

Juntada de Certidão

15/10/2018, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2018, 16:33

Conclusos para julgamento

24/09/2018, 09:14

Juntada de Certidão

24/09/2018, 09:13

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 11:17

Juntada de Certidão

31/08/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 10:26

Juntada de Certidão

31/08/2018, 10:23

Juntada de Certidão

30/08/2018, 11:45

Audiência instrução e julgamento designada para 30/08/2018 09:30 Sala Juiz Titular.

20/08/2018, 13:19

Audiência instrução e julgamento realizada para 26/07/2018 09:00 Sala Juiz Titular.

20/08/2018, 13:18

Juntada de Certidão

17/08/2018, 00:06

Juntada de Certidão

31/07/2018, 09:33

Juntada de Certidão

31/07/2018, 09:32

Juntada de Certidão

30/07/2018, 11:56

Juntada de Certidão

30/07/2018, 11:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 14:16

Juntada de Certidão

27/07/2018, 10:48

Juntada de Informações

26/07/2018, 15:39

Juntada de Certidão

26/07/2018, 12:03

Juntada de Certidão

21/05/2018, 10:43

Juntada de Certidão

17/05/2018, 09:52

Juntada de Certidão

17/05/2018, 09:49

Audiência instrução e julgamento designada para 26/07/2018 09:00 Sala Juiz Titular.

16/05/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 14:31

Juntada de Certidão

16/05/2018, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 17:26

Juntada de Certidão

03/04/2018, 09:28

Juntada de Certidão

03/04/2018, 09:24

Juntada de Certidão

02/04/2018, 11:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 15:41

Conclusos para decisão

22/03/2018, 10:28

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 15:32

Juntada de Certidão

12/03/2018, 10:51

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 15:41

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 14:39

Juntada de Certidão

12/01/2018, 13:27

Juntada de Certidão

11/01/2018, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 17:13

Conclusos para decisão

08/01/2018, 13:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 10:49

Juntada de Certidão

12/12/2017, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 10:07

Juntada de Certidão

05/12/2017, 17:04

Conclusos para julgamento

05/12/2017, 16:15

Distribuído por Sorteio

05/12/2017, 16:01

Despacho

•25/07/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:41

Cota (Outras)

•07/02/2024, 15:15

Decisão

•06/02/2024, 13:34

Despacho

•02/11/2023, 08:28

Cota (Outras)

•11/09/2023, 18:05

Acórdão

•08/09/2023, 19:37

Acórdão

•08/09/2023, 19:37

Decisão

•30/01/2023, 17:03

Decisão

•25/01/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 14:37

Cota (Outras)

•26/09/2022, 16:56

Todos os documentos(38)

Despacho

•27/03/2026, 08:40

Despacho

•26/09/2025, 14:25

Despacho

•25/07/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:41

Cota (Outras)

•07/02/2024, 15:15

Decisão

•06/02/2024, 13:34

Despacho

•02/11/2023, 08:28

Cota (Outras)

•11/09/2023, 18:05

Acórdão

•08/09/2023, 19:37

Acórdão

•08/09/2023, 19:37

Decisão

•30/01/2023, 17:03

Decisão

•25/01/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 14:37

Cota (Outras)

•26/09/2022, 16:56

Acórdão

•21/09/2022, 18:54

Acórdão

•21/09/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 19:17

Cota (Outras)

•03/06/2022, 10:32

Acórdão

•31/05/2022, 15:20

Acórdão

•31/05/2022, 15:20

Despacho

•07/11/2021, 20:39

Despacho

•15/10/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 17:42

Sentença (Outras)

•18/08/2021, 11:31

Despacho

•10/06/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 20:51

Despacho

•29/04/2021, 22:20

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 16:57

Certidão (Outras)

•29/04/2021, 16:57

Decisão

•11/10/2018, 16:33

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 14:16

Despacho

•12/06/2018, 19:29

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 14:31

Decisão

•27/03/2018, 15:41

Despacho

•10/01/2018, 17:13

Despacho

•06/12/2017, 10:07

Documento de Comprovação

•05/12/2017, 16:00