Habeas Corpus 0324008-08.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0324008-08.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0324008082023300000020250814140601

14/08/2025, 14:05

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 566814/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 4571.

13/08/2025, 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 566814/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 4571.

13/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610517/2025

02/07/2025, 16:21

Protocolizada Petição 610517/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 16:11

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/07/2025 Petição Nº 566814/2025 -

02/07/2025, 00:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 566814/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

02/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 566814/2025. Publicação prevista para 02/07/2025)

30/06/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00566814 - RO nos EDcl no AgRg HC 852560

29/06/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0566814 - RO nos EDcl no AgRg no HC 852560 - Publicação prevista para 02/07/2025

29/06/2025, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

24/06/2025, 18:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

24/06/2025, 17:15

Documentos

Outras Peças

•14/10/2025, 00:06

Outras Peças

•14/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 852560/SP (2023/0324008-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ISADORA AMENDOLA ADVOGADOS: ISADORA AMÊNDOLA - SP376081 RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA - SP402466 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DE MATOS CARDOZO CORRÉU: ANAUE MEDINA DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: FELIPE MATOS CARDOZO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS CORRÉU: CAIQUE DA ROCHA DE VILLARINHO CORRÉU: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE ANDRADE CORRÉU: PABLO HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE CORRÉU: MARLON RODRIGUES CORRÉU: LEONARDO RODRIGUES CORRÉU: SAVIO SILVEIRA ZARAN CORRÉU: LUAN PORTE SANTANA CORRÉU: JONATAS LUIZ VALENTIN APOLINARIO CORRÉU: IVAN DOS SANTOS ANDRADE CORRÉU: DIEGO LOPES DOS SANTOS CORRÉU: VICTOR ALEXANDER MINGORANCE CORRÉU: JHONATAN FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos da apelação criminal n. 1504115-05.2020.8.26.0126. Foi o paciente condenado na origem, juntamente com outros oito indivíduos, à pena total de 23 (vinte e três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.017 (mil e dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nas sanções do art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 14, da Lei n. 10.826/2003. Interposto recurso de apelação pela Defesa perante a Corte estadual, a ele foi dado parcial provimento para, decretando-se a absolvição de Cleber em relação ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, impor a pena final em 20 (vinte) anos, 04 (meses) e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1.005 (mil e cinco) diárias de multa. Sustentam os impetrantes, por meio deste, sofrer o paciente constrangimento ilegal em razão da manutenção da condenação pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Aduzem que, ausente apreensão de drogas nestes autos, tanto que não foi acostado nenhum laudo de exame químico-toxicológico, é ilegal a condenação de Cleber por tal delito conforme julgados deste Superior Tribunal de Justiça. Afirmam que, mesmo denunciados 18 (dezoito) pessoas neste feito que acabou desmembrado em conformidade com a região em que atuavam, não foi apresentada prova mínima de materialidade em relação ao tráfico de drogas. Asseveram o descabimento da consideração da apreensão de maconha consigo para o reconhecimento da conduta porque, além do evidente bis in idem ao ser denunciado pelos mesmos fatos em dois feitos diversos, foi desclassificada para a infração do art. 28, da Lei em comento na ação penal n. 1502122-02.2020.8.26.0101, decisão já transitada em julgado. Argumentam que as jurisprudências utilizadas nas instâncias ordinárias não se adequam ao caso em concreto por tratarem de prisão preventiva, possível mesmo quando ausente apreensão de drogas, posição que não pode ser estendida em caso de condenação. Requerem, ao final, a concessão da ordem para que Cleber seja absolvido do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Ausente pedido liminar, a Ministra Laurita Vaz, então relatora do feito, determinou seu processamento à fl. 4347. As informações processuais encontram-se às fls. 4356/4358. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 4478/4483, pelo não conhecimento da ordem ou por sua denegação. Os presentes autos foram atribuídos à minha relatoria à fl. 4495. É o relatório. DECIDO. O paciente foi denunciado e condenado porque, em período incerto, mas ao menos a partir do ano de 2019, no município de Caraguatatuba/SP, mais precisamente no bairro Perequê-Mirim, integrou organização criminosa com emprego de arma de fogo em concurso com oito corréus. Ainda porque, nas mesmas condições de tempo e local, bem como atuando em concurso com os coacusados, praticou tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de um carregador de pistola e munições. Em sede de apelação, a autoridade apontada como coatora deu parcial provimento ao pleito defensivo para absolver o ora paciente do crime previsto na Lei n. 10.826/2003. Em relação aos crimes remanescentes, cuja condenação foi mantida pelos Desembargadores, vale destacar alguns trechos do acórdão (fls. 120/131, grifamos): Segundo o apurado, um veículo Nissan-Kicks com perfurações por disparos de arma de fogo foi abandonado na via pública, e em suas imediações os policiais localizaram um aparelho de telefone celular, o qual foi apreendido e submetido à análise. Ocorre que as informações contidas no referido aparelho permitiram o esclarecimento de uma série de delitos ocorridos na cidade de Caraguatatuba, dentre eles, homicídios, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação, bem como a identidade dos integrantes de três organizações criminosas rivais. A organização criminosa de “Perequê-Mirim”, alvo desta ação penal, era controlada pelo acusado Cléber, sendo ele o responsável pela operação logística da quadrilha, com a aquisição de entorpecentes e armas de fogo, distribuição das drogas e repartição dos lucros auferidos. Para tanto, ele era auxiliado pelos demais apelantes, os quais, em diversas ocasiões, foram os responsáveis pelo fracionamento e transporte das substâncias entorpecentes, comercialização das drogas aos usuários, aquisição e ocultação de armas de fogo e ataques aos integrantes de organizações rivais. Faz-se pertinente, pois, a exposição de um breve resumo das provas colhidas ao longo da investigação policial. No aparelho de telefone celular apreendido junto ao veículo Nissan-Kicks, havia diversas fotografias do acusado Victor e de seus familiares, além de conversas de cunho pessoal, a bem indicar a sua propriedade. Naquele aparelho, havia ainda áudios de conversas mantidas entre o acusado Victor e “Carioca”, nas quais ambos discutiram a utilização de um veículo “dublê” para a prática de homicídios de integrantes da organização criminosa rival, quando todos portariam armas de fogo. Foram encontradas inúmeras imagens de armas de fogo, substâncias entorpecentes, inclusive tijolos de maconha e de cocaína, anotações relativas à venda de drogas e conversas mantidas entre os acusados Victor e Cléber, nas quais o primeiro prestava contas ao segundo acerca do comércio de entorpecentes e dos valores arrecadados com a mercancia espúria. O conteúdo dos diálogos é inquestionável - o acusado Victor utilizou-se de expressões costumeiramente relacionadas às substâncias entorpecentes, tais como “mato”, “verde” e “gordura”, indicando ainda que iria colocá-las “na rua”, logo terminasse de “desovar” a remessa anterior. Havia ainda comprovantes de depósitos bancários realizados em favor do acusado Cléber e mensagens de áudio encaminhadas por Cléber, nas quais ele relatou a rivalidade entre as organizações criminosas atuantes na cidade de Caraguatatuba, bem como o envolvimento amoroso de sua sobrinha com os membros do grupo rival e os gastos decorrentes da aquisição de armas de fogo para a continuidade do enfrentamento. A partir das conversas obtidas no referido aparelho de telefone celular, foi possível identificar a participação dos acusados Jonatas e Luan na prática do crime de tráfico de drogas. E em campanas realizadas nas imediações da residência de Luan, os investigadores lograram observá-lo em atitude típica de traficância, além de identificarem os réus Felipe e Pedro Henrique, os quais costumavam frequentar o imóvel. Já o réu Diego foi identificado a partir de imagens obtidas no aparelho de telefone celular apreendido, nas quais ele portava uma arma de fogo e se dirigia ao auxílio do acusado Victor, que era alvo de perseguição pelo líder da organização criminosa rival. No dia 1º de dezembro de 2020 o acusado Diego foi preso em flagrante quando mantinha em depósito aproximadamente duzentos gramas de maconha e uma arma de fogo municiada, além de uma balança de precisão e anotações relativas ao tráfico de drogas. Por sua vez, Jhonatan Felipe era identificado nos diálogos como “Pescoço”, sendo o antigo companheiro da irmã de Victor, cuja vingança deu início ao enfrentamento das organizações criminosas atuantes na cidade. Jhonatan Felipe foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2020, quando mantinha em depósito oitenta porções de cocaína, vinte e nove porções de maconha e um revólver calibre 32 municiado, com a numeração suprimida, fatos que deram origem à Ação Penal 1501235-15.2020.8.26.0587. O aparelho de telefone celular apreendido na residência de Jhonatan Felipe também foi submetido à análise, e ali foram encontrados diálogos com os réus Victor, Felipe e Pedro Henrique, sempre a respeito do tráfico de drogas, além de fotografias dos acusados Victor, Felipe, Pedro Henrique, Luan e Anauê. (...) A seu turno, os investigadores de polícia Isaac Paulo Ferreira, Mauro Salles Sato, Saulo Willian do Prado Moraes, Antônio Marcos Floriano e Marcelo Augusto de Brito Beraldo relataram, em suma, a participação nas investigações relativas à organização criminosa em questão. Disseram ainda que Cléber exercia a função de líder do grupo, sendo auxiliado por seu sobrinho Victor, que delegava parte das tarefas aos réus Luan, Jhonatan Felipe, Jonatas, Felipe, Pedro Henrique, Anauê e Diego a teor das informações obtidas nos aparelhos de telefone celular apreendidos e por meio de campanas. (...) Os relatórios de investigação acostados aos autos tornam inquestionável o envolvimento dos acusados com a organização criminosa atuante no Bairro “Perequê-Mirim”, localizado na cidade de Caraguatatuba, voltada à prática do crime de tráfico de drogas e de outros delitos, inclusive o homicídio de grupos rivais. (...) A associação entre os integrantes da organização perdurou, ao menos, desde meados de 2020, quando houve a apreensão do aparelho de telefone celular, até a data em que deflagradas as buscas e apreensões, em dezembro do mesmo ano. (...) Por fim, como bem salientado pelo MM. Juiz “a quo”, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica a desnecessidade da apreensão de substâncias entorpecentes para a caracterização do delito de tráfico de drogas quando as demais provas coligidas aos autos tornam certa a existência de organização criminosa voltada à prática do referido crime. (...) Não se pode ignorar, ainda, a apreensão de porções de maconha e de cocaína na posse dos acusados, as quais, embora apuradas em autos apartados, tornam inquestionável o acesso da organização criminosa aos entorpecentes. De início, cumpre observar que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado, 27/03/2020, e AgR no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Certo é que, conforme mais recente entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, necessária é a apreensão e perícia da substância entorpecente à comprovação da materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc. 2. Embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas tenham evidenciado que os recorridos supostamente adquiriam, traziam, guardavam, ofereciam drogas, não há como concluir pela condenação no tocante à prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, nos autos deste processo, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dele, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. 3. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas não são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas em si. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.564.013/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024). No entanto, análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos indica se tratar de caso diferenciado. Isso porque, como se depreende da denúncia, da sentença monocrática e do acórdão lançado na apelação, a condenação de Cleber pelo crime de tráfico ilícito de drogas se deu com base em apreensões de drogas analisadas em outros feitos, ajuizados a partir da prisão em flagrante de corréus que, conforme a narrativa dos presentes autos, eram ao tempo dos fatos subordinados ao ora paciente na prática do escuso comércio na região. E tal situação, a priori, justifica a imputação do crime do art. 33, da Lei n. 11.343/2006: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada a partir dos seguintes elementos: (i) apreensão de entorpecentes (Ação Penal n. 0048780-43.2014.8.06.0064), bem como pelo conteúdo das interceptações telefônicas e da prova testemunhal. Especificamente com relação aos entorpecentes - apreendidos no dia 14/11/2014 em poder do Corréu Mário César Morais -, deve-se destacar a sua propriedade foi atribuída ao grupo criminoso, a partir do exame das provas colhidas nos autos, notadamente as conversas mantidas entre os integrantes da associação. 2. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: "[a] ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito" (HC n. 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020). 3. O fato de o Corréu flagrado na posse dos entorpecentes ter sido processado (pelo crime de tráfico de drogas) em ação penal diversa - tendo, no presente feito, sido condenado pelos delitos de lavagem de capitais e organização criminosa - não impede que as drogas sejam consideradas para efeito de comprovação da materialidade do crime de tráfico ora imputado aos demais integrantes do grupo criminoso, dentre eles o Agravante. Ademais, verifico que a Corte de origem reconheceu a existência de litispendência no que diz respeito ao delito de tráfico de drogas imputado ao corréu Mário César Morais, pois "os fatos que deram origem à condenação já transitada em julgado do réu Mário César, nos autos do processo nº 0048780-43.2014.8.06.0064 são os mesmos que deram ensejo à presente ação criminal, no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes imputado ao mencionado réu, razão pela qual entendo configurado no caso em apreço um 'bis in idem'". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 791.877/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. VINCULAÇÃO COM ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉU. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC n. 686.312/MS, Rel. p/o acórdão o Min. Rogerio Schietti Cruz, decidiu que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade. 2. Ocorre que o acórdão impugnado vincula a apreensão de 8kg de maconha entregues por corréu da ação penal a que se refere este mandamus a integrante de outra célula criminosa da mesma organização, de modo que, neste caso, concretamente justificada a materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo incabível a absolvição, à luz dos demais elementos constantes do acórdão impugnado, tais como as interceptações telefônicas e depoimentos de policiais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.031/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). De se ver que conclusão contrária, decretando-se a absolvição de Cleber por ausência de prova da materialidade quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas, exigiria amplo revolvimento fático-probatório, o que não admitido por meio de habeas corpus. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu estar devidamente comprovada tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, destacando as circunstâncias do caso concreto. 3. A fundamentação expendida no acórdão recorrido é suficiente, correlacionando elementos fáticos do caso concreto com a conclusão de que o paciente era envolvido com atividade criminosa, não se lastreando apenas da quantidade de material entorpecente arrecadada, de modo a se revelar idônea a fundamentação colacionada no acórdão combatido. 4. Nessa linha de raciocínio, que concluir em sentido contrário demandaria necessário revolvimento do arcabouço fático e probatório, providência inviável na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 915.441/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Ademais, como se verifica das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, além da impetração do presente habeas corpus, a Defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, o que, em conformidade com o entendimento desta Corte, ofende o princípio da unirrecorribilidade: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADES. BUSCA PESSOAL INDEVIDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO SECUNDÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 10.826/2003 PARA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 2. As buscas pessoal e domiciliar foram fundamentadas em denúncias específicas e monitoramento policial, não havendo ilegalidade manifesta nas provas obtidas. 3. A desclassificação do delito de porte de arma de fogo para majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas não se justifica, pois os artefatos bélicos não estavam sendo utilizados para o tráfico de drogas. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 941.393/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Dessa forma, ausente flagrante ilegalidade na decisão ora combatida, a ordem não há de ser conhecida. Ante o exposto, não conheço da ordem. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0324008082023300000020250814140601

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 566814/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 4571.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 566814/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 4571.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610517/2025

Protocolizada Petição 610517/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/07/2025 Petição Nº 566814/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 566814/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 566814/2025. Publicação prevista para 02/07/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00566814 - RO nos EDcl no AgRg HC 852560

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0566814 - RO nos EDcl no AgRg no HC 852560 - Publicação prevista para 02/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Todas as movimentações(73)

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