Habeas Corpus 0488603-87.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488603-87.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971363/SP (2024/0488603-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LUIGGI GUSTAVO MACIEL GIOVANNINI ADVOGADO: LUIGGI GUSTAVO MACIEL GIOVANNINI - SP513090 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANIEL GRECCO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIEL GRECCO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011302-78.2024.8.26.0521. Consta dos autos que, no juízo da execução penal, foi concedido o benefício de progressão de regime em favor do ora paciente. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Parquet estadual para determinar a realização de exame criminológico como condição para análise do preenchimento do requisito subjetivo, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 8): "AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime semiaberto – Recurso ministerial – Norma do § 1º, do artigo 112, da LEP, alterada pela Lei nº 14.843/2024, que é de natureza penal – Incidência somente ao tempo do crime – Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu – Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF) – Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do Agravado – Agravo provido." Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois não foi apresentada fundamentação idônea para a determinação de realização do exame pericial, tendo em vista que o paciente já preencheu os requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício da execução da pena. Alega, ainda, que os crimes foram cometidos em momento anterior à atual redação do art. 112, § 1º, da LEP, trazida pela Lei n. 14.843/2024, a qual não pode ser aplicada ao paciente de forma retroativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido o benefício executório pretendido independentemente da realização do exame criminológico. A liminar foi indeferida (fls. 24/25). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 49/50) e pelo Tribunal de origem (fls. 33/34). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de ofício, para se restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, que deferiu a progressão de regime (fls. 68/72). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim como destacado na decisão que indeferiu a liminar. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de oficio. Inicialmente, trago à colação os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para cassar a decisão de primeiro grau (fl. 12): "[...] Assim, notadamente diante da reincidência específica do Agravado, que ostenta três condenações pela prática do crime de tráfico de drogas, reiterando os fundamentos expendidos na ocasião do julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0008183-12.2024.8.26.0521, necessária a realização do exame criminológico a fim de se aferir o requisito subjetivo para progressão de regime." Como relatado, o Tribunal de origem cassou a decisão proferida pelo juízo de origem que havia deferido o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto e condicionou a análise do benefício à prévia realização do exame criminológico, destacando o fato de ser reincidente específico em tráfico de drogas, ostentado três condenações. É cediço que Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais. Todavia, como se trata de norma mais gravosa, deverá ser aplicada apenas aos crimes praticados após a sua vigência, não alcançando, desse modo, o caso dos autos. Contudo, a despeito dessa inovação legislativa e de sua eficácia intertemporal, nos termos da Súmula n. 439 desta Corte Superior, é possível a determinação de realização do exame criminológico diante das peculiaridades do caso concreto, desde que em decisão motivada. Confira-se: Súmula n. 439 – Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. No caso em análise, como dito, o exame criminológico foi determinado com base não apenas no envolvimento em crime gravíssimo, mas sobretudo em razão de o paciente haver colacionado cinco faltas graves e uma falta média no decorrer da execução penal. Desse modo, a necessidade do exame criminológico restou plenamente fundamentada em circunstâncias da própria execução penal que justificam uma melhor análise da aptidão do paciente à progressão de regime. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEI N. 14.843/24. IRRETROATIVIDADE. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, entretanto, não foram apresentados fundamentos concretos para a determinação, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Dessarte, cogente o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferira a progressão do apenado ao regime semiaberto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 952.852/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). 2. A existência de falta grave relativamente recente, como na espécie, em que o apenado praticou falta grave em 15/9/2021 (novo crime doloso), constitui fundamento apto a justificar a realização do exame criminológico. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 750.392/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO PARA SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA REABILITADA. INDIFERENÇA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 755.408/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PARECER PSIQUIÁTRICO. TESE DE NULIDADE DO LAUDO POR TER SIDO ELABORADO APENAS POR PSICÓLOGO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. Precedentes. 2. Mesmo que inexigível, uma vez realizado o exame criminológico, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido de progressão de regime. Precedentes. 3. A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer destes profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime. 4. Ordem denegada. (HC 371.602/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2018). Vê-se, portanto, que o acórdão apresentou motivação idônea para condicionar a análise do pleito de progressão à prévia realização do exame criminológico, na esteira do entendimento firmado por este STJ na Súmula n. 439, razão pela qual, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025 Petição Nº 226358/2025 - EDcl

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 667198/2025

Protocolizada Petição 667198/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 175940/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Embargos de Declaração de DANIEL GRECCO acolhidos - Petição Nº 2025/00226358 - EDcl no HC 971363

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0226358 - EDcl no HC 971363 - Publicação prevista para 25/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239344/2025

Protocolizada Petição 239344/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 226358/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

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