Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002858-61.2019.4.03.6133 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Criminal · Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VERA MARIA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

REINALDO DE JESUS PAIVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de termo de remessa

05/05/2026, 16:18

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:16

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:03

Juntada de certidão

10/04/2026, 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/04/2026, 14:34

Juntada de certidão

09/04/2026, 12:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:16

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

07/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Expedição de outros documentos

03/02/2026, 14:47

Expedição de outros documentos

03/02/2026, 14:46

Juntada de certidão

03/02/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 13:42

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:03

Todas as movimentações(187)

Juntada de termo de remessa

05/05/2026, 16:18

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:16

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:03

Juntada de certidão

10/04/2026, 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/04/2026, 14:34

Documentos

Outros Documentos

•03/02/2026, 14:47

Despacho

•03/02/2026, 13:42

Juntada de certidão

09/04/2026, 12:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:16

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

07/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Expedição de outros documentos

03/02/2026, 14:47

Expedição de outros documentos

03/02/2026, 14:46

Juntada de certidão

03/02/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 13:42

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:03

Conclusos para despacho

03/02/2026, 06:51

Processo Desarquivado

03/02/2026, 06:47

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 12:34

Juntada de termo de remessa

06/11/2025, 12:34

Juntada de certidão

06/11/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 18:55

Conclusos para despacho

05/11/2025, 18:22

Juntada de certidão

03/11/2025, 15:59

Juntada de certidão

03/11/2025, 12:22

Expedição de outros documentos

30/10/2025, 14:11

Expedição de outros documentos

29/10/2025, 13:51

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:51

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/10/2025, 13:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/10/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/10/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 15:13

Conclusos para despacho

28/10/2025, 09:59

Recebidos os autos

27/10/2025, 22:16

Juntada de Petição de intimação

27/10/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874798/SP (2025/0076935-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REINALDO DE JESUS PAIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/06/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

25/05/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

10/04/2023, 11:45

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de apelação

04/04/2023, 10:13

Juntada de certidão

28/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:39

Julgado procedente o pedido

27/03/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 11:26

Juntada de Petição de alegações finais

15/02/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 13:54

Juntada de Petição de memoriais

31/01/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 17:07

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 17:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/01/2023, 17:03

Conclusos para despacho

26/01/2023, 17:03

Juntada de certidão

26/01/2023, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2023, 14:36

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:18

Conclusos para despacho

24/01/2023, 14:53

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:43

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - SP em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:10

Juntada de certidão

14/12/2022, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2022, 11:11

Juntada de certidão

01/12/2022, 11:09

Juntada de certidão

01/12/2022, 11:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/11/2022, 15:08

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:24

Expedição de termo de audiência

29/11/2022, 16:41

Juntada de certidão

21/11/2022, 16:47

Juntada de certidão

08/11/2022, 16:29

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:33

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:26

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 29/11/2022 14:00 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes.

19/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 11:46

Juntada de certidão

11/10/2022, 16:15

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 16:44

Juntada de certidão

10/10/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/10/2022, 19:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 09:24

Conclusos para despacho

08/06/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 16:52

Juntada de certidão

07/06/2022, 08:21

Decorrido prazo de REINALDO DE JESUS PAIVA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:55

Conclusos para despacho

06/06/2022, 13:35

Juntada de certidão

06/06/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:41

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:41

Audiência INSTRUÇÃO cancelada para 09/06/2022 14:00 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes.

27/05/2022, 22:54

Juntada de certidão

27/05/2022, 22:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:25

Conclusos para despacho

12/04/2022, 10:48

Juntada de certidão

11/04/2022, 14:09

Decorrido prazo de REINALDO DE JESUS PAIVA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de REINALDO DE JESUS PAIVA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:30

Juntada de certidão

10/03/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

09/03/2022, 18:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/03/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:26

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 20:47

Audiência INSTRUÇÃO designada para 09/06/2022 14:00 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes.

07/03/2022, 20:46

Proferida decisão interlocutória

07/03/2022, 15:17

Conclusos para despacho

31/08/2021, 18:30

Juntada de Petição de resposta à acusação

31/08/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 09:22

Juntada de certidão

25/08/2021, 09:21

Decorrido prazo de REINALDO DE JESUS PAIVA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 17:12

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 22:37

Conclusos para despacho

20/07/2021, 21:42

Juntada de certidão

20/07/2021, 11:54

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO/SP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:32

Juntada de certidão

30/06/2021, 18:45

Decorrido prazo de REINALDO DE JESUS PAIVA em 22/06/2021 23:59.

30/06/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 21:19

Juntada de certidão

04/05/2021, 18:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

04/05/2021, 15:59

Juntada de certidão

04/05/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 15:47

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:30

Mandado devolvido sem cumprimento

05/04/2021, 14:52

Juntada de Petição de certidão

05/04/2021, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2021, 19:28

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 17:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2021, 10:54

Juntada de certidão

12/03/2021, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 17:04

Conclusos para despacho

03/12/2020, 18:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/12/2020, 17:29

Juntada de certidão

03/12/2020, 17:29

Juntada de certidão

03/12/2020, 17:26

Conclusos para despacho

25/11/2020, 22:50

Juntada de certidão

25/11/2020, 22:49

Decorrido prazo de SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - FÓRUM CRIMINAL em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:32

Juntada de certidão

21/05/2020, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 21:10

Conclusos para despacho

19/05/2020, 16:26

Juntada de certidão

19/05/2020, 16:06

Juntada de certidão

28/04/2020, 15:42

Juntada de certidão

27/04/2020, 17:08

Juntada de certidão

07/11/2019, 13:51

Juntada de certidão

05/11/2019, 15:48

Decorrido prazo de REINALDO DE JESUS PAIVA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:49

Publicado Decisão em 25/10/2019.

26/10/2019, 01:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 01:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 11:56

Juntada de certidão

15/10/2019, 13:24

Juntada de Petição de Manifestação

14/10/2019, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 14:45

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

09/10/2019, 11:52

Juntada de certidão

09/10/2019, 11:46

Decorrido prazo de REINALDO DE JESUS PAIVA em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 04:14

Juntada de certidão

04/10/2019, 14:58

Recebida a denúncia

03/10/2019, 16:48

Juntada de certidão

27/09/2019, 15:21

Conclusos para decisão

19/09/2019, 14:39

Juntada de certidão

19/09/2019, 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/09/2019, 14:12

Juntada de Petição de denúncia

19/09/2019, 12:30

Publicado Despacho em 17/09/2019.

17/09/2019, 18:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2019, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 14:29

Conclusos para despacho

01/09/2019, 01:21

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 15:42

Despacho

•05/11/2025, 18:55

Despacho

•28/10/2025, 15:13

Decisão

•27/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 11:36

Decisão

•13/02/2025, 10:41

Acórdão

•18/11/2024, 09:52

Despacho

•27/09/2024, 13:15

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 08:36

Despacho

•25/05/2023, 13:36

Despacho

•02/05/2023, 17:14

Outros Documentos

•28/03/2023, 14:31

Sentença

•27/03/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:04

Todos os documentos(32)

Outros Documentos

•03/02/2026, 14:47

Despacho

•03/02/2026, 13:42

Despacho

•05/11/2025, 18:55

Despacho

•28/10/2025, 15:13

Decisão

•27/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 11:36

Decisão

•13/02/2025, 10:41

Acórdão

•18/11/2024, 09:52

Despacho

•27/09/2024, 13:15

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 08:36

Despacho

•25/05/2023, 13:36

Despacho

•02/05/2023, 17:14

Outros Documentos

•28/03/2023, 14:31

Sentença

•27/03/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:04

Despacho

•24/01/2023, 16:18

Despacho

•07/10/2022, 10:56

Despacho

•06/06/2022, 16:09

Despacho

•06/06/2022, 13:55

Despacho

•27/05/2022, 22:45

Despacho

•27/05/2022, 14:25

Despacho

•07/03/2022, 20:47

Despacho

•07/03/2022, 15:17

Despacho

•04/08/2021, 22:37

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 21:19

Despacho

•03/05/2021, 15:47

Despacho

•15/01/2021, 17:04

Despacho

•19/05/2020, 21:10

Decisão

•23/10/2019, 11:56

Decisão

•04/10/2019, 13:53

Despacho

•13/09/2019, 13:43

Despacho

•11/09/2019, 15:48